A Penhora de Bens

A Penhora de Bens A penhora de bens é a forma de os credores obrigaram o devedor a saldar a dívida, através da venda dos seus bens ou com a retenção do seu salário ou pensão. Num processo executivo a penhora de bens incide sobre os bens do devedor; mas em certos casos pode incidir [...] Read More

A Gravação da Prova e o Recurso das Decisões Judiciais

A Gravação da Prova e o Recurso das Decisões Judiciais A audiência final (ou de julgamento) das acções judiciais, respectivos incidentes e procedimentos cautelares é sempre gravada, sendo a gravação efectuada através de sistema vídeo ou sonoro. Isto significa, em apertada síntese, que na audiência final os requerimentos das partes (ou seus mandatários), os despachos [...] Read More

A Utilidade do Regulamento Geral do Ruído

A Utilidade do Regulamento Geral do Ruído Vivemos  cada vez mais  numa sociedade ruidosa, barulhenta e incomodativa, que põe em casa os valores supremos da pessoa, o ambiente e o direito do gozo da propriedade privada de forma plena. E esses ruídos e barulhos surgem, ou têm origem em muitas fontes, que podemos apenas exemplificar com [...] Read More

A Natureza Dos Caminhos – O Que Os Define

A Natureza Dos Caminhos – O Que Os Define “Caminho” - é uma via que as pessoas utilizam para ir de uma localidade para outra, duma povoação para os campos que granjeiam, enfim, quando por lá se tem de fazer e se fazem determinados percursos.” Atenta a definição e aquilo que constitui um caminho, face [...] Read More

A Tramitação Processual da Partilha de Bens

A Tramitação Processual da Partilha de Bens Com a ocorrência  de determinados factos-morte, ausência, separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade  ou anulação de casamento, penhora  de bens comuns do  casal ou insolvência  de um dos cônjuges -ocorre ou pode ocorrer  a partilha de bens. A partilha pode  ocorrer por acordo, no [...] Read More

A Colisão de Direitos e a sua Coexistência

A Colisão de Direitos e a sua Coexistência Na resolução dos litígios, nem sempre é fácil determinar quem tem razão, isto é, quem tem o direito do seu lado. Muitas vezes, sucede que as partes em litígio têm todas legítimos interesses e direitos que pretendem exercer e, quando assim é, podemos estar perante uma “colisão de [...] Read More

Estou Sem Alojamento…O Programa Porta de Entrada é a Solução?

Estou Sem Alojamento…O Programa Porta de Entrada é a Solução? O que é o programa Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente? É um programa criado pelo Governo em 2018, através do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de Maio, de apoio público, que visa proporcionar de forma célere, eficaz e integrada, alojamento [...] Read More

O Direito de Preferência do Arrendatário

O Direito de Preferência do Arrendatário O direito de preferência do arrendatário relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal – comentário à posição do Tribunal Constitucional, agora sedimentada no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020. A-) O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, o n.º 8 do art.º 1091.º, do [...] Read More