Qual o Prazo de Entrega da Declaração de IRS em 2023?
Qual o Prazo de Entrega da Declaração de IRS em 2023? O prazo de entrega do IRS este ano vai desde 01 de abril a 30 de junho. É nessa altura que são feitas contas com o Estado, através da declaração dos rendimentos obtidos no ano anterior. E quando o prazo estipulado é ultrapassado, há coimas e [...] Read More
Títulos Executivos Extrajudiciais
Títulos Executivos Extrajudiciais Os títulos executivos encontram-se taxativamente previstos no artigo 703.º do CPC, que fixa os documentos que podem servir de base a uma ação executiva. Estes títulos assumem as características da tipicidade e da taxatividade, o que significa que são títulos executivos apenas aqueles que a Lei expressamente qualifica como tal. A legislação [...] Read More
Não Validei as Faturas no E-Factura. Agora que Terminou o Prazo, Ainda o Posso Fazer?
Não Validei as Faturas no E-Factura. Agora que Terminou o Prazo, Ainda o Posso Fazer? Se deixou passar a data para validar as faturas fiscalmente, ainda é possível remediar a situação. Desde 2015 que é prática comum pedir faturas com NIF para maximizar o reembolso do IRS (ou diminuir o imposto a pagar). Depois disso [...] Read More
Embargo de Obra Nova
Embargo de Obra Nova O ordenamento jurídico português assegura o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie as pretensões regulamente deduzidas em juízo. Porque os processos comuns são tendencialmente morosos, o legislador consagrou a denominada “tutela cautelar”: os denominados “procedimentos cautelares”. Estes procedimentos cautelares tanto podem ser instaurados como preliminar de [...] Read More
Execução Fiscal: O Que É E Como Funciona
Execução Fiscal: O Que É E Como Funciona Tem dívidas ao Estado? A execução fiscal é a forma do Estado recuperar o dinheiro que não lhe foi pago. Saiba como funciona e o que fazer se for notificado. A execução fiscal resulta de um valor que não foi pago ao Estado, e que pode ser relativo a [...] Read More
Actualização de Prestações Sociais para 2023
Actualização de Prestações Sociais para 2023 A Portaria nº 34/2023, de 25/01 procedeu à actualização de prestações sociais como o abono de família, pré-natal, bonificação por deficiência, do subsídio por assistência de terceira pessoa e do subsídio de funeral. O aumento dos montantes tem em conta a taxa de inflação homóloga verificada em novembro sem [...] Read More
As 10 medidas do Orçamento de Estado que vão mexer no bolso dos Portugueses
As 10 medidas do Orçamento de Estado que vão mexer no bolso dos Portugueses É oficial: o novo Orçamento do Estado 2023 já foi aprovado, e traz várias medidas que vão ter impacto no bolso dos portugueses. Descubra o que mudou. 1 - Novos escalões do IRS O Orçamento do Estado 2023 prevê uma redução [...] Read More
Contribuições de Solidariedade Temporárias Sobre os Setores da Energia e da Distribuição Alimentar
Contribuições de Solidariedade Temporárias Sobre os setores da Energia e da Distribuição Alimentar LEI 24-B/2022, DE 30 DE DEZEMBRO Como já vem sendo hábito, aliás, quanto a nós “mau”, no final de 2022 mais uma vez fomos confrontados com diversos diplomas legais, a que acresce a Lei do Orçamento, Lei 14/2022. Assim, excluindo aquela Lei [...] Read More