Medidas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica

Medidas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica A violência doméstica, ou crime de violência doméstica, é, genericamente, a agressão física ou psicológica, que configure “maus tratos”, exercida sobre cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheira, namorado ou ex-namorada, pai ou mãe de filho comum, todas as pessoas particularmente indefesas, em razão da idade, deficiência, gravidez, dependência [...] Read More

Execução Fiscal: O Que É E Como Funciona

Execução Fiscal: O Que É E Como Funciona Tem dívidas ao Estado? A execução fiscal é a forma do Estado recuperar o dinheiro que não lhe foi pago. Saiba como funciona e o que fazer se for notificado. A execução fiscal resulta de um valor que não foi pago ao Estado, e que pode ser relativo a [...] Read More

Actualização de Prestações Sociais para 2023

Actualização de Prestações Sociais para 2023 A Portaria nº 34/2023, de 25/01 procedeu à actualização de prestações sociais como o abono de família, pré-natal, bonificação por deficiência, do subsídio por assistência de terceira pessoa e do subsídio de funeral. O aumento dos montantes tem em conta a taxa de inflação homóloga verificada em novembro sem [...] Read More

Têm as Entidades Empregadoras de Pagar Óculos aos seus Trabalhadores?

Têm as Entidades Empregadoras de Pagar Óculos aos seus Trabalhadores? De acordo com o TJUE, as entidades empregadoras têm de fornecer aos seus trabalhadores óculos graduados e lentes de contacto, nos casos em que estes trabalhem em frente a monitores e ecrãs, especificamente destinados a corrigir e a prevenir perturbações visuais. Ou seja, os custos [...] Read More

As 10 medidas do Orçamento de Estado que vão mexer no bolso dos Portugueses

As 10 medidas do Orçamento de Estado que vão mexer no bolso dos Portugueses É oficial: o novo Orçamento do Estado 2023 já foi aprovado, e traz várias medidas que vão ter impacto no bolso dos portugueses. Descubra o que mudou. 1 - Novos escalões do IRS O Orçamento do Estado 2023 prevê uma redução [...] Read More

Aprovado Progama-Piloto da Semana de 4 Dias de Trabalho

Aprovado Progama-Piloto da Semana de 4 Dias de Trabalho A Portaria n.º 301/2022, de 20/12, aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias. Considerou-se que as alterações à organização e tempos de trabalho [...] Read More

Contribuições de Solidariedade Temporárias Sobre os Setores da Energia e da Distribuição Alimentar

Contribuições de Solidariedade Temporárias Sobre os setores da Energia e da Distribuição Alimentar LEI 24-B/2022, DE 30 DE DEZEMBRO Como já vem sendo hábito, aliás, quanto a nós “mau”, no final de 2022 mais uma vez fomos confrontados  com diversos diplomas  legais, a que acresce a Lei  do Orçamento, Lei 14/2022. Assim, excluindo  aquela Lei [...] Read More

A Cobrança de Dívidas em Países da União Europeia

A Cobrança de Dívidas em Países da União Europeia Hoje em dia, a cobrança de créditos célere é um elemento decisivo para a sobrevivência de qualquer empresa. No entanto, quando falamos em dívidas transfronteiriças, muitas empresas tendem a desistir da cobrança dos seus créditos por terem a ideia de que será um procedimento moroso e [...] Read More

O Acesso a Documentos Administrativos

O Acesso a Documentos Administrativos A lei fundamental do país no seu artigo 268.º consagra os princípios do arquivo aberto e da transparência administrativa. Sendo que esta consagração constitucional encontra-se desenvolvida e tratada em diversos diplomas infraconstitucionais como sucede com o Código de Processo Administrativo e de modo muito particular na Lei nº 26/2016 de [...] Read More

O Usufruto: Tipos, Direitos e Obrigações

O Usufruto: Tipos, Direitos e Obrigações Sabia que, na relação proprietário/usufrutuário, é ao usufrutuário que cabe discutir o uso e fruição da coisa, podendo inclusivamente ceder a sua utilização a outrem (gratuita ou onerosamente) nos mesmos termos em que ele a podia usar, sem que caiba ao titular da “nua propriedade” sequer o direito de [...] Read More