Alteração ao Regime das Subempreitadas de Obras Públicas
Alteração ao Regime das Subempreitadas de Obras Públicas O Decreto-lei n.º 54/2023, de 14 de julho, procede à décima terceira alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP), revogando os números 2 e 3 do artigo 383.º, do CCP e alterando, em consequência, a redação do n.º 4 do artigo 385.º, daquele Código. Em concreto, o [...] Read More
O Contrato de Mediação Imobiliária: Riscos e Cautelas
O Contrato de Mediação Imobiliária: Riscos e Cautelas O contrato de mediação imobiliária previsto e regulado na Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 102/2017, de 23 de agosto, pode definir-se como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover, de modo imparcial, a aproximação de duas [...] Read More
O Direito Real de Habitação
O Direito Real de Habitação Sabia que, em caso de morte de um cônjuge ou membro da união de facto proprietário da casa de morada da família e do respectivo recheio, o cônjuge ou membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo mínimo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e [...] Read More
Apoio ao Arrendamento: Porta 65+
Apoio ao Arrendamento: Porta 65+ O programa de apoio financeiro Porta 65+ procura garantir o acesso ao arrendamento aos agregados que, independentemente da idade, sofram uma quebra de rendimentos superior a 20%, face aos três meses anteriores ou relativamente ao período homólogo. Podem ainda beneficiar deste apoio as famílias monoparentais, independentemente de terem sofrido quebras [...] Read More
REGIME DE ARRENDAMENTO PARA SUBARRENDAMENTO
Regime de Arrendamento para Subarrendamento Foi publicado o Dec-lei 38/2023, de 29 de Maio, que veio criar um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldade no acesso à habitação. O Governo justifica aquela medida de reforma estrutural no campo das políticas publicas de habitação, reafirmando a universalidade do direito à habitação, com garantia [...] Read More
Não Paguei o IMI. E Agora?
Não Paguei o IMI. E Agora? O não pagamento atempado do IMI implicará não só a pagamento do montante do imposto devido, como também o pagamento de juros de mora e custos de processamento, segundo consta no artigo 121º do CIMI. Isto é, se no dia em que termina o prazo de pagamento do IMI [...] Read More
Ruídos dos Animais dos Vizinhos: O Que Diz a Lei
Ruídos dos Animais dos Vizinhos: O Que Diz a Lei A produção de ruído é inerente à vida em sociedade. Como tal, do ponto de vista legal, nem todos os ruídos são relevantes. O Regulamento Geral do Ruído define “ruído de vizinhança” como todo o som associado ao uso habitacional e às actividades que lhe [...] Read More
Como Pagar Menos IMI? Sabia Que Pode Poupar Se Pedir A Reavaliação Do Seu Imóvel?
Como Pagar Menos IMI? Sabia Que Pode Poupar Se Pedir A Reavaliação Do Seu Imóvel? A menos que goze de isenção, qualquer proprietário de um imóvel ou terreno tem de pagar obrigatoriamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Pedir a reavaliação do imóvel à Autoridade Tributária é, em determinadas situações, uma forma de, no futuro, [...] Read More