Títulos Executivos Extrajudiciais

Títulos Executivos Extrajudiciais Os títulos executivos encontram-se taxativamente previstos no artigo 703.º do CPC, que fixa os documentos que podem servir de base a uma ação executiva. Estes títulos assumem as características da tipicidade e da taxatividade, o que significa que são títulos executivos apenas aqueles que a Lei expressamente qualifica como tal. A legislação [...] Read More

Como Requerer Nacionalidade Portuguesa?

Como Requerer Nacionalidade Portuguesa? A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida pelos portugueses de origem, com a produção de efeitos desde o momento do nascimento, ou durante a vida de uma pessoa, produzindo efeitos apenas a partir da data em que seja lavrado o registo de aquisição da nacionalidade. Em Portugal existem várias formas de adquirir [...] Read More

Publicidade de Horários de Trabalho e Forma de Registo dos Respetivos Tempos de Trabalho de Transportes de Mercadorias e Passageiros

Publicidade de Horários de Trabalho e Forma de Registo dos Respetivos Tempos de Trabalho de Transportes de Mercadorias e Passageiros A Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de fevereiro, procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, alterada pela Portaria nº 216/2022 de 30 de agosto, que regulamenta as condições de publicidade [...] Read More

Novo Modelo de Título Administrativo de Residência para Imigrantes da CPLP

Novo Modelo de Título Administrativo de Residência para Imigrantes da CPLP Foi publicada no dia 28/02/2023 a Portaria n.º 97/2023 que aprova o nomo modelo de título administrativo de residência para imigrantes da CPLP (Cabo Verde, Brasil, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique). Com esse novo modelo, Portugal vai atribuir [...] Read More

Acção de Divisão de Coisa Comum

Acção de Divisão de Coisa Comum Sabia que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na situação de indivisão? “Compropriedade” é um termo muitas vezes utilizado, que existe quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Os direitos dos comproprietários sobre a coisas comum são qualitativamente iguais, [...] Read More

Não Validei as Faturas no E-Factura. Agora que Terminou o Prazo, Ainda o Posso Fazer?

Não Validei as Faturas no E-Factura. Agora que Terminou o Prazo, Ainda o Posso Fazer? Se deixou passar a data para validar as faturas fiscalmente, ainda é possível remediar a situação. Desde 2015 que é prática comum pedir faturas com NIF para maximizar o reembolso do IRS (ou diminuir o imposto a pagar). Depois disso [...] Read More

Seguro de Vida e a Declaração Inicial do Risco

Seguro de Vida e a Declaração Inicial do Risco Quase todos os adquirentes de imóveis, com recurso a financiamento bancário, celebraram com uma seguradora um contrato de seguro do ramo vida ou aderiram a um contrato de seguro do ramo vida celebrado pela instituição de crédito. São várias as virtudes da celebração ou da adesão [...] Read More

Diálogos de Direito | Episódio 4

Diálogos de Direito | Episódio 4 Diálogos de Direito é o primeiro podcast da Associação Empresarial de Braga que foi lançado em parceria com a CCM Advogados. Um podcast de informação que fala sobre Direito, mas dirigido a empresários e gestores. Pretendemos falar de forma simples e muito prática de diversos aspetos relacionados com o [...] Read More

Aumento da Fiscalização da Desigualdade Salarial

Aumento da Fiscalização da Desigualdade Salarial Atualmente em Portugal, a diferença salarial entre mulheres e homens é de 13,3%, o que corresponde a mais de 48 dias por ano, em que as mulheres deixariam de ser remuneradas pelo seu trabalho. Pelo que, o Ministério do Trabalho anunciou que mais de 1.500 médias e grandes empresas [...] Read More

Diálogos de Direito | Episódio 3

Diálogos de Direito | Episódio 3 Diálogos de Direito é o primeiro podcast da Associação Empresarial de Braga que foi lançado em parceria com a CCM Advogados. Um podcast de informação que fala sobre Direito, mas dirigido a empresários e gestores. Pretendemos falar de forma simples e muito prática de diversos aspetos relacionados com o [...] Read More