Novo Regime dos Contratos Públicos e Objeção do Tribunal de Contas
Novo Regime dos Contratos Públicos e Objeção do Tribunal de Contas Foi publicado o Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, em vigor a partir de 2 de dezembro de 2022, que altera o Código dos Contratos Públicos e as medidas especiais de contratação pública, reguladas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio e, [...] Read More
Servidões Prediais e Servidões de Vistas
Servidões Prediais e Servidões de Vistas Apelidadas de “direitos reais menores”, as servidões prediais são encargos impostos num prédio (denominado “serviente”) em proveito exclusivo de outro (denominado “dominante”), pertencente a dono diferente. O seu conteúdo pode assumir quaisquer utilidades susceptíveis de beneficiar o prédio dominante em prejuízo do prédio serviente, por exemplo: servidão de águas [...] Read More
Atualização de Rendas para 2023 e Apoio Extraordinário ao Arrendamento
Atualização de Rendas para 2023 e Apoio Extraordinário ao Arrendamento A Lei n.º 19/2022, de 21/10 estabelece o coeficiente de atualização de rendas para o ano civil de 2023. De forma excepcional e para evitar um aumento bruto das rendas, durante o ano de 2023 não se aplicará aos arrendamentos urbanos e rurais o coeficiente [...] Read More
Vicissitudes do Contrato de Empreitada de Obras Particulares
Vicissitudes do Contrato de Empreitada de Obras Particulares Os contratos de empreitada de obras particulares envolvem habitualmente consideráveis quantias de dinheiro e têm por objecto obras de relevante importância para o seu dono. Estamos também a falar de um contrato que, pela sua natureza, está associado a longos períodos de execução e de garantia, não [...] Read More
Aumento das Rendas
Aumento das Rendas Sabia que, no arrendamento urbano, a rendas podem ser aumentadas todos os anos? Casos há em que o senhorio e o inquilino expressamente previram no contrato a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime. Mas como proceder caso nada tenha sido previsto? Para responder à questão, há duas datas a [...] Read More
O Direito do Proprietário Explorar Águas Subterrâneas no seu Prédio
O Direito do Proprietário Explorar Águas Subterrâneas no seu Prédio A sociedade em que vivemos, em que as novas gerações crescem habituadas a uma “aparente abundância” dos recursos hídricos, não parece dar muita relevância ao estudo do “direito das águas”. Este aparente “desinteresse” ou “menosprezo” resvala algumas vezes para os Tribunais, onde os litígios sobre [...] Read More
A Jurisdição das Câmaras Municipais no Licenciamento de Obras no seu Território
A Jurisdição das Câmaras Municipais no Licenciamento de Obras no seu Território As operações de loteamento urbano e obras de urbanização, tal como as obras particulares, concretizam e materializam as opções contidas nos instrumentos de gestão territorial, não se distinguindo tanto pela sua natureza quanto pelos seus fins. Neste propósito, houve a preocupação de legislar [...] Read More
Qual o Prazo de Renovação Automática do Contrato de Arrendamento?
Qual o Prazo de Renovação Automática do Contrato de Arrendamento? A Lei 13/2019, de 12/02, veio alterar a redação do art.º 1096.º do Código Civil, que regula a renovação automática dos contratos de arrendamento com prazo certo. O n.º 1, do art.º 1096.º do Código Civil passou a ter a seguinte redação: Salvo estipulação em [...] Read More