Vistoria ao local arrendado pelo senhorio: como funciona?

Vistoria ao local arrendado pelo senhorio: como funciona? Na locação de imóveis, o senhorio assegura ao inquilino, como contrapartida do pagamento da renda, o gozo da coisa arrendada. Esta obrigação do senhorio compreende, por um lado, o dever de abstenção de perturbar a utilização que o inquilino faz do locado e, por outro lado, o [...] Read More

A confissão no Processo Civil

A confissão no Processo Civil Em processo civil a temática da “confissão” é tão importante quanto complexa.  A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, podendo ser judicial ou extrajudicial. A confissão judicial é aquela que é feita em juízo [...] Read More

Paredes e muros de meação

Paredes e muros de meação Titularidade das paredes e muros: A todo o tempo o proprietário pode murar o seu prédio, ou tapá-lo de qualquer modo. Se na maioria das situações é fácil determinar o proprietário de uma parede ou muro, porque facilmente se consegue apurar quem procedeu à sua construção e a titularidade do [...] Read More

DL n.º 132/2023, de 27/12 Compensação aos senhorios nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990

DL n.º 132/2023, de 27/12 Compensação aos senhorios nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990 Notas prévias: 1. A lei n.º 6/2006, de 27/02, estabeleceu que: a. Os contratos de arrendamento celebrados após 18/11/1990 passavam a estar automaticamente submetidos ao novo regime do arrendamento urbano (NRAU), com especificidades; b. Os contratos de arrendamento anteriores [...] Read More

A penhora de quotas em sociedades

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Perdão de Penas e Amnistia de Infrações

Perdão de Penas e Amnistia de Infrações Acabou de ser publicada a Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto que veio perdoar penas e amnistiar infrações, benefícios devidos à vinda de sua Santidade o Papa Francisco, a Portugal, para participar na Jornada Mundial da Juventude. Abrange, ou seja, são perdoadas as sanções penais relativas aos ilícitos [...] Read More

Viu O Seu Voo Cancelado? Conheça Os Seus Direitos

Viu O Seu Voo Cancelado? Conheça Os Seus Direitos Quantos de nós já não viram um voo cancelado, atrasado, uma perda de ligação ou de bagagem, ou ainda um overbooking? Para quem já experienciou estas situações existem novidades. A partir do dia 30 de junho de 2023, um novo e importante compromisso foi posto em [...] Read More

Nova Lei do Tabaco: O Que Muda?

Nova Lei do Tabaco: O Que Muda? A Proposta de Lei do Governo a ser submetida à discussão na Assembleia da República transpõe para o ordenamento jurídico português uma diretiva europeia que equipara os produtos de tabaco aquecido ao tabaco convencional. A proposta aumenta as restrições ao fumo e à venda de produtos de tabaco [...] Read More

Faltas por Falecimento de Familiar

Faltas por Falecimento de Familiar Em caso de falecimento de um familiar próximo, o trabalhador tem direito a licença de nojo, sendo que o número de dias depende da relação de parentesco com o falecido. Assim: Até 20 dias - Por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta, ou seja, filhos [...] Read More