A penhora de quotas em sociedades
A penhora de quotas em sociedades No âmbito de uma ação executiva são penhorados bens pertencentes ao executado para satisfação do crédito do devedor, podendo recair sobre direitos, designadamente as quotas em sociedades. As quotas são as participações sociais dos sócios nas sociedades por quotas e nas sociedades unipessoais por quotas e constituem uma fração [...] Read More
Perdão de Penas e Amnistia de Infrações
Perdão de Penas e Amnistia de Infrações Acabou de ser publicada a Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto que veio perdoar penas e amnistiar infrações, benefícios devidos à vinda de sua Santidade o Papa Francisco, a Portugal, para participar na Jornada Mundial da Juventude. Abrange, ou seja, são perdoadas as sanções penais relativas aos ilícitos [...] Read More
Viu O Seu Voo Cancelado? Conheça Os Seus Direitos
Viu O Seu Voo Cancelado? Conheça Os Seus Direitos Quantos de nós já não viram um voo cancelado, atrasado, uma perda de ligação ou de bagagem, ou ainda um overbooking? Para quem já experienciou estas situações existem novidades. A partir do dia 30 de junho de 2023, um novo e importante compromisso foi posto em [...] Read More
Nova Lei do Tabaco: O Que Muda?
Nova Lei do Tabaco: O Que Muda? A Proposta de Lei do Governo a ser submetida à discussão na Assembleia da República transpõe para o ordenamento jurídico português uma diretiva europeia que equipara os produtos de tabaco aquecido ao tabaco convencional. A proposta aumenta as restrições ao fumo e à venda de produtos de tabaco [...] Read More
Faltas por Falecimento de Familiar
Faltas por Falecimento de Familiar Em caso de falecimento de um familiar próximo, o trabalhador tem direito a licença de nojo, sendo que o número de dias depende da relação de parentesco com o falecido. Assim: Até 20 dias - Por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta, ou seja, filhos [...] Read More
Morte Medicamente Assistida
Morte Medicamente Assistida Depois de muita discussão, útil, e nem tanto, foi publicada a lei 22/2023, de 25 de Maio, denominada de “morte medicamente assistida”, ou para muitos “eutanásia”. Aquela Lei, está organizada em seis capítulos, estende-se por 34º artigos, em 13 páginas, que iremos sintetizar, dando uma visão simples, concreta e precisa; Começamos pelo [...] Read More
Acção de Divisão de Coisa Comum
Acção de Divisão de Coisa Comum Sabia que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na situação de indivisão? “Compropriedade” é um termo muitas vezes utilizado, que existe quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Os direitos dos comproprietários sobre a coisas comum são qualitativamente iguais, [...] Read More
Decisões da Administração Pública: Reclamação e (ou) Recurso?
Decisões da Administração Pública: Reclamação e (ou) Recurso? Sempre que um cidadão dirige à Administração Pública uma qualquer petição, formulando um pedido ou uma pretensão, impõe-se que esta profira uma decisão no âmbito do processo administrativo. Perante a decisão ou na sua ausência, como meio de reacção, o cidadão dispõe de mecanismos de controlo da [...] Read More