Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas Lei 75/2020 de 27/11

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas Lei 75/2020 de 27/11 Foi publicada a Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro (a “Lei 75/2020”), que vem introduzir o processo extraordinário de viabilização de empresas na sequência do presente contexto relacionado com a COVID-19, através da estipulação das seguintes medidas: Estabelece um regime excecional e temporário de [...] Read More