A Penhora de Dinheiro, Rendimentos e Salários
A Penhora de Dinheiro, Rendimentos e Salários No decorrer do processo executivo podem ser penhoradas rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos, bem como os depósitos bancários dos executados. Antes de mais, queremos frisar que todos estes bens são parcialmente penhoráveis, o que significa que só pode ser penhorado um terço da parte líquida [...] Read More
Publicidade de Linhas Telefónicas: Conheça as Alterações
Publicidade de Linhas Telefónicas: Conheça as Alterações De acordo com o Decreto-Lei n.º 59/2021, qualquer entidade que disponibilizasse linhas telefónicas para contacto do consumidor deveria divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas facturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com [...] Read More
A Impugnação das Decisões do RNPC no Indeferimento do Pedido de Admissibilidade da Firma
A Impugnação das Decisões do RNPC no Indeferimento do Pedido de Admissibilidade da Firma O Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) tem como função organizar e gerir o ficheiro central de pessoas coletivas, bem como apreciar a admissibilidade de firmas e denominações. Como tal, a atribuição das firmas e denominações está sujeita à observância dos [...] Read More
Conheça a Responsabilidade de Gerentes e Administradores pelas Multas da Sociedade
Conheça a Responsabilidade de Gerentes e Administradores pelas Multas da Sociedade A questão que se impõe é: Será que o pagamento da coima e da multa imputadas à sociedade poderá ser exigida ao gerente/administrador, nas situações em que são devidas pela sociedade por atos ou omissões atribuíveis aos administradores? A título criminal, o n.º 3, [...] Read More
Os Efeitos da Insolvência no Processo Executivo
Os Efeitos da Insolvência no Processo Executivo O processo de insolvência é um processo de execução universal dos bens do devedor, que tem como finalidade a satisfação de todos os credores através da venda do património deste ou em alternativa a aprovação de um plano de insolvência, nomeadamente, para a recuperação da empresa. Fruto da [...] Read More
Que Meios Dispõem as Empresas para Gerir o Negócio com Proveito
Que Meios Dispõem as Empresas para Gerir o Negócio com Proveito As empresas são organizações sociais que utilizam recursos para atingir objetivos. Quanto aos objetivos, existem empresas lucrativas, quando o objetivo final é o lucro, e empresas não lucrativas, quando o objetivo final é a prestação de algum serviço público, independentemente do lucro. Lucro [...] Read More
As Alterações ao Código dos Contratos Públicos e as Novas Medidas Especiais de Contratação
As Alterações ao Código dos Contratos Públicos e as Novas Medidas Especiais de Contratação A revisão do Código dos Contratos Públicos operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que entrou em vigor em 20 de junho de 2021, procedeu a uma profunda revisão, de cerca de 80 artigos, do Código dos Contratos Públicos, [...] Read More
Conheça as Novas Medidas de Apoio às Empresas
Conheça as Novas Medidas de Apoio às Empresas A) Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade Foi publicado o Decreto-Lei n.º 71-A/2021 de 13 de agosto que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho. O Governo decidiu prorrogar o [...] Read More