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Medidas Excecionais e Temporárias: Flexibilização das Obrigações Fiscais e Contributivas

Medidas Excecionais e Temporárias: Flexibilização das Obrigações Fiscais e Contributivas Enquadramento Tendo por base os efeitos da pandemia Covid-19, o Governo tem vindo, sucessivamente, a flexibilizar o calendário fiscal, respeitando o princípio da colaboração mútua que deve reger as relações entre a Administração fiscal e os cidadãos e entre a Administração fiscal e as empresas. [...] Read More

Litigar em Tempo de Pandemia

Litigar em Tempo de Pandemia A palavra litigar, já em si, aparenta ser, e é, palavra difícil, que nos leva para o campo do confronto, do litígio, da incerteza e do insucesso. E se esse conceito, que nós podemos ir beber ao dicionário, onde nos aparece, como sinónimos, brigar, competir, disputar, pleitear, rivalizar, também, no [...] Read More

As Novas Medidas de Apoio a Empresas e Trabalhadores

As Novas Medidas de Apoio a Empresas e Trabalhadores Entrou em vigor no dia 25/03/2021 o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, o qual vem reforçar as medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Destacamos as seguintes medidas: Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em [...] Read More

Contraordenações Ambientais: Foi Protegido o Meio Ambiente no Decurso da Pandemia?

Contraordenações Ambientais: Foi Protegido o Meio Ambiente no Decurso da Pandemia? A legislação nacional em matéria ambiental encontra-se dispersa por diferentes diplomas, resultado da transposição das diretivas da UE, o que dificulta o seu cumprimento, pela falta de cuidado e/ou desconhecimento, especialmente pelas pessoas coletivas, consideradas como os grandes “poluidor-pagador”. A que acresce a circunstância [...] Read More

A Tecnologia e o Direito

A Tecnologia e o Direito A tecnologia está a revolucionar o mundo em todas as suas vertentes. O Direito e a Justiça não são excepção, sendo que, actualmente, a tecnologia é parte integrante e indispensável da prática jurídica. As vantagens são inúmeras, mas também os riscos, designadamente, o de substituição dos Advogados e Magistrados, em [...] Read More

CONFINADOS E A PÁSCOA…

CONFINADOS E A PÁSCOA… Ainda continuamos confinados… e vamos desconfinar… na Páscoa?... Pelos vistos e segundo os nossos governantes…não. E então no Natal?!... desconfinamos!... Pois, eleições… e depois foi como sabemos… Culpa?... alguém a assumiu?... Pelo que consta, lá para os lados de Lisboa só há inocentes, sábios e infalíveis!... e foi o que sabemos… [...] Read More

Webinar | A Crise Pandémica na Atividade das Empresas

Webinar | A Crise Pandémica na Atividade das Empresas A Associação Comercial de Braga, em parceria com a Clementino Cunha – CCM Advogados, organiza, no dia 7 de abril, pelas 14h30, o webinar “A crise pandémica na atividade das empresas”. O termo Pandemia entrou no vocabulário quotidiano global das empresas. É importante refletir sobre as [...] Read More

Estou Sem Alojamento…O Programa Porta de Entrada é a Solução?

Estou Sem Alojamento…O Programa Porta de Entrada é a Solução? O que é o programa Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente? É um programa criado pelo Governo em 2018, através do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de Maio, de apoio público, que visa proporcionar de forma célere, eficaz e integrada, alojamento [...] Read More

Webinar realizado no dia 12 de Março corrente pela AEDUM em parceria com a CCM- Advogados e a participação do Ex.mº Senhor Doutor Rui Silva Leal

Webinar realizado no dia 12 de Março corrente pela AEDUM em parceria com a CCM Advogados e a participação do Ex.mº Senhor Doutor Rui Silva Leal Como oportunamente anunciamos entre a CCM-Advogados e a Associação da Escola de Direito da Universidade do Minho (AEDUM) foi celebrada uma parceria que tem, entre outros, como deveres, colaborar [...] Read More

EUTANÁSIA. QUO VADIS?

EUTANÁSIA. QUO VADIS? Vários escritos publicados sobre este tema da eutanásia, quer da área científica, quer da área jurídica, quer da área da discussão política, tem intitulado os respetivos artigos com o apêndice da pergunta “quo vadis”. Quer da acepção literal – para onde vais, quer da acepção histórica do significado dessa pergunta, quer na [...] Read More