OE 2024 – Bónus aos trabalhadores isento de IRS: dois pesos e duas medidas

OE 2024 - Bónus aos trabalhadores isento de IRS: dois pesos e duasmedidas O pagamento, este ano, de um salário extra aos trabalhadores até cinco ordenados mínimos, ou seja, até 4.100 euro, sob a forma de distribuição de lucros, está isento de IRS e contribuições sociais, no entanto o valor terá de ser obrigatoriamente englobado, isto [...] Read More

Prazo de caducidade da acção indemnizatória por venda de coisa genérica defeituosa: Conheça o Acórdão Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2003

Prazo de caducidade da acção indemnizatória por venda de coisa genérica defeituosa: Conheça o Acórdão Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2003 A venda de coisa defeituosa confere ao comprador o direito à anulação do contrato por erro, à reparação da coisa, à substituição da coisa, à redução do preço e à indemnização. O exercício destes direitos está [...] Read More

Cessação das Leis Covid-19

Cessação das Leis Covid-19 Foi publicada a Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19, tendo sido revogada, designadamente, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelecia medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo [...] Read More

AS DÍVIDAS PRESCREVEM? PRAZOS E CONDIÇÕES

AS DÍVIDAS PRESCREVEM? PRAZOS E CONDIÇÕES A prescrição de dívidas estabelece um prazo máximo para que uma pessoa possa exigir o cumprimento de uma obrigação financeira de outra. Quando uma dívida prescreve, isso significa que o devedor não pode ser legalmente obrigado a pagar a dívida, pois o prazo para exigir o pagamento expirou. O [...] Read More

Novas Regras de Proteção do Consumidor de Serviços Financeiros

Novas Regras de Proteção do Consumidor de Serviços Financeiros Foi publicada a 29 de maio, em Diário da República, a Lei n.º 24/2023 que aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, através da alteração dos Decretos-Leis 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, [...] Read More

O Novo Regime do PARI (Plano de Ação para Risco de Incumprimento de Crédito)

O Novo Regime do PARI (Plano de Ação para Risco de Incumprimento de Crédito) O Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de Novembro, veio estabelecer medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. Este conjunto de medidas apenas se pode [...] Read More

Insolvência Pessoal: Como Começar Depois de Se Perder Tudo?

Insolvência Pessoal: Como Começar Depois de Se Perder Tudo? O desespero para pagar as prestações e as despesas correntes. Os bens penhorados. Os créditos para tapar buracos. São bolas de neve de dívidas, onde se cai quase sem se dar por isso. No meio da aflição, a insolvência pessoal é a única saída para muita [...] Read More

Qual o Prazo de Entrega da Declaração de IRS em 2023?

Qual o Prazo de Entrega da Declaração de IRS em 2023?  O prazo de entrega do IRS este ano vai desde 01 de abril a 30 de junho. É nessa altura que são feitas contas com o Estado, através da declaração dos rendimentos obtidos no ano anterior. E quando o prazo estipulado é ultrapassado, há coimas e [...] Read More

Títulos Executivos Extrajudiciais

Títulos Executivos Extrajudiciais Os títulos executivos encontram-se taxativamente previstos no artigo 703.º do CPC, que fixa os documentos que podem servir de base a uma ação executiva. Estes títulos assumem as características da tipicidade e da taxatividade, o que significa que são títulos executivos apenas aqueles que a Lei expressamente qualifica como tal. A legislação [...] Read More

Não Validei as Faturas no E-Factura. Agora que Terminou o Prazo, Ainda o Posso Fazer?

Não Validei as Faturas no E-Factura. Agora que Terminou o Prazo, Ainda o Posso Fazer? Se deixou passar a data para validar as faturas fiscalmente, ainda é possível remediar a situação. Desde 2015 que é prática comum pedir faturas com NIF para maximizar o reembolso do IRS (ou diminuir o imposto a pagar). Depois disso [...] Read More