Como se Pode Constituir a Relação de Emprego Público?
Como se Pode Constituir a Relação de Emprego Público? O trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviços. O vínculo de emprego público é aquele pelo qual uma pessoa presta a sua atividade a um empregador público de forma subordinada e mediante uma remuneração, podendo [...] Read More
Qual o Prazo de Entrega da Declaração de IRS em 2023?
Qual o Prazo de Entrega da Declaração de IRS em 2023? O prazo de entrega do IRS este ano vai desde 01 de abril a 30 de junho. É nessa altura que são feitas contas com o Estado, através da declaração dos rendimentos obtidos no ano anterior. E quando o prazo estipulado é ultrapassado, há coimas e [...] Read More
Regime de Antecipação da Idade de Pensão de Velhice por Deficiência
Regime de Antecipação da Idade de Pensão de Velhice por Deficiência Foi publicado em 03 de Março de 2023 o Dec.-Lei nº 18/2023, que veio regulamentar o regime de antecipação da idade da pensão de velhice por deficiência. Aquele Dec.-Lei visa a regulamentação da Lei 5/2022, de 07 de Janeiro que institui o regime de [...] Read More
Títulos Executivos Extrajudiciais
Títulos Executivos Extrajudiciais Os títulos executivos encontram-se taxativamente previstos no artigo 703.º do CPC, que fixa os documentos que podem servir de base a uma ação executiva. Estes títulos assumem as características da tipicidade e da taxatividade, o que significa que são títulos executivos apenas aqueles que a Lei expressamente qualifica como tal. A legislação [...] Read More
Como Requerer Nacionalidade Portuguesa?
Como Requerer Nacionalidade Portuguesa? A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida pelos portugueses de origem, com a produção de efeitos desde o momento do nascimento, ou durante a vida de uma pessoa, produzindo efeitos apenas a partir da data em que seja lavrado o registo de aquisição da nacionalidade. Em Portugal existem várias formas de adquirir [...] Read More
Publicidade de Horários de Trabalho e Forma de Registo dos Respetivos Tempos de Trabalho de Transportes de Mercadorias e Passageiros
Publicidade de Horários de Trabalho e Forma de Registo dos Respetivos Tempos de Trabalho de Transportes de Mercadorias e Passageiros A Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de fevereiro, procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, alterada pela Portaria nº 216/2022 de 30 de agosto, que regulamenta as condições de publicidade [...] Read More
Novo Modelo de Título Administrativo de Residência para Imigrantes da CPLP
Novo Modelo de Título Administrativo de Residência para Imigrantes da CPLP Foi publicada no dia 28/02/2023 a Portaria n.º 97/2023 que aprova o nomo modelo de título administrativo de residência para imigrantes da CPLP (Cabo Verde, Brasil, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique). Com esse novo modelo, Portugal vai atribuir [...] Read More
Acção de Divisão de Coisa Comum
Acção de Divisão de Coisa Comum Sabia que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na situação de indivisão? “Compropriedade” é um termo muitas vezes utilizado, que existe quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Os direitos dos comproprietários sobre a coisas comum são qualitativamente iguais, [...] Read More