O Regime Geral de Prevenção da Corrupção: E a Sua Relevância Para a Economia
O Regime Geral de Prevenção da Corrupção: E a Sua Relevância Para a Economia O Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de Dezembro veio consagrar o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelecer o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (“RGPC”) no seguimento da ambição portuguesa de adequar a sua legislação e instrumentos aos mais altos padrões [...] Read More
DOAÇÃO – CONTRATO A CELEBRAR?
DOAÇÃO – CONTRATO A CELEBRAR? O contrato de doação é definido como sendo aquele que uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício de outrem. Assim, trata-se de um contrato bilateral, mas em que só uma [...] Read More
TESTAMENTO, UM DOCUMENTO POST MORTEM
TESTAMENTO, UM DOCUMENTO POST MORTEM O testamento é um documento que é outorgado em vida da pessoa, mas que só produz efeitos depois da morte e isto se não for revogado. Por isso, o Código Civil, define o testamento como um ato unilateral pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os [...] Read More
COMBATE À ACTIVIDADE FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES
COMBATE À ACTIVIDADE FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES Foi publicada em 24 de Novembro de 2021, a Lei nº 78/2021, que veio regular o regime de prevenção e combate à actividade financeira não autorizada e protecção dos consumidores. Aquela Lei, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2022, porém, na parte [...] Read More
A Responsabilidade Civil do Estado por Sentença Injusta ou Morosidade da Justiça
A Responsabilidade Civil do Estado por Sentença Injusta ou Morosidade da Justiça Na actualidade os cidadãos estão cada vez mais despertos para a responsabilização do Estado na sua actuação. O aumento dos litígios levados a tribunal fruto da modernização da sociedade, evidenciou a questão da responsabilidade pelos danos causados pelo exercício da função jurisdicional como [...] Read More
A Herança Legítima na Falta de Herdeiros Legitimários
A Herança Legítima na Falta de Herdeiros Legitimários Herdeiros são aquelas pessoas que no momento do óbito de outra pessoa são chamadas à titularidade do património do falecido, que é formado pelos bens, créditos e dívidas. Como as dívidas ou passivo da herança apenas são pagas pelo ativo da herança, em termos finais, os herdeiros [...] Read More
Vacina COVID – Falta de Acordo dos Pais
Vacina COVID – Falta de Acordo dos Pais A vida, educação e saúde das crianças, que não podem decidir por si, tem que ser orientada e decidida pelos pais, ou por quem tenha o exercício das Responsabilidades Parentais. É normal que as decisões da vida corrente seja tomada por um dos pais, com o consentimento [...] Read More
IVAucher vai abranger combustíveis: Saiba o que fazer para usufruir dos descontos!
IVAucher vai abranger combustíveis: Saiba o que fazer para usufruir dos descontos! Para beneficiar do reembolso tem que aderir à plataforma, realizar o pagamento com cartão bancário e solicitar fatura com NIF. O Conselho de Ministros aprovou um o diploma que prevê a atribuição, aos consumidores particulares, de um subsídio de 10 cêntimos por litro [...] Read More