Escrituras, Procurações, Reconhecimento de Assinaturas e Outros Actos Passam a Poder Ser Praticados à Distância
Escrituras, Procurações, Reconhecimento de Assinaturas e Outros Actos Passam a Poder Ser Praticados à Distância O Governo, aprovou, em Conselho de Ministros, um diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, à distância, sem exigência presencial dos agentes envolvidos, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de assinatura. Assim, actos como [...] Read More
A Utilidade do Regulamento Geral do Ruído
A Utilidade do Regulamento Geral do Ruído Vivemos cada vez mais numa sociedade ruidosa, barulhenta e incomodativa, que põe em casa os valores supremos da pessoa, o ambiente e o direito do gozo da propriedade privada de forma plena. E esses ruídos e barulhos surgem, ou têm origem em muitas fontes, que podemos apenas exemplificar com [...] Read More
Os Impedimentos da Lei Eleitoral a Quem Concorre a Eleições
Os Impedimentos da Lei Eleitoral a Quem Concorre a Eleições A Constituição da República Portuguesa assegura a todos os cidadãos, em condições de igualdade e liberdade, o direito de participação na vida pública, o direito de sufrágio e o direito de acesso a cargos públicos de carácter electivo. Estes direitos de natureza política enquadram-se no [...] Read More
Novo Regime de Expropriações em Obras Públicas no PEES
Novo Regime de Expropriações em Obras Públicas no PEES No passado dia 23 de Fevereiro de 2021, foi publicado o Decreto – Lei nº 15/2021, que tem por objecto as expropriações e servidões administrativas no âmbito de projectos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), e constitui um Regime excepcional que vai vigorar até [...] Read More
Programa “Jovem + Digital”
Programa “Jovem + Digital” Foi publicada a Portaria 250-A/2020, a 23 de Outubro, que criou o Programa “Jovem + Digital”. Tem como objeto formação para a aquisição de competências na área digital, de forma a reforçar a qualidade, a eficácia e a agilidade da formação e de qualificação profissionais e que visa a aquisição pelos [...] Read More