A Obrigação da Declaração do Condomínio na Venda do Imóvel e as suas Implicações

A Obrigação da Declaração do Condomínio na Venda do Imóvel e as suas Implicações As recentes alterações ao regime da propriedade horizontal, em vigor desde o mês de abril de 2022, vieram afetar a dinâmica das transações imobiliárias ao introduzir a obrigatoriedade de uma declaração de dívida para que se possa realizar a escritura ou [...] Read More

Exigência da Existência do Livro de Reclamações

Exigência da Existência do Livro de Reclamações A obrigatoriedade do livro de reclamações, no formato físico e na versão eletrónica, encontra-se regulada pelo DL n.º 156/2005, de 15 de setembro, constituindo um instrumento de defesa dos direitos dos consumidores e utentes que veio tornar mais acessível o exercício do direito de queixa no âmbito do [...] Read More

REGULAMENTO DE NACIONALIDADE E AS RESPETIVAS ALTERAÇÕES

REGULAMENTO DE NACIONALIDADE E AS RESPETIVAS ALTERAÇÕES No passado dia 15 de abril entraram em vigor as mais recentes alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Por sua vez, a atualização das regras relativas à atribuição da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas só entrará em vigor a 1 de setembro. Com a entrada em vigor [...] Read More

NA SENDA DO CONHECIMENTO

NA SENDA DO CONHECIMENTO A CCM Advogados e a sua parceira Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras e Celorico de Basto, realizaram em 25 de Maio de 2022, um Workshop subordinado aos temas “Novos desafios laborais, privacidade e cibersegurança”. O Presidente da Associação, Senhor Hernâni Costa, abriu o evento, e depois de ter saudado todos os [...] Read More

O Direito de Preferência do Arrendatário

O Direito de Preferência do Arrendatário A nossa Constituição consagra o direito à propriedade privada, no sentido em que a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte. Trata-se de um direito garantido no quadro dos direitos económicos. Porém, a mesma Constituição consagra, entre outros, o [...] Read More

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção: E a Sua Relevância Para a Economia

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção: E a Sua Relevância Para a Economia O Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de Dezembro veio consagrar o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelecer o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (“RGPC”) no seguimento da ambição portuguesa de adequar a sua legislação e instrumentos aos mais altos padrões [...] Read More

DOAÇÃO – CONTRATO A CELEBRAR?

DOAÇÃO – CONTRATO A CELEBRAR? O contrato de doação é definido como sendo aquele que uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício de outrem. Assim, trata-se de um contrato bilateral, mas em que só uma [...] Read More

TESTAMENTO, UM DOCUMENTO POST MORTEM

TESTAMENTO, UM DOCUMENTO POST MORTEM O testamento  é um documento  que é outorgado em vida da pessoa, mas que só produz efeitos depois da morte e isto se não for revogado. Por isso, o Código Civil, define o testamento como um ato unilateral pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os [...] Read More

Ficha Técnica de Habitação – O Que É e Para Que Serve

Ficha Técnica de Habitação – O Que É e Para Que Serve A Ficha Técnica de Habitação foi criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, e o seu modelo aprovado pela Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho, sendo um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim [...] Read More

Quais as Quotas de Emprego Para Pessoas Portadoras de Deficiência?

Quais as Quotas de Emprego Para Pessoas Portadoras de Deficiência? Em vigor desde 1 de Fevereiro de 2019 (Lei nº4/2019 de 10 de Janeiro de 2019) encontra-se estabelecido um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % (abrangendo as áreas da paralisia cerebral, [...] Read More