As 10 medidas do Orçamento de Estado que vão mexer no bolso dos Portugueses

É oficial: o novo Orçamento do Estado 2023 já foi aprovado, e traz várias medidas que vão ter impacto no bolso dos portugueses. Descubra o que mudou.

1 – Novos escalões do IRS

O Orçamento do Estado 2023 prevê uma redução do IRS no segundo escalão de 23% para 21%. Isto significa que os rendimentos entre €7.479 e €11.284 passam a ser taxados a 21%. Já o primeiro escalão continua a ser taxado a 14,5%, mas passa a abranger rendimentos até €7.479, o que representa uma subida de €363 euros face ao valor atual.

2 – Novas retenções na fonte

Em 2023, o Orçamento do Estado 2023 vai atualizar os limites dos escalões do IRS em 5,1%. Esta medida visa garantir que os aumentos dos salários correspondam a um aumento no bolso dos portugueses, ao invés de ficar retido pela subida de escalão. Dito doutro modo, quem tem rendimentos na ordem dos €10.730 não pagará mais imposto em 2023 caso tenha um aumento salarial até 5%.

3 – Desconto no IRS no crédito habitação

As famílias que estão a pagar casa vão poder reter menos IRS, se tiverem rendimentos mensais até €2.700 brutos. Ou seja, quem recebe até €2.700 bruto por mês vai poder pedir para passar para a taxa de retenção imediatamente abaixo. Esta proposta visa atenuar os aumentos das taxas de juro, que estão a castigar o orçamento familiar dos portugueses com prestações mensais do crédito da casa mais elevadas. Assim, as famílias poderão fazer menor retenção de IRS e aumentar o seu rendimento líquido.

4 – Aumento de dedução em IRS a partir do segundo filho

O Orçamento do Estado 2023 prevê um incentivo à natalidade em sede de IRS: um aumento da dedução fiscal a partir do segundo filho. Isto significa que a dedução para os segundos filhos e seguintes até aos seis anos de idade é levada para os €900.

5 – Reforço do IRS Jovem

O Orçamento do Estado 2023 vai reforçar o programa IRS Jovem, aumentando a isenção de rendimentos. Até aqui, o programa previa uma isenção de IRS de 30% para os dois primeiros anos de rendimentos, 20% nos dois anos seguintes e 10% no último ano.

Com as novas alterações, a isenção passa para 50% nos dois primeiros anos, 40% no segundo ano, 30% no terceiro e quarto anos e 20% no quinto ano. Esta medida aplica-se a jovens com idades compreendidas entre 18 e 26 anos com qualificações de nível quatro (curso profissional) ou superior. Em caso de doutoramento, o limite sobe para 30 anos.

6 – Aumento de prestações sociais

O Orçamento do Estado 2023 vai aumentar o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), valor que é utilizado para calcular o montante atribuído a várias prestações sociais. O IAS passa agora a ser de 8%, subindo dos atuais €443,2 para os €478 – um aumento de aumento de €35,5. Isto significa que o limite mínimo do subsídio de desemprego sobe para €550 em 2023, implicando também aumentos no abono de família, na prestação social para a inclusão e no rendimento social de inserção.

7 – Aumento de salários para a Função Pública

O Orçamento do Estado 2023 prevê um aumento médio de salários para a Função Pública na ordem dos 3,6%, variando em função do nível de rendimentos. Na prática, há um aumento mínimo de €52 para os trabalhadores da Administração Pública com salários até €2.612. A partir deste teto, o aumento é de 2%. Além disso, é aumentado o salário mínimo nacional da Função Pública, passando de €705 para €761,58. Há também um aumento do subsídio de refeição de €4,77 para €5,20.

8 – Aumento de pensões

Os pensionistas vão receber um complemento extraordinário equivalente a meia pensão mensal e, depois disso, vão ter as seguintes atualizações: 4,83% para as pensões até €886 euros, 4,49% para as pensões entre os 886 e os €2.659 e 3,89% para as restantes pensões. A fórmula de atualização das pensões tem em consideração o crescimento médio anual do PIB dos dois últimos anos e a variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor, ou seja, da inflação.

9 – Novas regras para crédito habitação

O Orçamento do Estado 2023 prevê novas condições para renegociar o crédito habitação. Os bancos terão de acompanhar de perto a evolução da taxa de esforço e, em caso de agravamento, são obrigados a apresentar propostas aos clientes. Tais propostas poderão passar por refinanciamento, extensões de prazo, alteração de tipo de taxa ou consolidação de créditos. Também há isenção do Imposto de Selo na renegociação do crédito à habitação.

10 – Travão à subida das rendas

O Orçamento do Estado 2023 criou um teto para a subida das rendas em 2023. O limite indexado à inflação seria de 5,43%, mas o Executivo baixou para apenas 2%. Em contrapartida, o Estado vai compensar os senhorios com benefícios fiscais, como isenção de impostos entre 9% e 30% dos rendimentos prediais em sede de IRS e em 13% os rendimentos em sede de IRC. Estes benefícios abrangem apenas os contratos de arrendamento que tenham sido celebrados antes de 1 de janeiro de 2022 e que não tenham aderido a programas de arrendamento acessível.

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