Teletrabalho: Fixação dos Limites de Isenção Fiscal e Contributiva

Teletrabalho: Fixação dos Limites de Isenção Fiscal e Contributiva A Portaria n.º 292-A/2023, de 29/09, que entrou em vigor a 01/10/2023, procede à fixação de valores limite da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Assim, de acordo com aquela Portaria, as compensações pagas a quem [...] Read More

Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno O Decreto-Lei nº 53/2023, de 05/07 procedeu à regulamentação de algumas normas da Lei 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação complementar, designadamente, nas matérias da proteção na parentalidade e adopção, doença e trabalhadores-estudantes. Destacamos as seguintes alterações: 1. Protecção na parentalidade O [...] Read More

Programa AVANÇAR: Contratação Sem Termo de Jovens Qualificados

Programa AVANÇAR: Contratação Sem Termo de Jovens Qualificados O programa Avançar, regulado pela Portaria n.º 187/2023, visa o incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados com salário base igual ou superior a 1.330,00€ e pretende atrair e reter o talento dos jovens qualificados, assim como promover a melhoria da qualidade do emprego, incentivando vínculos [...] Read More

Justificação de Faltas ao Trabalho: Autodeclaração de Doença

Justificação de Faltas ao Trabalho: Autodeclaração de Doença A partir de 01/05/2023, os trabalhadores podem justificar as faltas ao trabalho por doença através de uma autodeclaração (além das justificações já existentes no Código do Trabalho como o atestado médico e a declaração de estabelecimento hospitalar ou Centro de Saúde). Esta autodeclaração de doença comprova que [...] Read More

Agenda do Trabalho Digno: Conheça as Principais Alterações à Legislação Laboral

Agenda do Trabalho Digno: Conheça as Principais Alterações à Legislação Laboral Foi publicada a Lei nº 13/2023, de 03/04 que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, com entrada em vigor a 01/05/2023. Da nossa parte, enumeramos aqui algumas das principais alterações: 1 - Período experimental reduzido para jovens à procura do primeiro emprego, [...] Read More

Como se Pode Constituir a Relação de Emprego Público?

Como se Pode Constituir a Relação de Emprego Público? O trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviços. O vínculo de emprego público é aquele pelo qual uma pessoa presta a sua atividade a um empregador público de forma subordinada e mediante uma remuneração, podendo [...] Read More

Regime de Antecipação da Idade de Pensão de Velhice por Deficiência

Regime de Antecipação da Idade de Pensão de Velhice por Deficiência Foi publicado em  03 de Março de 2023 o Dec.-Lei nº 18/2023, que veio regulamentar o regime de antecipação da idade da pensão de velhice  por deficiência. Aquele Dec.-Lei  visa a regulamentação da Lei 5/2022, de 07 de Janeiro  que institui o regime de [...] Read More

Publicidade de Horários de Trabalho e Forma de Registo dos Respetivos Tempos de Trabalho de Transportes de Mercadorias e Passageiros

Publicidade de Horários de Trabalho e Forma de Registo dos Respetivos Tempos de Trabalho de Transportes de Mercadorias e Passageiros A Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de fevereiro, procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, alterada pela Portaria nº 216/2022 de 30 de agosto, que regulamenta as condições de publicidade [...] Read More

Aumento da Fiscalização da Desigualdade Salarial

Aumento da Fiscalização da Desigualdade Salarial Atualmente em Portugal, a diferença salarial entre mulheres e homens é de 13,3%, o que corresponde a mais de 48 dias por ano, em que as mulheres deixariam de ser remuneradas pelo seu trabalho. Pelo que, o Ministério do Trabalho anunciou que mais de 1.500 médias e grandes empresas [...] Read More

Novo Contrato Colectivo de Trabalho para o Transporte de Mercadorias

Novo Contrato Colectivo de Trabalho para o Transporte de Mercadorias Foi publicado no dia 08/02/2023 no BTE nº5/2023, o novo CCT aplicável ao transporte de mercadorias, celebrado entre a ANTRAM e outra e a FECTRANS. O CCT o contempla a atualização do salário base e diuturnidades de acordo com o percentual de aumento do SMN [...] Read More