Exigência da Existência do Livro de Reclamações

Exigência da Existência do Livro de Reclamações A obrigatoriedade do livro de reclamações, no formato físico e na versão eletrónica, encontra-se regulada pelo DL n.º 156/2005, de 15 de setembro, constituindo um instrumento de defesa dos direitos dos consumidores e utentes que veio tornar mais acessível o exercício do direito de queixa no âmbito do [...] Read More

Conheça em 10 Passos os Cuidados a ter na Entrega da sua Declaração de IRS

Conheça em 10 Passos os Cuidados a ter na Entrega da sua Declaração de IRS Chegado o momento de entregar a sua declaração de rendimentos, conheça alguns dos cuidados a ter na entrega da sua declaração IRS, de modo a evitar coimas ou perdas no imposto a recuperar. 1 - Verifique se está dispensado de entregar IRS [...] Read More

Linha de Crédito de Apoio à Produção

Linha de Crédito de Apoio à Produção A partir desta quinta-feira, dia 17 de março, está disponível uma nova linha de crédito de “Apoio à Produção”, destinada a empresas que operam na indústria transformadora e nos transportes, especificamente na produção de bens alimentares de primeira necessidade, cuja cadeia de abastecimento está particularmente exposta ao contexto [...] Read More

Conheça as 3 Novas Medidas para Compensar Aumento dos Preços da Energia

Conheça as 3 Novas Medidas para Compensar Aumento dos Preços da Energia No contexto do aumento histórico dos preços da energia, o Governo decidiu adotar medidas extraordinárias para ajudar as famílias e empresas a enfrentarem este novo desafio na gestão quotidiana dos seus orçamentos. Assim, face à escalada súbita, imediata e sem precedentes dos preços [...] Read More

O Que O Consumidor Ganhou Com a Publicação do Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de Dezembro?

O Que O Consumidor Ganhou Com a Publicação do Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de Dezembro? O Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, em vigor a partir de 28 de maio de 2022, procede à transposição parcial para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2019/2161, de 27 de novembro de 2019, designada “Diretiva [...] Read More

Pagamento em Prestações de Dívidas Fiscais e Impostos: Fique a Conhecer Quando é Possível

Pagamento em Prestações de Dívidas Fiscais e Impostos: Fique a Conhecer Quando é Possível No passado dia 30 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto-Lei n.º 125/2021 de 30 de dezembro, que altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano [...] Read More

Sabia Que Agora Pode Compensar Créditos Fiscais?

Sabia Que Agora Pode Compensar Créditos Fiscais? No passado dia 4 de janeiro, foi publicada a Lei 3/2022, que estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte. Aqui incluem-se as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos relativamente aos seguintes impostos: IRS, IRC, [...] Read More

A Cobrança de Créditos

A Cobrança de Créditos A correta gestão das cobranças ajuda na saúde financeiras das empresas, capital que não é oportunamente recebido origina prejuízos. Os credores dispõem de um conjunto de meios judiciais e extrajudiciais para demandarem o devedor no cumprimento de obrigação pecuniária a que se obrigou. O decurso do tempo assume um papel relevante [...] Read More

Novas Regras do Visto Gold Portugal: O Que Muda?

Novas Regras do Visto Gold Portugal: O Que Muda? O “Golden Visa” é um programa de autorizações de residências, criado em Portugal em 2012, e permite que cidadãos nacionais de países terceiros (não europeus), que pretendem realizar uma atividade investimento em Portugal possam obter uma autorização de residência temporária para investidores (“Golden Visa”). Entre 2012, [...] Read More

Ivaucher – Seu Objecto e Benefícios

Ivaucher – Seu Objecto e Benefícios Acumular agora para descontar depois é o objetivo do programa IVAucher para que já pode começar a juntar os descontos a usar no último trimestre deste ano.  Se já esfrega as mãos para que cheguem as férias, lembre-se que é exatamente quando começar a gozá-las que terá mais oportunidades [...] Read More