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Como declarar mais – valias com criptoativos?
Como declarar mais – valias com criptoativos? Os criptoativos, como o Bitcoin, o Ethereum, o Ripple ou as stablecoins, caracterizam-se pela sua capacidade de serem transferidos e armazenados eletronicamente, utilizando tecnologias como a blockchain. Estes ativos digitais podem ser usados tanto para transações de pagamento como para investimentos, devido à sua natureza volátil. Para os investidores nacionais que negoceiam estes criptoativos, [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2024/02/shutterstock_1950583951-1200x600.jpg)
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OE 2024 - Bónus aos trabalhadores isento de IRS: dois pesos e duasmedidas O pagamento, este ano, de um salário extra aos trabalhadores até cinco ordenados mínimos, ou seja, até 4.100 euro, sob a forma de distribuição de lucros, está isento de IRS e contribuições sociais, no entanto o valor terá de ser obrigatoriamente englobado, isto [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2023/10/prazo-accao-indminizacao.jpg)
Prazo de caducidade da acção indemnizatória por venda de coisa genérica defeituosa: Conheça o Acórdão Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2003
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Cessação das Leis Covid-19
Cessação das Leis Covid-19 Foi publicada a Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19, tendo sido revogada, designadamente, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelecia medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2023/07/dividas-prescrevem.jpg)
AS DÍVIDAS PRESCREVEM? PRAZOS E CONDIÇÕES
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O Novo Regime do PARI (Plano de Ação para Risco de Incumprimento de Crédito) O Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de Novembro, veio estabelecer medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. Este conjunto de medidas apenas se pode [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2023/03/insolvencia-pessoal.jpg)
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