As Custas Judiciais Parte I – As Taxas de Justiça
As Custas Judiciais Parte I - As Taxas de Justiça A – Introdução: Na Constituição da República Portuguesa, não existe um princípio geral de gratuitidade da justiça. Como tal, em princípio, todos os processos judiciais estão sujeitos a custas, nos termos definidos pelo Regulamento das Custas Processuais. As custas judiciais abrangem a taxa de justiça, [...] Read More
A Herança Legítima na Falta de Herdeiros Legitimários
A Herança Legítima na Falta de Herdeiros Legitimários Herdeiros são aquelas pessoas que no momento do óbito de outra pessoa são chamadas à titularidade do património do falecido, que é formado pelos bens, créditos e dívidas. Como as dívidas ou passivo da herança apenas são pagas pelo ativo da herança, em termos finais, os herdeiros [...] Read More
Realização Temporária por Videoconferência de Atos Autênticos, Termos de Autenticação de Documentos Particulares e Reconhecimentos
Realização Temporária por Videoconferência de Atos Autênticos, Termos de Autenticação de Documentos Particulares e Reconhecimentos O que parecia inimaginável, aí está, justificado pelo Governo com o Covid-19, mas defendendo nós que já há algum tempo era reclamado pelas forças económicas e financeiras. Estamos a falar da realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de [...] Read More
Pagamento em Prestações de Dívidas Fiscais e Impostos: Fique a Conhecer Quando é Possível
Pagamento em Prestações de Dívidas Fiscais e Impostos: Fique a Conhecer Quando é Possível No passado dia 30 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2021 de 30 de dezembro, que altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano [...] Read More
Sabia Que Agora Pode Compensar Créditos Fiscais?
Sabia Que Agora Pode Compensar Créditos Fiscais? No passado dia 4 de janeiro, foi publicada a Lei 3/2022, que estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte. Aqui incluem-se as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos relativamente aos seguintes impostos: IRS, IRC, [...] Read More
Reunião de Trabalho e Convívio da CCM Advogados
Reunião de Trabalho e Convívio da CCM Advogados No dia 23 de Dezembro de 2021, no findar do dia, a Clementino Cunha e Associados, Sociedade de Advogados, reuniu-se em mais uma sessão de trabalhos, com todos os seus elementos, a última do ano, tendo como ordem do dia o diálogo dos seus elementos na análise [...] Read More
ESTAMOS AQUI!
ESTAMOS AQUI! Ao findar este ano de 2021, é hora de fazermos a nossa análise, meditarmos em tudo, ou quase tudo, que tivemos de fazer para aqui chegar. Sabemos que não foi fácil, apesar dos nossos votos e desejos da meia noite, de novo ano com, mais saúde, felicidade e prosperidade. Mas estamos aqui, com [...] Read More
Vacina COVID – Falta de Acordo dos Pais
Vacina COVID – Falta de Acordo dos Pais A vida, educação e saúde das crianças, que não podem decidir por si, tem que ser orientada e decidida pelos pais, ou por quem tenha o exercício das Responsabilidades Parentais. É normal que as decisões da vida corrente seja tomada por um dos pais, com o consentimento [...] Read More