A Penhora de Bens Comuns

A Penhora de Bens Comuns Os cônjuges têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro, sendo que a responsabilidade patrimonial dos cônjuges é determinada em função da data do facto que deu origem às dívidas por eles contraídas, designadamente, antes ou depois do casamento. Quando for intentada uma ação executiva contra apenas um [...] Read More

TESTAMENTO VITAL

Testamento Vital Já escrevemos, faz algum tempo, sobre o testamento, e recordamos que prometemos voltar ao tema. E aqui estamos, e neste sintético escrito, para escrevermos algo sobre o testamento vital. Começamos por referir que surgiu com a publicação da Lei 25/2012, de 16 de Julho, dividida em cinco capítulos e desenvolvendo-se em vinte artigos. [...] Read More

Aspetos Relevantes do Processo Emergente do Contencioso Eleitoral

Aspetos Relevantes do Processo Emergente do Contencioso Eleitoral Os problemas suscitados por atos eleitorais no interior da Administração Pública (por exemplo, eleições no âmbito de uma Instituição de Ensino Superior) podem ser impugnados através do contencioso eleitoral, uma ação principal urgente e de plena jurisdição, prevista e regulada no artigo 98.º do CPTA. Pela brevidade [...] Read More

Até Quando o Menor, Vítima de Acidente de Viação, Pode Reclamar o Direito de Indemnização?

Até Quando o Menor, Vítima de Acidente de Viação, Pode Reclamar o Direito de Indemnização? Os menores também podem ser vítimas de acidente de viação. E, nessa qualidade, podem ser titulares de direitos de indemnização por danos materiais e corporais. A questão que colocamos pretende responder à dúvida relativa ao momento até quando a indemnização [...] Read More

Direitos de Autor na Era Digital

Direitos de Autor na Era Digital Os desafios que os direitos de autor atualmente enfrentam não são propriamente recentes, uma vez que já surgiram com a chegada da Internet, nos anos 90 e com a passagem do analógico ao digital como meio preferencial de reprodução, distribuição e comunicação ao público de conteúdos protegidos. Este tema [...] Read More

Ser Deserdado ou Indigno

Ser Deserdado ou Indigno Esta expressão  da linguagem corrente pretende abarcar  as situações em que, determinada pessoa  fica afastada de aceder à herança de alguém. Porém,  em termos jurídicos, deserdação apenas significa o ato do dono dos bens que afasta da sua herança os seus herdeiros obrigatórios,  que são o cônjuge, os descendentes e ascendentes. [...] Read More

REGULAMENTO DE NACIONALIDADE E AS RESPETIVAS ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DE NACIONALIDADE E AS RESPETIVAS ALTERAÇÕES No passado dia 15 de abril entraram em vigor as mais recentes alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Por sua vez, a atualização das regras relativas à atribuição da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas só entrará em vigor a 1 de setembro. Com a entrada em vigor [...] Read More

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção: E a Sua Relevância Para a Economia

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção: E a Sua Relevância Para a Economia O Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de Dezembro veio consagrar o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelecer o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (“RGPC”) no seguimento da ambição portuguesa de adequar a sua legislação e instrumentos aos mais altos padrões [...] Read More

DOAÇÃO – CONTRATO A CELEBRAR?

DOAÇÃO – CONTRATO A CELEBRAR? O contrato de doação é definido como sendo aquele que uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício de outrem. Assim, trata-se de um contrato bilateral, mas em que só uma [...] Read More

TESTAMENTO, UM DOCUMENTO POST MORTEM

TESTAMENTO, UM DOCUMENTO POST MORTEM O testamento  é um documento  que é outorgado em vida da pessoa, mas que só produz efeitos depois da morte e isto se não for revogado. Por isso, o Código Civil, define o testamento como um ato unilateral pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os [...] Read More