Cláusula penal: limite e aplicação na prática

Cláusula penal: limite e aplicação na prática No âmbito da autonomia privada e numa lógica de auto-regulação de interesses, as partes dispõem de ampla liberdade negocial, designadamente na determinação das consequências jurídicas do incumprimento. Assim, se por um lado da lei decorrem cláusulas imperativas (que as partes não podem afastar) e supletivas (que as partes [...] Read More

Atualização de rendas para 2026

Atualização de rendas para 2026 Foi publicado em Diário da República, o Aviso n.º 23174/2025/2, de 19 de setembro, que estabelece o coeficiente de atualização anual das rendas para os diversos tipos de arrendamento (urbano e rural) para o ano civil de 2026, a não ser que as partes tenham acordado outros critérios para atualização da renda. Para [...] Read More

Ocupação ilegal de imóveis por “ocupas”: como reagir?

Ocupação ilegal de imóveis por “ocupas”: como reagir? Movimento dos “okupas”, surgido em Espanha, defendia a utilização de imóveis abandonados ou desocupados, muitas vezes com uma dimensão de protesto político ou social. A expressão generalizou-se, e hoje designa qualquer pessoa que invade e permanece em imóvel sem permissão, independentemente de motivações ideológicas. Assim, os “ocupas” [...] Read More

Responsabilidade Civil Extracontratual: casos de danos em redes sociais, “influencers” e inteligência artificial

Responsabilidade Civil Extracontratual: casos de danos em redes sociais, “influencers” e inteligência artificial As redes sociais, os denominados “influencers” e a inteligência artificial têm, hoje, um grande impacto nas relações humanas. Na “selva” das redes sociais, as pessoas comportam-se “sem filtros”, adoptando comportamentos potencialmente lesivos do bom nome, da imagem, da honra e consideração de [...] Read More

Prescrição de dívidas: quando termina a obrigação de pagar?

Prescrição de dívidas: quando termina a obrigação de pagar? A prescrição de dívidas acontece quando, ultrapassado um determinado período de tempo, o credor deixa de ter direito ao pagamento. E o devedor de ter a obrigação de pagar. No entanto tal só acontece se, durante esse período de tempo, o credor nada fizer para cobrar a dívida. [...] Read More

Obrigação da Limpeza de Terrenos em Portugal

Obrigação da Limpeza de Terrenos em Portugal Ser Proprietário de um terreno em Portugal acarreta responsabilidades. Todos os anos, antes do verão, os proprietários enfrentam o mesmo desafio: limpar o mato. E não se trata apenas de estética ou boa vizinhança. A lei é clara e as sanções são reais. Obrigações legais: o que deve [...] Read More

Direito legal de preferência: o que é e a quem se aplica?

Direito legal de preferência: o que é e a quem se aplica? O direito legal de preferência é um direito potestativo, com eficácia real fundado em razões de ordem pública. Goza de eficácia real, como sucede com os direitos legais de preempção, a preferência atribui ao seu titular um direito real de aquisição. Os direitos [...] Read More

A morte do arrendatário significa o fim do contrato e a entrega do imóvel ao senhorio?

A morte do arrendatário significa o fim do contrato e a entrega do imóvel ao senhorio? É pela lei vigente à data da morte do arrendatário que se afere o direito à transmissão do arrendamento por morte do arrendatário. Assim, em face da lei actualmente vigente: O arrendamento para habitação não caduca por morte do [...] Read More

A proteção penal do consumidor

A proteção penal do consumidor A lei define o consumidor como a pessoa que compra para proveito próprio, ou seja, que adquire algum bem ou serviço a um profissional simplesmente para uso ou proveito pessoal – artigo 2º da Lei nº 24/96, de 31 de Julho, denominada Lei de Defesa do Consumidor.  Desta forma, o [...] Read More