Execução Fiscal: O Que É E Como Funciona
Execução Fiscal: O Que É E Como Funciona Tem dívidas ao Estado? A execução fiscal é a forma do Estado recuperar o dinheiro que não lhe foi pago. Saiba como funciona e o que fazer se for notificado. A execução fiscal resulta de um valor que não foi pago ao Estado, e que pode ser relativo a [...] Read More
Actualização de Prestações Sociais para 2023
Actualização de Prestações Sociais para 2023 A Portaria nº 34/2023, de 25/01 procedeu à actualização de prestações sociais como o abono de família, pré-natal, bonificação por deficiência, do subsídio por assistência de terceira pessoa e do subsídio de funeral. O aumento dos montantes tem em conta a taxa de inflação homóloga verificada em novembro sem [...] Read More
Têm as Entidades Empregadoras de Pagar Óculos aos seus Trabalhadores?
Têm as Entidades Empregadoras de Pagar Óculos aos seus Trabalhadores? De acordo com o TJUE, as entidades empregadoras têm de fornecer aos seus trabalhadores óculos graduados e lentes de contacto, nos casos em que estes trabalhem em frente a monitores e ecrãs, especificamente destinados a corrigir e a prevenir perturbações visuais. Ou seja, os custos [...] Read More
As 10 medidas do Orçamento de Estado que vão mexer no bolso dos Portugueses
As 10 medidas do Orçamento de Estado que vão mexer no bolso dos Portugueses É oficial: o novo Orçamento do Estado 2023 já foi aprovado, e traz várias medidas que vão ter impacto no bolso dos portugueses. Descubra o que mudou. 1 - Novos escalões do IRS O Orçamento do Estado 2023 prevê uma redução [...] Read More
Aprovado Progama-Piloto da Semana de 4 Dias de Trabalho
Aprovado Progama-Piloto da Semana de 4 Dias de Trabalho A Portaria n.º 301/2022, de 20/12, aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias. Considerou-se que as alterações à organização e tempos de trabalho [...] Read More
Contribuições de Solidariedade Temporárias Sobre os Setores da Energia e da Distribuição Alimentar
Contribuições de Solidariedade Temporárias Sobre os setores da Energia e da Distribuição Alimentar LEI 24-B/2022, DE 30 DE DEZEMBRO Como já vem sendo hábito, aliás, quanto a nós “mau”, no final de 2022 mais uma vez fomos confrontados com diversos diplomas legais, a que acresce a Lei do Orçamento, Lei 14/2022. Assim, excluindo aquela Lei [...] Read More
A Cobrança de Dívidas em Países da União Europeia
A Cobrança de Dívidas em Países da União Europeia Hoje em dia, a cobrança de créditos célere é um elemento decisivo para a sobrevivência de qualquer empresa. No entanto, quando falamos em dívidas transfronteiriças, muitas empresas tendem a desistir da cobrança dos seus créditos por terem a ideia de que será um procedimento moroso e [...] Read More
O Acesso a Documentos Administrativos
O Acesso a Documentos Administrativos A lei fundamental do país no seu artigo 268.º consagra os princípios do arquivo aberto e da transparência administrativa. Sendo que esta consagração constitucional encontra-se desenvolvida e tratada em diversos diplomas infraconstitucionais como sucede com o Código de Processo Administrativo e de modo muito particular na Lei nº 26/2016 de [...] Read More