Obrigação da Limpeza de Terrenos em Portugal
Obrigação da Limpeza de Terrenos em Portugal Ser Proprietário de um terreno em Portugal acarreta responsabilidades. Todos os anos, antes do verão, os proprietários enfrentam o mesmo desafio: limpar o mato. E não se trata apenas de estética ou boa vizinhança. A lei é clara e as sanções são reais. Obrigações legais: o que deve [...] Read More
Direito legal de preferência: o que é e a quem se aplica?
Direito legal de preferência: o que é e a quem se aplica? O direito legal de preferência é um direito potestativo, com eficácia real fundado em razões de ordem pública. Goza de eficácia real, como sucede com os direitos legais de preempção, a preferência atribui ao seu titular um direito real de aquisição. Os direitos [...] Read More
A morte do arrendatário significa o fim do contrato e a entrega do imóvel ao senhorio?
A morte do arrendatário significa o fim do contrato e a entrega do imóvel ao senhorio? É pela lei vigente à data da morte do arrendatário que se afere o direito à transmissão do arrendamento por morte do arrendatário. Assim, em face da lei actualmente vigente: O arrendamento para habitação não caduca por morte do [...] Read More
A proteção penal do consumidor
A proteção penal do consumidor A lei define o consumidor como a pessoa que compra para proveito próprio, ou seja, que adquire algum bem ou serviço a um profissional simplesmente para uso ou proveito pessoal – artigo 2º da Lei nº 24/96, de 31 de Julho, denominada Lei de Defesa do Consumidor. Desta forma, o [...] Read More
Vistoria ao local arrendado pelo senhorio: como funciona?
Vistoria ao local arrendado pelo senhorio: como funciona? Na locação de imóveis, o senhorio assegura ao inquilino, como contrapartida do pagamento da renda, o gozo da coisa arrendada. Esta obrigação do senhorio compreende, por um lado, o dever de abstenção de perturbar a utilização que o inquilino faz do locado e, por outro lado, o [...] Read More
A confissão no Processo Civil
A confissão no Processo Civil Em processo civil a temática da “confissão” é tão importante quanto complexa. A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, podendo ser judicial ou extrajudicial. A confissão judicial é aquela que é feita em juízo [...] Read More
Atualização de rendas para 2025
Atualização de rendas para 2025 No dia 18/10/2024, foi publicado o Aviso n.º 23099/2024/2, que estabelece o coeficiente de atualização ordinária das rendas para o ano de 2025. Assim, em 2025, aquele coeficiente será de 1,0216 (2,16%). Pelo que, e exemplificando, para um contrato de arrendamento com uma renda mensal de 500,00€, a renda em [...] Read More
Paredes e muros de meação
Paredes e muros de meação Titularidade das paredes e muros: A todo o tempo o proprietário pode murar o seu prédio, ou tapá-lo de qualquer modo. Se na maioria das situações é fácil determinar o proprietário de uma parede ou muro, porque facilmente se consegue apurar quem procedeu à sua construção e a titularidade do [...] Read More