Escrituras, Procurações, Reconhecimento de Assinaturas e Outros Actos Passam a Poder Ser Praticados à Distância

Escrituras, Procurações, Reconhecimento de Assinaturas e Outros Actos Passam a Poder Ser Praticados à Distância O Governo, aprovou, em Conselho de Ministros, um diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, à distância, sem exigência presencial dos agentes envolvidos, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de assinatura. Assim, actos como [...] Read More

A Utilidade do Regulamento Geral do Ruído

A Utilidade do Regulamento Geral do Ruído Vivemos  cada vez mais  numa sociedade ruidosa, barulhenta e incomodativa, que põe em casa os valores supremos da pessoa, o ambiente e o direito do gozo da propriedade privada de forma plena. E esses ruídos e barulhos surgem, ou têm origem em muitas fontes, que podemos apenas exemplificar com [...] Read More

Os Impedimentos da Lei Eleitoral a Quem Concorre a Eleições

Os Impedimentos da Lei Eleitoral a Quem Concorre a Eleições A Constituição da República Portuguesa assegura a todos os cidadãos, em condições de igualdade e liberdade, o direito de participação na vida pública, o direito de sufrágio e o direito de acesso a cargos públicos de carácter electivo. Estes direitos de natureza política enquadram-se no [...] Read More

Novo Regime de Expropriações em Obras Públicas no PEES

Novo Regime de Expropriações em Obras Públicas no PEES No passado dia 23 de Fevereiro de 2021, foi publicado o Decreto – Lei nº 15/2021, que tem por objecto as expropriações e servidões administrativas no âmbito de projectos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), e constitui um Regime excepcional que vai vigorar até [...] Read More

Programa “Jovem + Digital”

Programa “Jovem + Digital” Foi publicada a Portaria  250-A/2020, a 23 de Outubro, que criou o Programa  “Jovem + Digital”. Tem como objeto formação  para a aquisição de competências  na área digital,  de forma  a reforçar a qualidade, a eficácia e a agilidade da formação  e de qualificação  profissionais  e que visa a aquisição  pelos [...] Read More

Impacto da “Nova” Lei dos Solos no Sector da Construção e do Imobiliário

Impacto da “Nova” Lei dos Solos no Sector da Construção e do Imobiliário A política de ordenamento do território tem um papel indispensável na promoção da qualidade dos espaços urbanos e da complementaridade entre os diferentes usos do solo. A “nova” lei de bases dos solos – Lei 31/2014 de 30 de Maio – alterou [...] Read More