Aumento das Rendas

Aumento das Rendas Sabia que, no arrendamento urbano, a rendas podem ser aumentadas todos os anos? Casos há em que o senhorio e o inquilino expressamente previram no contrato a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime. Mas como proceder caso nada tenha sido previsto? Para responder à questão, há duas datas a [...] Read More

Conheça a nova tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência

Conheça a Nova Tramitação do Incidente de Verificação do Passivo e Graduação de Créditos no Processo de Insolvência Publicado no passado dia 25 de agosto o Decreto-Lei n.º 57/2022 concretiza uma das medidas processuais elencadas na componente 18 do Plano de Recuperação e Resiliência apresentado pelo Estado português perante a Comissão Europeia. Sob a designação [...] Read More

Trabalhadores Administrativos – Atualizações Salariais

Trabalhadores Administrativos – Atualizações Salariais A Portaria n.º 218/2022, de 1 de setembro veio proceder à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. Esta Portaria é apenas aplicáveis a empregadores e trabalhadores administrativos que operem em sectores [...] Read More

Estão a Imitar / Copiar a Minha Marca. O Que Posso Fazer?

Estão a Imitar / Copiar a Minha Marca. O Que Posso Fazer? A contrafação e a pirataria representam violação ou infração de direitos exclusivos. Quando falamos em contrafação, imitação ou uso ilegal de marca, a infração atenta contra os sinais distintivos de uma marca, sinal ou logótipo que esteja devidamente registado, e, portanto, legalmente protegido. [...] Read More

A Importância do Estágio na Formação de Acesso à Advocacia

A Importância do Estágio na Formação de Acesso à Advocacia O período de realização do estágio como condição de acesso à profissão de advocacia visa garantir uma formação adequada e direcionada ao exercício da atividade, de modo que a mesma seja desempenhada de forma competente e responsável, mormente, naquilo que concerne às vertentes técnica, cientifica [...] Read More

Aspetos Relevantes do Processo Emergente do Contencioso Eleitoral

Aspetos Relevantes do Processo Emergente do Contencioso Eleitoral Os problemas suscitados por atos eleitorais no interior da Administração Pública (por exemplo, eleições no âmbito de uma Instituição de Ensino Superior) podem ser impugnados através do contencioso eleitoral, uma ação principal urgente e de plena jurisdição, prevista e regulada no artigo 98.º do CPTA. Pela brevidade [...] Read More

Até Quando o Menor, Vítima de Acidente de Viação, Pode Reclamar o Direito de Indemnização?

Até Quando o Menor, Vítima de Acidente de Viação, Pode Reclamar o Direito de Indemnização? Os menores também podem ser vítimas de acidente de viação. E, nessa qualidade, podem ser titulares de direitos de indemnização por danos materiais e corporais. A questão que colocamos pretende responder à dúvida relativa ao momento até quando a indemnização [...] Read More

O Direito do Proprietário Explorar Águas Subterrâneas no seu Prédio

O Direito do Proprietário Explorar Águas Subterrâneas no seu Prédio A sociedade em que vivemos, em que as novas gerações crescem habituadas a uma “aparente abundância” dos recursos hídricos, não parece dar muita relevância ao estudo do “direito das águas”. Este aparente “desinteresse” ou “menosprezo” resvala algumas vezes para os Tribunais, onde os litígios sobre [...] Read More

A Jurisdição das Câmaras Municipais no Licenciamento de Obras no seu Território

A Jurisdição das Câmaras Municipais no Licenciamento de Obras no seu Território As operações de loteamento urbano e obras de urbanização, tal como as obras particulares, concretizam e materializam as opções contidas nos instrumentos de gestão territorial, não se distinguindo tanto pela sua natureza quanto pelos seus fins. Neste propósito, houve a preocupação de legislar [...] Read More

A FINALIZAR

A FINALIZAR Estamos prestes a finalizar  esta nossa Assembleia  do final do ano jurídico de 2021/2022. Porém, não podemos  deixar  este nosso auditório  sem antes dizer  que estamos orgulhosos de todos, por tudo o que fizemos em proveito da nossa organização e dos clientes, no ano que hoje finda. Trabalhamos, estudamos,  fomos humildes quando era [...] Read More