A Impugnação das Decisões do RNPC no Indeferimento do Pedido de Admissibilidade da Firma
A Impugnação das Decisões do RNPC no Indeferimento do Pedido de Admissibilidade da Firma O Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) tem como função organizar e gerir o ficheiro central de pessoas coletivas, bem como apreciar a admissibilidade de firmas e denominações. Como tal, a atribuição das firmas e denominações está sujeita à observância dos [...] Read More
Visto para Nómadas Digitais em Portugal
Visto para Nómadas Digitais em Portugal Entrou em vigor, no dia 30/10/2022, a lei que cria vistos para nómadas digitais que, com recurso a tecnologias, trabalham remotamente e vivem em diferentes cidades e países por períodos mais ou menos longos O diploma cria a possibilidade de um profissional de outro país (mesmo que não faça [...] Read More
A UE Avança com a Regulamentação das Transações de Criptomoedas
A UE Avança com a Regulamentação das Transações de Criptomoedas Quando se fala em criptomoedas, ou moedas digitais, uma das questões que se coloca é a falta de regulamentação. Nesse sentido, no passado mês de Julho, a União Europeia (EU) acertou os pormenores para firmar um acordo provisório que regulamente a transação de moedas digitais. [...] Read More
Atualização de Rendas para 2023 e Apoio Extraordinário ao Arrendamento
Atualização de Rendas para 2023 e Apoio Extraordinário ao Arrendamento A Lei n.º 19/2022, de 21/10 estabelece o coeficiente de atualização de rendas para o ano civil de 2023. De forma excepcional e para evitar um aumento bruto das rendas, durante o ano de 2023 não se aplicará aos arrendamentos urbanos e rurais o coeficiente [...] Read More
A Penhora de Bens Comuns
A Penhora de Bens Comuns Os cônjuges têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro, sendo que a responsabilidade patrimonial dos cônjuges é determinada em função da data do facto que deu origem às dívidas por eles contraídas, designadamente, antes ou depois do casamento. Quando for intentada uma ação executiva contra apenas um [...] Read More
Vicissitudes do Contrato de Empreitada de Obras Particulares
Vicissitudes do Contrato de Empreitada de Obras Particulares Os contratos de empreitada de obras particulares envolvem habitualmente consideráveis quantias de dinheiro e têm por objecto obras de relevante importância para o seu dono. Estamos também a falar de um contrato que, pela sua natureza, está associado a longos períodos de execução e de garantia, não [...] Read More
TESTAMENTO VITAL
Testamento Vital Já escrevemos, faz algum tempo, sobre o testamento, e recordamos que prometemos voltar ao tema. E aqui estamos, e neste sintético escrito, para escrevermos algo sobre o testamento vital. Começamos por referir que surgiu com a publicação da Lei 25/2012, de 16 de Julho, dividida em cinco capítulos e desenvolvendo-se em vinte artigos. [...] Read More
O QUE É O SIADAP?
O QUE É O SIADAP? O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, foi estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e aplica-se ao desempenho dos serviços, respetivos dirigentes e aos trabalhadores da Administração Pública; O SIADAP integra os seguintes subsistemas com diferentes ciclos de avaliação: [...] Read More