OE 2024 – Bónus aos trabalhadores isento de IRS: dois pesos e duas medidas

OE 2024 - Bónus aos trabalhadores isento de IRS: dois pesos e duasmedidas O pagamento, este ano, de um salário extra aos trabalhadores até cinco ordenados mínimos, ou seja, até 4.100 euro, sob a forma de distribuição de lucros, está isento de IRS e contribuições sociais, no entanto o valor terá de ser obrigatoriamente englobado, isto [...] Read More

Prazo de caducidade da acção indemnizatória por venda de coisa genérica defeituosa: Conheça o Acórdão Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2003

Prazo de caducidade da acção indemnizatória por venda de coisa genérica defeituosa: Conheça o Acórdão Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2003 A venda de coisa defeituosa confere ao comprador o direito à anulação do contrato por erro, à reparação da coisa, à substituição da coisa, à redução do preço e à indemnização. O exercício destes direitos está [...] Read More

O Novo Programa “Mais Habitação” E A Tributação De Mais – Valias Na Venda De Casa…Saiba O Que Muda!

O Novo Programa “Mais Habitação” E A Tributação De Mais – Valias Na Venda De Casa...Saiba O Que Muda! Com a entrada em vigor do Programa “Mais Habitação”, recentemente aprovado pela segunda vez, sem alterações, pela Assembleia da República, serão introduzidas várias medidas direcionadas não só para a promoção do arrendamento e para a limitação [...] Read More

Teletrabalho: Fixação dos Limites de Isenção Fiscal e Contributiva

Teletrabalho: Fixação dos Limites de Isenção Fiscal e Contributiva A Portaria n.º 292-A/2023, de 29/09, que entrou em vigor a 01/10/2023, procede à fixação de valores limite da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Assim, de acordo com aquela Portaria, as compensações pagas a quem [...] Read More

A Defesa da Propriedade: Via Judicial e Extrajudicial

A Defesa da Propriedade: Via Judicial e Extrajudicial Se não puder ser defendido, todo o direito, qualquer que seja, tem pouco ou nenhum valor. A propriedade, enquanto direito constitucionalmente consagrado, pode ser defendida de várias formas, não sendo obrigatório o recurso à via judicial. O código civil português não oferece uma noção de direito de [...] Read More

A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DAS LEIS PUBLICADAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19

A Cessação De Vigência Das Leis Publicadas No Âmbito Da Pandemia Da Doença Covid-19 No passado dia 04 de julho de 2023, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 31/2023, que determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, [...] Read More

Alteração ao Regime das Subempreitadas de Obras Públicas

Alteração ao Regime das Subempreitadas de Obras Públicas O Decreto-lei n.º 54/2023, de 14 de julho, procede à décima terceira alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP), revogando os números 2 e 3 do artigo 383.º, do CCP e alterando, em consequência, a redação do n.º 4 do artigo 385.º, daquele Código. Em concreto, o [...] Read More

Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis

Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis O programa “Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis” no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tem como objetivo o financiamento de medidas que promovam a reabilitação, a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental [...] Read More

Os Riscos Ambientais: Seguros de Responsabilidade Civil e de Perdas Financeiras e de Património

Os Riscos Ambientais: Seguros de Responsabilidade Civil e de Perdas Financeiras e de Património A atualidade social é abastada em desastres ambientais. Não é necessário grande esforço de pesquisa para encontrar descrições de fenómenos naturais, como incêndios, cheias, terramotos, tufões e outras catástrofes com origem humana, que se traduzem em manifestações e da violação ambiental. [...] Read More

Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno O Decreto-Lei nº 53/2023, de 05/07 procedeu à regulamentação de algumas normas da Lei 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação complementar, designadamente, nas matérias da proteção na parentalidade e adopção, doença e trabalhadores-estudantes. Destacamos as seguintes alterações: 1. Protecção na parentalidade O [...] Read More