Perdão de Penas e Amnistia de Infrações

Perdão de Penas e Amnistia de Infrações Acabou de ser publicada a Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto que veio perdoar penas e amnistiar infrações, benefícios devidos à vinda de sua Santidade o Papa Francisco, a Portugal, para participar na Jornada Mundial da Juventude. Abrange, ou seja, são perdoadas as sanções penais relativas aos ilícitos [...] Read More

Viu O Seu Voo Cancelado? Conheça Os Seus Direitos

Viu O Seu Voo Cancelado? Conheça Os Seus Direitos Quantos de nós já não viram um voo cancelado, atrasado, uma perda de ligação ou de bagagem, ou ainda um overbooking? Para quem já experienciou estas situações existem novidades. A partir do dia 30 de junho de 2023, um novo e importante compromisso foi posto em [...] Read More

Nova Lei do Tabaco: O Que Muda?

Nova Lei do Tabaco: O Que Muda? A Proposta de Lei do Governo a ser submetida à discussão na Assembleia da República transpõe para o ordenamento jurídico português uma diretiva europeia que equipara os produtos de tabaco aquecido ao tabaco convencional. A proposta aumenta as restrições ao fumo e à venda de produtos de tabaco [...] Read More

Faltas por Falecimento de Familiar

Faltas por Falecimento de Familiar Em caso de falecimento de um familiar próximo, o trabalhador tem direito a licença de nojo, sendo que o número de dias depende da relação de parentesco com o falecido. Assim: Até 20 dias - Por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta, ou seja, filhos [...] Read More

Morte Medicamente Assistida

Morte Medicamente Assistida Depois de muita discussão, útil, e nem tanto, foi publicada a lei 22/2023, de 25 de Maio, denominada de “morte medicamente assistida”, ou para muitos “eutanásia”. Aquela Lei, está organizada em seis capítulos,  estende-se por 34º artigos, em 13 páginas, que iremos sintetizar, dando uma visão simples, concreta e precisa; Começamos pelo [...] Read More

Acção de Divisão de Coisa Comum

Acção de Divisão de Coisa Comum Sabia que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na situação de indivisão? “Compropriedade” é um termo muitas vezes utilizado, que existe quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Os direitos dos comproprietários sobre a coisas comum são qualitativamente iguais, [...] Read More

Decisões da Administração Pública: Reclamação e (ou) Recurso?

Decisões da Administração Pública: Reclamação e (ou) Recurso? Sempre que um cidadão dirige à Administração Pública uma qualquer petição, formulando um pedido ou uma pretensão, impõe-se que esta profira uma decisão no âmbito do processo administrativo. Perante a decisão ou na sua ausência, como meio de reacção, o cidadão dispõe de mecanismos de controlo da [...] Read More

Medidas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica

Medidas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica A violência doméstica, ou crime de violência doméstica, é, genericamente, a agressão física ou psicológica, que configure “maus tratos”, exercida sobre cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheira, namorado ou ex-namorada, pai ou mãe de filho comum, todas as pessoas particularmente indefesas, em razão da idade, deficiência, gravidez, dependência [...] Read More

O Usufruto: Tipos, Direitos e Obrigações

O Usufruto: Tipos, Direitos e Obrigações Sabia que, na relação proprietário/usufrutuário, é ao usufrutuário que cabe discutir o uso e fruição da coisa, podendo inclusivamente ceder a sua utilização a outrem (gratuita ou onerosamente) nos mesmos termos em que ele a podia usar, sem que caiba ao titular da “nua propriedade” sequer o direito de [...] Read More

A Penhora de Bens Comuns

A Penhora de Bens Comuns Os cônjuges têm legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro, sendo que a responsabilidade patrimonial dos cônjuges é determinada em função da data do facto que deu origem às dívidas por eles contraídas, designadamente, antes ou depois do casamento. Quando for intentada uma ação executiva contra apenas um [...] Read More