Fundo de Garantia Salarial: O que é, quando e como se aplica?

Fundo de Garantia Salarial: O que é, quando e como se aplica? O Fundo de Garantia Salarial é um mecanismo gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que garante o pagamento de créditos resultantes do contrato de trabalho (salários, subsídios, e de indemnizações devidas por lei) em caso de despedimento. Estes pagamentos dirigem-se a trabalhadores [...] Read More

Fim da prevalência do direito de retenção face à hipoteca em caso de insolvência do construtor

Fim da prevalência do direito de retenção face à hipoteca em caso de insolvência do construtor Com o Decreto-lei n.º 48/2024, publicado, no passado dia 25 de julho, estabeleceram-se limitações à prevalência do direito de retenção sobre as hipotecas previamente constituídas, prevista no artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil (“CC”), reforçando a posição dos [...] Read More

Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: O Que Muda? Parte II

Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: O Que Muda? Parte II Nesta 2ª parte iremos dar continuidade à análise das alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), pela Lei n.º 9/2022 de 11 de janeiro que transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1023, do Parlamento Europeu e [...] Read More

Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: O Que Muda? Parte I

Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: O Que Muda? Parte I No passado dia 11 de janeiro foi publicada a Lei n.º 9/2022 de 11 de janeiro que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, que transpõe a Diretiva (UE) n.º [...] Read More

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas Lei 75/2020 de 27/11

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas Lei 75/2020 de 27/11 Foi publicada a Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro (a “Lei 75/2020”), que vem introduzir o processo extraordinário de viabilização de empresas na sequência do presente contexto relacionado com a COVID-19, através da estipulação das seguintes medidas: Estabelece um regime excecional e temporário de [...] Read More