Conheça a Responsabilidade de Gerentes e Administradores pelas Multas da Sociedade
Conheça a Responsabilidade de Gerentes e Administradores pelas Multas da Sociedade A questão que se impõe é: Será que o pagamento da coima e da multa imputadas à sociedade poderá ser exigida ao gerente/administrador, nas situações em que são devidas pela sociedade por atos ou omissões atribuíveis aos administradores? A título criminal, o n.º 3, [...] Read More
Os Efeitos da Insolvência no Processo Executivo
Os Efeitos da Insolvência no Processo Executivo O processo de insolvência é um processo de execução universal dos bens do devedor, que tem como finalidade a satisfação de todos os credores através da venda do património deste ou em alternativa a aprovação de um plano de insolvência, nomeadamente, para a recuperação da empresa. Fruto da [...] Read More
Que Meios Dispõem as Empresas para Gerir o Negócio com Proveito
Que Meios Dispõem as Empresas para Gerir o Negócio com Proveito As empresas são organizações sociais que utilizam recursos para atingir objetivos. Quanto aos objetivos, existem empresas lucrativas, quando o objetivo final é o lucro, e empresas não lucrativas, quando o objetivo final é a prestação de algum serviço público, independentemente do lucro. Lucro [...] Read More
As Alterações ao Código dos Contratos Públicos e as Novas Medidas Especiais de Contratação
As Alterações ao Código dos Contratos Públicos e as Novas Medidas Especiais de Contratação A revisão do Código dos Contratos Públicos operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que entrou em vigor em 20 de junho de 2021, procedeu a uma profunda revisão, de cerca de 80 artigos, do Código dos Contratos Públicos, [...] Read More
Conheça as Novas Medidas de Apoio às Empresas
Conheça as Novas Medidas de Apoio às Empresas A) Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade Foi publicado o Decreto-Lei n.º 71-A/2021 de 13 de agosto que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho. O Governo decidiu prorrogar o [...] Read More
Transmissão de Empresa – Causa e Efeitos
Transmissão de Empresa – Causa e Efeitos O regime jurídico da transmissão de empresa ou estabelecimento, regulado pelos artigos 285.º a 287.º do Código do Trabalho, visa assegurar a proteção dos trabalhadores e manutenção dos postos de trabalho, perante os interesses económicos do empregador que tem o direito a gerir livremente a sua empresa. 1 [...] Read More
As Novas Medidas de Apoio a Empresas e Trabalhadores
As Novas Medidas de Apoio a Empresas e Trabalhadores Entrou em vigor no dia 25/03/2021 o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, o qual vem reforçar as medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Destacamos as seguintes medidas: Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em [...] Read More