Conheça a nova tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência
Conheça a Nova Tramitação do Incidente de Verificação do Passivo e Graduação de Créditos no Processo de Insolvência Publicado no passado dia 25 de agosto o Decreto-Lei n.º 57/2022 concretiza uma das medidas processuais elencadas na componente 18 do Plano de Recuperação e Resiliência apresentado pelo Estado português perante a Comissão Europeia. Sob a designação [...] Read More
Trabalhadores Administrativos – Atualizações Salariais
Trabalhadores Administrativos – Atualizações Salariais A Portaria n.º 218/2022, de 1 de setembro veio proceder à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. Esta Portaria é apenas aplicáveis a empregadores e trabalhadores administrativos que operem em sectores [...] Read More
Estão a Imitar / Copiar a Minha Marca. O Que Posso Fazer?
Estão a Imitar / Copiar a Minha Marca. O Que Posso Fazer? A contrafação e a pirataria representam violação ou infração de direitos exclusivos. Quando falamos em contrafação, imitação ou uso ilegal de marca, a infração atenta contra os sinais distintivos de uma marca, sinal ou logótipo que esteja devidamente registado, e, portanto, legalmente protegido. [...] Read More
A Importância do Estágio na Formação de Acesso à Advocacia
A Importância do Estágio na Formação de Acesso à Advocacia O período de realização do estágio como condição de acesso à profissão de advocacia visa garantir uma formação adequada e direcionada ao exercício da atividade, de modo que a mesma seja desempenhada de forma competente e responsável, mormente, naquilo que concerne às vertentes técnica, cientifica [...] Read More
Aspetos Relevantes do Processo Emergente do Contencioso Eleitoral
Aspetos Relevantes do Processo Emergente do Contencioso Eleitoral Os problemas suscitados por atos eleitorais no interior da Administração Pública (por exemplo, eleições no âmbito de uma Instituição de Ensino Superior) podem ser impugnados através do contencioso eleitoral, uma ação principal urgente e de plena jurisdição, prevista e regulada no artigo 98.º do CPTA. Pela brevidade [...] Read More
Até Quando o Menor, Vítima de Acidente de Viação, Pode Reclamar o Direito de Indemnização?
Até Quando o Menor, Vítima de Acidente de Viação, Pode Reclamar o Direito de Indemnização? Os menores também podem ser vítimas de acidente de viação. E, nessa qualidade, podem ser titulares de direitos de indemnização por danos materiais e corporais. A questão que colocamos pretende responder à dúvida relativa ao momento até quando a indemnização [...] Read More
O Direito do Proprietário Explorar Águas Subterrâneas no seu Prédio
O Direito do Proprietário Explorar Águas Subterrâneas no seu Prédio A sociedade em que vivemos, em que as novas gerações crescem habituadas a uma “aparente abundância” dos recursos hídricos, não parece dar muita relevância ao estudo do “direito das águas”. Este aparente “desinteresse” ou “menosprezo” resvala algumas vezes para os Tribunais, onde os litígios sobre [...] Read More
A Jurisdição das Câmaras Municipais no Licenciamento de Obras no seu Território
A Jurisdição das Câmaras Municipais no Licenciamento de Obras no seu Território As operações de loteamento urbano e obras de urbanização, tal como as obras particulares, concretizam e materializam as opções contidas nos instrumentos de gestão territorial, não se distinguindo tanto pela sua natureza quanto pelos seus fins. Neste propósito, houve a preocupação de legislar [...] Read More