Manifestação de interesse: conheça o novo regime O Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, terminou com o mecanismo conhecido como Manifestação de Interesse, como forma de regularização da entrada em Portugal. Apenas ficaram salvaguardados daquele regime os pedidos de autorização de residência que se haviam iniciado até àquela data. Porém, foi agora publicada a [...] Read More
Plano de Ação para as Migrações - Fim da manifestação de interesse No dia 03 de junho de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, que procede à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. Até àquela data, o regime jurídico em vigor permitia que, através de uma manifestação de [...] Read More
