Aprovado Progama-Piloto da Semana de 4 Dias de Trabalho
Aprovado Progama-Piloto da Semana de 4 Dias de Trabalho A Portaria n.º 301/2022, de 20/12, aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias. Considerou-se que as alterações à organização e tempos de trabalho [...] Read More
Contribuições de Solidariedade Temporárias Sobre os Setores da Energia e da Distribuição Alimentar
Contribuições de Solidariedade Temporárias Sobre os setores da Energia e da Distribuição Alimentar LEI 24-B/2022, DE 30 DE DEZEMBRO Como já vem sendo hábito, aliás, quanto a nós “mau”, no final de 2022 mais uma vez fomos confrontados com diversos diplomas legais, a que acresce a Lei do Orçamento, Lei 14/2022. Assim, excluindo aquela Lei [...] Read More
A Cobrança de Dívidas em Países da União Europeia
A Cobrança de Dívidas em Países da União Europeia Hoje em dia, a cobrança de créditos célere é um elemento decisivo para a sobrevivência de qualquer empresa. No entanto, quando falamos em dívidas transfronteiriças, muitas empresas tendem a desistir da cobrança dos seus créditos por terem a ideia de que será um procedimento moroso e [...] Read More
Diálogos de Direito | Episódio 2
Diálogos de Direito | Episódio 2 Diálogos de Direito é o primeiro podcast da Associação Empresarial de Braga que foi lançado em parceria com a CCM Advogados. Um podcast de informação que fala sobre Direito, mas dirigido a empresários e gestores. Pretendemos falar de forma simples e muito prática de diversos aspetos relacionados com o [...] Read More
O Acesso a Documentos Administrativos
O Acesso a Documentos Administrativos A lei fundamental do país no seu artigo 268.º consagra os princípios do arquivo aberto e da transparência administrativa. Sendo que esta consagração constitucional encontra-se desenvolvida e tratada em diversos diplomas infraconstitucionais como sucede com o Código de Processo Administrativo e de modo muito particular na Lei nº 26/2016 de [...] Read More
O Usufruto: Tipos, Direitos e Obrigações
O Usufruto: Tipos, Direitos e Obrigações Sabia que, na relação proprietário/usufrutuário, é ao usufrutuário que cabe discutir o uso e fruição da coisa, podendo inclusivamente ceder a sua utilização a outrem (gratuita ou onerosamente) nos mesmos termos em que ele a podia usar, sem que caiba ao titular da “nua propriedade” sequer o direito de [...] Read More
Linhas Telefónicas para Contacto com o Consumidor – Sou Obrigado a Ter?
Linhas Telefónicas para Contacto com o Consumidor – Sou Obrigado a Ter? As regras a que se encontra sujeita a disponibilização de linhas telefónicas para contacto do consumidor, foram condensadas num único diploma, o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, que veio densificar as diversas normas que o problema convoca. Dever de informação As [...] Read More
Saldos, Promoções e Liquidações: Conheça o Regime Jurídico
Saldos, Promoções e Liquidações: Conheça o Regime Jurídico As práticas comerciais com redução de preço estão reguladas pelo Decreto-Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações, que contém novas regras em vigor desde 28 de maio de 2022. O que mudou? A mudança mais significativa é, certamente, a definição do que pode ser “saldo” ou “promoção”. Nesta [...] Read More