Aumento da Fiscalização da Desigualdade Salarial
Aumento da Fiscalização da Desigualdade Salarial Atualmente em Portugal, a diferença salarial entre mulheres e homens é de 13,3%, o que corresponde a mais de 48 dias por ano, em que as mulheres deixariam de ser remuneradas pelo seu trabalho. Pelo que, o Ministério do Trabalho anunciou que mais de 1.500 médias e grandes empresas [...] Read More
Diálogos de Direito | Episódio 3
Diálogos de Direito | Episódio 3 Diálogos de Direito é o primeiro podcast da Associação Empresarial de Braga que foi lançado em parceria com a CCM Advogados. Um podcast de informação que fala sobre Direito, mas dirigido a empresários e gestores. Pretendemos falar de forma simples e muito prática de diversos aspetos relacionados com o [...] Read More
Embargo de Obra Nova
Embargo de Obra Nova O ordenamento jurídico português assegura o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie as pretensões regulamente deduzidas em juízo. Porque os processos comuns são tendencialmente morosos, o legislador consagrou a denominada “tutela cautelar”: os denominados “procedimentos cautelares”. Estes procedimentos cautelares tanto podem ser instaurados como preliminar de [...] Read More
Decisões da Administração Pública: Reclamação e (ou) Recurso?
Decisões da Administração Pública: Reclamação e (ou) Recurso? Sempre que um cidadão dirige à Administração Pública uma qualquer petição, formulando um pedido ou uma pretensão, impõe-se que esta profira uma decisão no âmbito do processo administrativo. Perante a decisão ou na sua ausência, como meio de reacção, o cidadão dispõe de mecanismos de controlo da [...] Read More
Novo Contrato Colectivo de Trabalho para o Transporte de Mercadorias
Novo Contrato Colectivo de Trabalho para o Transporte de Mercadorias Foi publicado no dia 08/02/2023 no BTE nº5/2023, o novo CCT aplicável ao transporte de mercadorias, celebrado entre a ANTRAM e outra e a FECTRANS. O CCT o contempla a atualização do salário base e diuturnidades de acordo com o percentual de aumento do SMN [...] Read More
Medidas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica
Medidas de Apoio à Vítima de Violência Doméstica A violência doméstica, ou crime de violência doméstica, é, genericamente, a agressão física ou psicológica, que configure “maus tratos”, exercida sobre cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheira, namorado ou ex-namorada, pai ou mãe de filho comum, todas as pessoas particularmente indefesas, em razão da idade, deficiência, gravidez, dependência [...] Read More
Execução Fiscal: O Que É E Como Funciona
Execução Fiscal: O Que É E Como Funciona Tem dívidas ao Estado? A execução fiscal é a forma do Estado recuperar o dinheiro que não lhe foi pago. Saiba como funciona e o que fazer se for notificado. A execução fiscal resulta de um valor que não foi pago ao Estado, e que pode ser relativo a [...] Read More
Actualização de Prestações Sociais para 2023
Actualização de Prestações Sociais para 2023 A Portaria nº 34/2023, de 25/01 procedeu à actualização de prestações sociais como o abono de família, pré-natal, bonificação por deficiência, do subsídio por assistência de terceira pessoa e do subsídio de funeral. O aumento dos montantes tem em conta a taxa de inflação homóloga verificada em novembro sem [...] Read More