Os contratos são para cumprir?
COVID-19: Os contratos são para cumprir? As partes contratantes têm, como regra, o direito de fixar livremente o conteúdo dos contratos (art.º 405.º do Código Civil). Esta liberdade contratual possibilita a criação de “pactos” que, uma vez concluídos e sem vícios, nega a cada uma das partes contratantes a possibilidade de se afastar unilateralmente deles. [...] Read More
Teletrabalho e Organização do Tempo de Trabalho: Conheça as Alterações
Teletrabalho e Organização do Tempo de Trabalho: Conheça as Alterações TELETRABALHO Em regra, deixa agora de ser obrigatório, ficando a adopção deste regime sujeita à celebração de um acordo entre entidade empregadora e trabalhador, conforme previsto no Código do Trabalho. A entidade empregadora deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde no trabalho [...] Read More
Novas Regras para as Diligências a Realizar nos Tribunais, Entidades de Resolução Alternativa de Litígios e Orgãos de Execução Fiscal
COVID-19: Novas Regras para as Diligências a Realizar nos Tribunais, Entidades de Resolução Alternativa de Litígios e Orgãos de Execução Fiscal LEI Nº. 16/2020, DE 29 DE MAIO. ADITAMENTO Á LEI Nº.1-A/2020, DE 19 DE MARÇO, ARTIGO 6-A. REGIME PROCESSUAL TRANSITÓRIO E EXCECIONAL SUSPENSÃO Termina a suspensão dos prazos em todos os processos e procedimentos. MAS [...] Read More
Época Balnear 2020: como vai funcionar?
Época Balnear 2020: como vai funcionar? O Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25/05 estabelece o regime excecional e temporário de ocupação e utilização das praias durante a época balnear de 2020, designadamente, acesso e estacionamento, capacidade potencial de ocupação, zonas de circulação, concessões e apoios de praia, resíduos, atividades no mar, equipamentos, de forma a mitigar [...] Read More
Como deduzir as despesas com máscaras e gel no IRS
COVID-19:Como deduzir as despesas com máscaras e gel no IRS Os gastos com máscaras e gel desinfetante vão contar como despesa no IRS. Saiba o que deve fazer para mais tarde recuperar uma parte do que gastou. De um momento para o outro, o material de proteção individual entrou no carrinho de compras de todos [...] Read More
COVID-19: Programa Adaptar
COVID-19: Programa Adaptar Sistema de Incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 - 'ADAPTAR'. Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 20-G/2020. O novo Programa ‘ADAPTAR’ pretende apoiar as micro empresas e as PME no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de [...] Read More
Lei n.º 14/2020 de 9 de maio Alteração à Lei nº1-A/2020, de 19/03
Lei n.º 14/2020 de 9 de maio Alteração à Lei nº1-A/2020, de 19/03 Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários Ficam suspensos até 30 de setembro de 2020: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A execução de hipoteca sobre imóvel que [...] Read More
COVID-19: Medidas Excecionais de Proteção Social
COVID-19: Medidas Excecionais de Proteção Social Decreto-Lei n.º 20- C/2020, de 07/05 Medidas temporárias de reforço da proteção no desemprego Foram adaptadas as regras existentes relativas ao subsídio social de desemprego, de forma a abranger um maior número de beneficiários, reduzindo para metade os prazos de garantia. Assim: Têm direito ao subsídio social de desemprego [...] Read More