Lei do Lobby vem aí: reuniões com entidades públicas passam a ser públicas
Lei do Lobby vem aí: reuniões com entidades públicas passam a ser públicas Foi publicada a Lei n.º 5-A/2026, conhecida como Lei do Lobby, que estabelece um novo regime de transparência na representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI). O que muda? A [...] Read More
A sua Licença ou pedido foi indeferido pela Câmara Municipal? Saiba como reagir.
A sua Licença ou pedido foi indeferido pela Câmara Municipal? Saiba como reagir. O Particular (pessoa singular ou colectiva) no estabelecimento de uma relação com a Administração Pública, no âmbito de um qualquer processo de licenciamento, é titular ou portador institucional de interesse envolvido na materia decidendi. Sendo que, a decisão proferida, no uso do [...] Read More
Contratos de Telecomunicações: Fidelização, Rescisão e Indemnizações
Contratos de Telecomunicações: Fidelização, Rescisão e Indemnizações Os contratos de telecomunicações fazem parte do quotidiano das pessoas e das empresas. São celebrados com operadoras de telecomunicações (por exemplo, Vodafone, MEO, NOS, entre outras) e abrangem serviços de telefone, internet, televisão ou até pacotes que englobem todos os serviços num único contrato. Na maior parte dos [...] Read More
O Passaporte Digital do Produto (DPP)
O Passaporte Digital do Produto (DPP) A implementação progressiva do Passaporte Digital do Produto (Digital Product Passport – DPP) resulta do Regulamento (UE) 2024/1781 e está a redefinir de forma estrutural as regras de acesso ao mercado europeu. A sustentabilidade deixa de ser um fator meramente reputacional ou comunicacional e passa a constituir uma condição [...] Read More
Alojamento Local: O Provedor do AL e os Condóminos
Alojamento Local: O Provedor do AL e os Condóminos O crescimento dos estabelecimentos destinados a Alojamento Local (doravante AL), sobretudo nas áreas urbanas, trouxe novas dinâmicas à vida das pessoas, essencialmente àquelas que vivem em prédios constituídos em propriedade horizontal. Se por um lado a atividade de AL contribuiu para a revitalização de edifícios, por [...] Read More
NOVAS REGRAS DO IUC PARA 2027: SAIBA COMO E QUANTO VAI PAGAR
NOVAS REGRAS DO IUC PARA 2027: SAIBA COMO E QUANTO VAI PAGAR O Imposto Único de Circulação (IUC) vai deixar de ser pago no mês da matrícula e passa a ter um prazo de pagamento único anual, em abril. Mas só a partir de 2027, de acordo com uma proposta de lei aprovada em Conselho [...] Read More
Alterações ao Código dos Regimes Contributivos
Alterações ao Código dos Regimes Contributivos Foram publicados o Decreto-Lei n.º 127/2025, a Portaria n.º 445/2025/1 e o Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 09/12, que introduziram alterações ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social no âmbito da Simplificação do Ciclo Contributivo e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2026. As alterações [...] Read More
IA e Responsabilidade Civil
IA e Responsabilidade Civil A inteligência artificial (IA) é hoje uma realidade incontornável. O Parlamento Europeu define-a como a capacidade que uma máquina tem para produzir competências semelhantes às humanas como é o caso do raciocínio, planeamento, aprendizagem e criatividade. Para que como tal possa ser classificada, uma IA deve reunir duas capacidades fundamentais: autonomia [...] Read More