Alterações ao FCT E FGCT
Alterações ao FCT E FGCT As obrigações relativas ao Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) encontram-se suspensas desde maio de 2023, e em 15/12/2023 foi publicado o Decreto-Lei n.º 115/2023, que altera os respetivos regimes jurídicos. 1. FCT: Termina a obrigação de adesão e de [...] Read More
Teletrabalho: Fixação dos Limites de Isenção Fiscal e Contributiva
Teletrabalho: Fixação dos Limites de Isenção Fiscal e Contributiva A Portaria n.º 292-A/2023, de 29/09, que entrou em vigor a 01/10/2023, procede à fixação de valores limite da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Assim, de acordo com aquela Portaria, as compensações pagas a quem [...] Read More
Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno O Decreto-Lei nº 53/2023, de 05/07 procedeu à regulamentação de algumas normas da Lei 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação complementar, designadamente, nas matérias da proteção na parentalidade e adopção, doença e trabalhadores-estudantes. Destacamos as seguintes alterações: 1. Protecção na parentalidade O [...] Read More
Programa AVANÇAR: Contratação Sem Termo de Jovens Qualificados
Programa AVANÇAR: Contratação Sem Termo de Jovens Qualificados O programa Avançar, regulado pela Portaria n.º 187/2023, visa o incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados com salário base igual ou superior a 1.330,00€ e pretende atrair e reter o talento dos jovens qualificados, assim como promover a melhoria da qualidade do emprego, incentivando vínculos [...] Read More
Justificação de Faltas ao Trabalho: Autodeclaração de Doença
Justificação de Faltas ao Trabalho: Autodeclaração de Doença A partir de 01/05/2023, os trabalhadores podem justificar as faltas ao trabalho por doença através de uma autodeclaração (além das justificações já existentes no Código do Trabalho como o atestado médico e a declaração de estabelecimento hospitalar ou Centro de Saúde). Esta autodeclaração de doença comprova que [...] Read More
Agenda do Trabalho Digno: Conheça as Principais Alterações à Legislação Laboral
Agenda do Trabalho Digno: Conheça as Principais Alterações à Legislação Laboral Foi publicada a Lei nº 13/2023, de 03/04 que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, com entrada em vigor a 01/05/2023. Da nossa parte, enumeramos aqui algumas das principais alterações: 1 - Período experimental reduzido para jovens à procura do primeiro emprego, [...] Read More
Como se Pode Constituir a Relação de Emprego Público?
Como se Pode Constituir a Relação de Emprego Público? O trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviços. O vínculo de emprego público é aquele pelo qual uma pessoa presta a sua atividade a um empregador público de forma subordinada e mediante uma remuneração, podendo [...] Read More
Regime de Antecipação da Idade de Pensão de Velhice por Deficiência
Regime de Antecipação da Idade de Pensão de Velhice por Deficiência Foi publicado em 03 de Março de 2023 o Dec.-Lei nº 18/2023, que veio regulamentar o regime de antecipação da idade da pensão de velhice por deficiência. Aquele Dec.-Lei visa a regulamentação da Lei 5/2022, de 07 de Janeiro que institui o regime de [...] Read More