Ruídos dos Animais dos Vizinhos: O Que Diz a Lei

Ruídos dos Animais dos Vizinhos: O Que Diz a Lei A produção de ruído é inerente à vida em sociedade. Como tal, do ponto de vista legal, nem todos os ruídos são relevantes. O Regulamento Geral do Ruído define “ruído de vizinhança” como todo o som associado ao uso habitacional e às actividades que lhe [...] Read More

Como Pagar Menos IMI? Sabia Que Pode Poupar Se Pedir A Reavaliação Do Seu Imóvel?

Como Pagar Menos IMI? Sabia Que Pode Poupar Se Pedir A Reavaliação Do Seu Imóvel? A menos que goze de isenção, qualquer proprietário de um imóvel ou terreno tem de pagar obrigatoriamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Pedir a reavaliação do imóvel à Autoridade Tributária é, em determinadas situações, uma forma de, no futuro, [...] Read More

Apoios Extraordinários Para Rendas e Prestações de Crédito Habitação

Apoios Extraordinários Para Rendas e Prestações de Crédito Habitação O Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, criou dois apoios extraordinários e temporários de apoio às famílias: um primeiro para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação (apoio extraordinário à renda) e um segundo relativo à prestação de contratos de [...] Read More

12 Passos para Renegociar o Crédito à Habitação

12 Passos para Renegociar o Crédito à Habitação As regras que permitem renegociar o crédito à habitação face ao aumento das taxas de juro e do esforço das famílias entraram em vigor este sábado (26/11/2022) com o Decreto – Lei 80-A/2022 de 25/11. 1 - Que contratos podem ser renegociados? O diploma define que podem [...] Read More

Novo Regime dos Contratos Públicos e Objeção do Tribunal de Contas

Novo Regime dos Contratos Públicos e Objeção do Tribunal de Contas Foi publicado o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, em vigor a partir de 2 de dezembro de 2022, que altera o Código dos Contratos Públicos e as medidas especiais de contratação pública, reguladas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio e, [...] Read More

Servidões Prediais e Servidões de Vistas

Servidões Prediais e Servidões de Vistas Apelidadas de “direitos reais menores”, as servidões prediais são encargos impostos num prédio (denominado “serviente”) em proveito exclusivo de outro (denominado “dominante”), pertencente a dono diferente. O seu conteúdo pode assumir quaisquer utilidades susceptíveis de beneficiar o prédio dominante em prejuízo do prédio serviente, por exemplo: servidão de águas [...] Read More

Atualização de Rendas para 2023 e Apoio Extraordinário ao Arrendamento

Atualização de Rendas para 2023 e Apoio Extraordinário ao Arrendamento A Lei n.º 19/2022, de 21/10 estabelece o coeficiente de atualização de rendas para o ano civil de 2023. De forma excepcional e para evitar um aumento bruto das rendas, durante o ano de 2023 não se aplicará aos arrendamentos urbanos e rurais o coeficiente [...] Read More

Vicissitudes do Contrato de Empreitada de Obras Particulares

Vicissitudes do Contrato de Empreitada de Obras Particulares Os contratos de empreitada de obras particulares envolvem habitualmente consideráveis quantias de dinheiro e têm por objecto obras de relevante importância para o seu dono. Estamos também a falar de um contrato que, pela sua natureza, está associado a longos períodos de execução e de garantia, não [...] Read More

Aumento das Rendas

Aumento das Rendas Sabia que, no arrendamento urbano, a rendas podem ser aumentadas todos os anos? Casos há em que o senhorio e o inquilino expressamente previram no contrato a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime. Mas como proceder caso nada tenha sido previsto? Para responder à questão, há duas datas a [...] Read More

O Direito do Proprietário Explorar Águas Subterrâneas no seu Prédio

O Direito do Proprietário Explorar Águas Subterrâneas no seu Prédio A sociedade em que vivemos, em que as novas gerações crescem habituadas a uma “aparente abundância” dos recursos hídricos, não parece dar muita relevância ao estudo do “direito das águas”. Este aparente “desinteresse” ou “menosprezo” resvala algumas vezes para os Tribunais, onde os litígios sobre [...] Read More