O Acesso a Documentos Administrativos
O Acesso a Documentos Administrativos A lei fundamental do país no seu artigo 268.º consagra os princípios do arquivo aberto e da transparência administrativa. Sendo que esta consagração constitucional encontra-se desenvolvida e tratada em diversos diplomas infraconstitucionais como sucede com o Código de Processo Administrativo e de modo muito particular na Lei nº 26/2016 de [...] Read More
O QUE É O SIADAP?
O QUE É O SIADAP? O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, foi estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e aplica-se ao desempenho dos serviços, respetivos dirigentes e aos trabalhadores da Administração Pública; O SIADAP integra os seguintes subsistemas com diferentes ciclos de avaliação: [...] Read More
Trabalhadores Administrativos – Atualizações Salariais
Trabalhadores Administrativos – Atualizações Salariais A Portaria n.º 218/2022, de 1 de setembro veio proceder à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. Esta Portaria é apenas aplicáveis a empregadores e trabalhadores administrativos que operem em sectores [...] Read More
Quais os Critérios de Desempate no CCP
Quais os Critérios de Desempate no CCP De acordo com o CCP, nos concursos públicos, nas peças do procedimento é obrigatório que a entidade adjudicante defina um critério de adjudicação, o qual pode ter uma de duas soluções: a) o do mais baixo preço; b) o da proposta economicamente mais vantajosa, que em conformidade com [...] Read More
Realização Temporária por Videoconferência de Atos Autênticos, Termos de Autenticação de Documentos Particulares e Reconhecimentos
Realização Temporária por Videoconferência de Atos Autênticos, Termos de Autenticação de Documentos Particulares e Reconhecimentos O que parecia inimaginável, aí está, justificado pelo Governo com o Covid-19, mas defendendo nós que já há algum tempo era reclamado pelas forças económicas e financeiras. Estamos a falar da realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de [...] Read More
Escrituras, Procurações, Reconhecimento de Assinaturas e Outros Actos Passam a Poder Ser Praticados à Distância
Escrituras, Procurações, Reconhecimento de Assinaturas e Outros Actos Passam a Poder Ser Praticados à Distância O Governo, aprovou, em Conselho de Ministros, um diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, à distância, sem exigência presencial dos agentes envolvidos, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de assinatura. Assim, actos como [...] Read More
A Utilidade do Regulamento Geral do Ruído
A Utilidade do Regulamento Geral do Ruído Vivemos cada vez mais numa sociedade ruidosa, barulhenta e incomodativa, que põe em casa os valores supremos da pessoa, o ambiente e o direito do gozo da propriedade privada de forma plena. E esses ruídos e barulhos surgem, ou têm origem em muitas fontes, que podemos apenas exemplificar com [...] Read More
Os Impedimentos da Lei Eleitoral a Quem Concorre a Eleições
Os Impedimentos da Lei Eleitoral a Quem Concorre a Eleições A Constituição da República Portuguesa assegura a todos os cidadãos, em condições de igualdade e liberdade, o direito de participação na vida pública, o direito de sufrágio e o direito de acesso a cargos públicos de carácter electivo. Estes direitos de natureza política enquadram-se no [...] Read More