Direitos de Personalidade e Redes Sociais
Direitos de Personalidade e Redes Sociais: Limites à Liberdade de Expressão e o Direito ao Bom Nome O anonimato nas redes sociais e a facilidade com que permitem a propagação de juízos de valor e a imputação de factos e condutas a terceiros, suscitam hoje grande preocupação. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão [...] Read More
Confissão de dívida: quando usar?
Confissão de dívida: quando usar? A confissão de dívida consiste num instrumento em que as partes ajustam o pagamento de uma dívida. Trata-se de uma garantia de pagamento, em que o devedor reconhece e assume o compromisso de pagamento de um determinado valor em dívida perante o credor. Este reconhecimento não cria a obrigação — que [...] Read More
Cláusula penal: limite e aplicação na prática
Cláusula penal: limite e aplicação na prática No âmbito da autonomia privada e numa lógica de auto-regulação de interesses, as partes dispõem de ampla liberdade negocial, designadamente na determinação das consequências jurídicas do incumprimento. Assim, se por um lado da lei decorrem cláusulas imperativas (que as partes não podem afastar) e supletivas (que as partes [...] Read More
Atualização de rendas para 2026
Atualização de rendas para 2026 Foi publicado em Diário da República, o Aviso n.º 23174/2025/2, de 19 de setembro, que estabelece o coeficiente de atualização anual das rendas para os diversos tipos de arrendamento (urbano e rural) para o ano civil de 2026, a não ser que as partes tenham acordado outros critérios para atualização da renda. Para [...] Read More
Ocupação ilegal de imóveis por “ocupas”: como reagir?
Ocupação ilegal de imóveis por “ocupas”: como reagir? Movimento dos “okupas”, surgido em Espanha, defendia a utilização de imóveis abandonados ou desocupados, muitas vezes com uma dimensão de protesto político ou social. A expressão generalizou-se, e hoje designa qualquer pessoa que invade e permanece em imóvel sem permissão, independentemente de motivações ideológicas. Assim, os “ocupas” [...] Read More
Responsabilidade Civil Extracontratual: casos de danos em redes sociais, “influencers” e inteligência artificial
Responsabilidade Civil Extracontratual: casos de danos em redes sociais, “influencers” e inteligência artificial As redes sociais, os denominados “influencers” e a inteligência artificial têm, hoje, um grande impacto nas relações humanas. Na “selva” das redes sociais, as pessoas comportam-se “sem filtros”, adoptando comportamentos potencialmente lesivos do bom nome, da imagem, da honra e consideração de [...] Read More
Prescrição de dívidas: quando termina a obrigação de pagar?
Prescrição de dívidas: quando termina a obrigação de pagar? A prescrição de dívidas acontece quando, ultrapassado um determinado período de tempo, o credor deixa de ter direito ao pagamento. E o devedor de ter a obrigação de pagar. No entanto tal só acontece se, durante esse período de tempo, o credor nada fizer para cobrar a dívida. [...] Read More
Fraudes online, phishing e burlas com MBWay
Fraudes online, phishing e burlas com MBWay Introdução O avanço das tecnologias de informação e comunicação tem proporcionado inúmeras facilidades no quotidiano dos cidadãos. Contudo, também tem sido acompanhado por um aumento significativo de crimes cibernéticos, nomeadamente fraudes online, phishing e burlas associadas à aplicação MBWay. Phishing O phishing é uma técnica usada para enganar [...] Read More