Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital

Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital No âmbito de uma discussão internacional sobre a utilização do ciberespaço e, em particular, das redes sociais, como manifestação prática e promoção da liberdade e igualdade no acesso e partilha de informação, levantam-se questões sobre as garantias dos direitos humanos. Em 17 de Maio de 2021 foi [...] Read More

Ano Judicial de 2021/2022 da CCM Advogados

Ano Judicial de 2021/2022 da CCM Advogados O ano judicial de 2021/2022 da CCM-Advogados iniciou-se a 3 de Setembro de 2021, com a apresentação da sua planificação e orçamentação em toda a estrutura da sociedade. O trabalho de planificação estratégica e de orçamentação foi previamente efetuado pelos sócios da sociedade e apresentado pelo sócio Administrador [...] Read More

Escrituras, Procurações, Reconhecimento de Assinaturas e Outros Actos Passam a Poder Ser Praticados à Distância

Escrituras, Procurações, Reconhecimento de Assinaturas e Outros Actos Passam a Poder Ser Praticados à Distância O Governo, aprovou, em Conselho de Ministros, um diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, à distância, sem exigência presencial dos agentes envolvidos, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos de assinatura. Assim, actos como [...] Read More

A Cobrança de Créditos

A Cobrança de Créditos A correta gestão das cobranças ajuda na saúde financeiras das empresas, capital que não é oportunamente recebido origina prejuízos. Os credores dispõem de um conjunto de meios judiciais e extrajudiciais para demandarem o devedor no cumprimento de obrigação pecuniária a que se obrigou. O decurso do tempo assume um papel relevante [...] Read More

Seguro de Viagem

Seguro de Viagem Por motivos profissionais ou lúdicos a maioria das pessoas em algum momento da sua vida necessitam de viajar. A viagem é um evento que pode correr como planeado, mas pode também ser um foco de outros eventos imprevistos e de efeitos negativos. O seguro de viagem visa garantir um conjunto de riscos, [...] Read More

Novas Regras do Visto Gold Portugal: O Que Muda?

Novas Regras do Visto Gold Portugal: O Que Muda? O “Golden Visa” é um programa de autorizações de residências, criado em Portugal em 2012, e permite que cidadãos nacionais de países terceiros (não europeus), que pretendem realizar uma atividade investimento em Portugal possam obter uma autorização de residência temporária para investidores (“Golden Visa”). Entre 2012, [...] Read More

Período Experimental nos Contratos de Trabalho

Período Experimental nos Contratos de Trabalho O que muda com o Acórdão n.º 318/2021, de 18 de maio Com as alterações ao Código do Trabalho de 2019, os trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, deixaram de estar sujeitos ao período experimental de 90 dias, passando a aplicar-se a estes um [...] Read More

Conheça as Novas Medidas de Apoio às Empresas

Conheça as Novas Medidas de Apoio às Empresas A) Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade Foi publicado o Decreto-Lei n.º 71-A/2021 de 13 de agosto que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho. O Governo decidiu prorrogar o [...] Read More

Integração dos Trabalhadores Estrangeiros no Regime da LAT

Integração dos Trabalhadores Estrangeiros no Regime da LAT Os trabalhadores estrangeiros que exerçam atividade em Portugal e os trabalhadores portugueses e estrangeiros residentes em Portugal, ao serviço de uma empresa portuguesa que trabalhem no estrangeiro, enquadram-se no âmbito da proteção conferida pela lei, funcionando, em pleno, o princípio da igualdade de tratamento. Um acidente de [...] Read More

O Controlo das Baixas Médicas

O Controlo das Baixas Médicas A baixa médica é um direito previsto para os trabalhadores em caso de incapacidade temporária para o trabalho. Para os trabalhadores acederem ao regime de proteção na doença, bem como justificarem a ausência ao trabalho, é necessário um Certificado de Incapacidade Temporária (CIT), emitido pelo médico do serviço de saúde [...] Read More