Tribunal Constitucional impede cobrança de taxa de justiça a cidadãos com rendimento inferior ao salário mínimo

Tribunal Constitucional impede cobrança de taxa de justiça a cidadãos com rendimento inferior ao salário mínimo O Tribunal Constitucional veio recentemente reforçar o direito fundamental de acesso à justiça, ao declarar inconstitucional a cobrança de taxa de justiça sempre que o seu pagamento deixe o cidadão com um rendimento disponível inferior ao salário mínimo nacional. [...] Read More

Os Baldios

Os Baldios 1. Natureza e Definição: Os baldios são terrenos comunitários, incluindo os seus equipamentos, possuídos e geridos por comunidades locais. Estas comunidades são compostas por compartes (geralmente cidadãos residentes na área, embora a assembleia possa admitir não residentes), organizados de forma democrática. 2. Enquadramento Constitucional: A Lei 75/2017 clarifica que os baldios integram o [...] Read More

Trabalhos a mais e aumento do preço da obra

Trabalhos a mais e aumento do preço da obra Na realização de uma qualquer obra mostra-se fundamental a celebração de um contrato de empreitada, definindo o objecto ou a obra a realizar, estipulando os direitos e obrigações respectivas do dono da obra e do empreiteiro, como o prazo de execução, os custos e garantias associados [...] Read More

Obras em propriedade horizontal: o que precisa de autorização?

Obras em propriedade horizontal: o que precisa de autorização? Limitações Gerais e Estéticas: Regra Geral: Os condóminos estão sujeitos às limitações aplicáveis aos proprietários e comproprietários de imóveis. Interdições: São proibidas obras ou falta de reparação que prejudiquem a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício. Alterações Estéticas: Modificações na linha arquitectónica [...] Read More

Estatuto da Pessoa Idosa: Um Novo Paradigma de Direitos — Mas Como Garantir a Sua Aplicação?

Estatuto da Pessoa Idosa: Um Novo Paradigma de Direitos — Mas Como Garantir a Sua Aplicação? Foi publicado em Diário da República o novo Estatuto da Pessoa Idosa, um diploma que reúne e sistematiza um conjunto de direitos até agora dispersos por vários instrumentos legais. O objetivo central é claro: criar condições para que as [...] Read More

Alojamento Local: O Provedor do AL e os Condóminos

Alojamento Local: O Provedor do AL e os Condóminos O crescimento dos estabelecimentos destinados a Alojamento Local (doravante AL), sobretudo nas áreas urbanas, trouxe novas dinâmicas à vida das pessoas, essencialmente àquelas que vivem em prédios constituídos em propriedade horizontal. Se por um lado a atividade de AL contribuiu para a revitalização de edifícios, por [...] Read More

Carta de Condução: Prazo de Validade ou Idade — O Que Determina a Renovação?

Carta de Condução: Prazo de Validade ou Idade — O Que Determina a Renovação? Saber quando deve renovar a carta de condução é uma dúvida comum entre os condutores portugueses. Afinal, o que determina a necessidade de renovação: o prazo de validade inscrito no documento ou a idade do condutor? A resposta é simples — [...] Read More

Direitos de Personalidade e Redes Sociais

Direitos de Personalidade e Redes Sociais: Limites à Liberdade de Expressão e o Direito ao Bom Nome O anonimato nas redes sociais e a facilidade com que permitem a propagação de juízos de valor e a imputação de factos e condutas a terceiros, suscitam hoje grande preocupação. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão [...] Read More

Confissão de dívida: quando usar?

Confissão de dívida: quando usar? A confissão de dívida consiste num instrumento em que as partes ajustam o pagamento de uma dívida. Trata-se de uma garantia de pagamento, em que o devedor reconhece e assume o compromisso de pagamento de um determinado valor em dívida perante o credor. Este reconhecimento não cria a obrigação — que [...] Read More