

A Defesa do Arguido na Contraordenação Ambiental
A Defesa do Arguido na Contraordenação Ambiental A Lei Quadro das Contraordenações Ambientais dá plena confiança às autoridades administrativas para imporem medidas e aplicarem pesadas coimas em matéria ambiental, demasiado onerosas para os infratores que, muitas vezes, agiram com desconhecimento das normas. Na sequência de uma visita inspetiva, pela autoridade administrativa competente é levantado um [...] Read More
Contraordenações Ambientais: Foi Protegido o Meio Ambiente no Decurso da Pandemia?
Contraordenações Ambientais: Foi Protegido o Meio Ambiente no Decurso da Pandemia? A legislação nacional em matéria ambiental encontra-se dispersa por diferentes diplomas, resultado da transposição das diretivas da UE, o que dificulta o seu cumprimento, pela falta de cuidado e/ou desconhecimento, especialmente pelas pessoas coletivas, consideradas como os grandes “poluidor-pagador”. A que acresce a circunstância [...] Read More