O Direito de Preferência do Arrendatário
O Direito de Preferência do Arrendatário A nossa Constituição consagra o direito à propriedade privada, no sentido em que a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte. Trata-se de um direito garantido no quadro dos direitos económicos. Porém, a mesma Constituição consagra, entre outros, o [...] Read More
Ficha Técnica de Habitação – O Que É e Para Que Serve
Ficha Técnica de Habitação – O Que É e Para Que Serve A Ficha Técnica de Habitação foi criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, e o seu modelo aprovado pela Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho, sendo um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim [...] Read More
Qual o Futuro do Alojamento Local em Face do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/03/2022
Qual o Futuro do Alojamento Local em Face do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/03/2022 O Alojamento Local tem ganho importância nos últimos anos quer ao nível económico quer ao nível social, gerando uma serie de questões jurídicas que têm vindo a ser discutidas. A questão que o Supremo Tribunal de Justiça procurou [...] Read More
Sabia Que Já Pode Comprar Um Imóvel Em Portugal E Pagar Em Criptomoedas?
Sabia que já pode comprar um imóvel em Portugal e pagar em criptomoedas? As criptomoedas e as bitcoins fazem, cada vez mais, parte da economia e das atividades diárias em vários setores. E também já chegaram ao mercado imobiliário em Portugal, sendo possível utilizar moedas digitais nas transações imobiliárias. Mas afinal como se pode comprar, vender ou permutar um imóvel com bitcoins? Apesar da bitcoin [...] Read More
O Benefício para a Propriedade Horizontal com as Recentes Alterações à Lei
O Benefício para a Propriedade Horizontal com as Recentes Alterações à Lei A 10 de janeiro foi publicada a Lei n.º 8/2022, que veio rever o regime da propriedade horizontal, procedendo a alterações ao Código Civil, ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, que estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, e ainda [...] Read More
O Programa “Emparcelar para Ordenar”
O Programa “Emparcelar para Ordenar” A necessidade do BUPI para outorgar escrituras tendo por objeto prédios rústicos. O programa “Emparcelar para Ordenar” foi criado com o intuito de promover ações de emparcelamento rural simples, com vista a fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio e em territórios vulneráveis. De [...] Read More
Alterações no Regime da Propriedade Horizontal (Condomínio)
Alterações no Regime da Propriedade Horizontal (Condomínio) Entrarão em vigor no próximo dia 10 de Abril de 2022 as alterações mais recentes ao Regime de Propriedade Horizontal, consubstanciadas na Lei 8/2022 de 10 de Janeiro. As alterações mais relevantes prendem-se com as novas competências e deveres do Administrador do Condomínio, que terá de informar os [...] Read More
No Regime do Condomínio, Quais as 10 Perguntas Mais Frequentes dos Condóminos
No Regime do Condomínio, Quais as 10 Perguntas Mais Frequentes dos Condóminos Elencamos as seguintes: 1.ª Quantas assembleias de condomínio são obrigatórias por ano? Por ano apenas é obrigatória a realização de uma assembleia de condomínio (assembleia ordinária), na qual devem ser debatidos os assuntos, designadamente, a análise das contas do exercício anterior, a projeção [...] Read More