O Acórdão de (Des) Uniformização da Jurisprudência

O Acórdão de (Des) Uniformização da Jurisprudência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022 O Futuro do Investimento em Produtos Bancários com risco associado Foi publicado, em Diário da República, no dia 3 de Novembro de 2022, o acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 8/2022. O referido Acórdão debruçou-se [...] Read More

A UE Avança com a Regulamentação das Transações de Criptomoedas

A UE Avança com a Regulamentação das Transações de Criptomoedas Quando se fala em criptomoedas, ou moedas digitais, uma das questões que se coloca é a falta de regulamentação.  Nesse sentido, no passado mês de Julho, a União Europeia (EU) acertou os pormenores para firmar um acordo provisório que regulamente a transação de moedas digitais. [...] Read More

Direitos e Obrigações dos Cidadãos Estrangeiros em Relação à Segurança Social

Direitos e Obrigações dos Cidadãos Estrangeiros em Relação à Segurança Social O direito dos cidadãos estrangeiros residentes à participação no sistema da Segurança Social portuguesa está salvaguardado para todos os que trabalhem e residem em Portugal, bem como em relação às suas famílias, estando sujeitos aos mesmos deveres e direitos que os cidadãos nacionais, não [...] Read More

Existe, no Contexto Actual, Apoio Extraordinário às Empresas? Quais?

Existe, no Contexto Actual, Apoio Extraordinário às Empresas? Quais? O contexto geopolítico na Europa motivou a emissão, pela Comissão Europeia, da Comunicação 2022/C 131 I/01, intitulada Quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia. A comunicação prevê medidas para garantir a [...] Read More

Conheça a nova tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência

Conheça a Nova Tramitação do Incidente de Verificação do Passivo e Graduação de Créditos no Processo de Insolvência Publicado no passado dia 25 de agosto o Decreto-Lei n.º 57/2022 concretiza uma das medidas processuais elencadas na componente 18 do Plano de Recuperação e Resiliência apresentado pelo Estado português perante a Comissão Europeia. Sob a designação [...] Read More

A Hipoteca e o Direito de Sequela

A Hipoteca e o Direito de Sequela A hipoteca é uma figura jurídica bem conhecida da nossa sociedade. Em linguagem simples, a hipoteca é uma garantia que o devedor (proprietário) apresenta ao credor, através de imóveis ou bens equiparados que garantem o cumprimento da obrigação. Embora geralmente associada a empréstimos particulares e ao crédito bancário, [...] Read More

A Venda no e-leilões na Ação Executiva

A Venda no e-leilões na Ação Executiva O e-leilões é uma plataforma informática para a venda de bens através de leilão eletrónico, aprovado por Despacho n.º 12624/2015 de 9 de Novembro de 2015 e está em funcionamento desde 6 de Abril de 2016.   Esta plataforma é exclusiva para a venda de bens que devem [...] Read More

Exigência da Existência do Livro de Reclamações

Exigência da Existência do Livro de Reclamações A obrigatoriedade do livro de reclamações, no formato físico e na versão eletrónica, encontra-se regulada pelo DL n.º 156/2005, de 15 de setembro, constituindo um instrumento de defesa dos direitos dos consumidores e utentes que veio tornar mais acessível o exercício do direito de queixa no âmbito do [...] Read More

Conheça em 10 Passos os Cuidados a ter na Entrega da sua Declaração de IRS

Conheça em 10 Passos os Cuidados a ter na Entrega da sua Declaração de IRS Chegado o momento de entregar a sua declaração de rendimentos, conheça alguns dos cuidados a ter na entrega da sua declaração IRS, de modo a evitar coimas ou perdas no imposto a recuperar. 1 - Verifique se está dispensado de entregar IRS [...] Read More

Linha de Crédito de Apoio à Produção

Linha de Crédito de Apoio à Produção A partir desta quinta-feira, dia 17 de março, está disponível uma nova linha de crédito de “Apoio à Produção”, destinada a empresas que operam na indústria transformadora e nos transportes, especificamente na produção de bens alimentares de primeira necessidade, cuja cadeia de abastecimento está particularmente exposta ao contexto [...] Read More