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TESTAMENTO, UM DOCUMENTO POST MORTEM
TESTAMENTO, UM DOCUMENTO POST MORTEM O testamento é um documento que é outorgado em vida da pessoa, mas que só produz efeitos depois da morte e isto se não for revogado. Por isso, o Código Civil, define o testamento como um ato unilateral pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2022/03/protecao-consumidores.jpg)
COMBATE À ACTIVIDADE FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES
COMBATE À ACTIVIDADE FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES Foi publicada em 24 de Novembro de 2021, a Lei nº 78/2021, que veio regular o regime de prevenção e combate à actividade financeira não autorizada e protecção dos consumidores. Aquela Lei, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2022, porém, na parte [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2022/02/sentenca-injusta.jpg)
A Responsabilidade Civil do Estado por Sentença Injusta ou Morosidade da Justiça
A Responsabilidade Civil do Estado por Sentença Injusta ou Morosidade da Justiça Na actualidade os cidadãos estão cada vez mais despertos para a responsabilização do Estado na sua actuação. O aumento dos litígios levados a tribunal fruto da modernização da sociedade, evidenciou a questão da responsabilidade pelos danos causados pelo exercício da função jurisdicional como [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2022/01/heranca-legitima.jpg)
A Herança Legítima na Falta de Herdeiros Legitimários
A Herança Legítima na Falta de Herdeiros Legitimários Herdeiros são aquelas pessoas que no momento do óbito de outra pessoa são chamadas à titularidade do património do falecido, que é formado pelos bens, créditos e dívidas. Como as dívidas ou passivo da herança apenas são pagas pelo ativo da herança, em termos finais, os herdeiros [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2021/12/vacinas-covid-sem-acordo-dos-pais.jpg)
Vacina COVID – Falta de Acordo dos Pais
Vacina COVID – Falta de Acordo dos Pais A vida, educação e saúde das crianças, que não podem decidir por si, tem que ser orientada e decidida pelos pais, ou por quem tenha o exercício das Responsabilidades Parentais. É normal que as decisões da vida corrente seja tomada por um dos pais, com o consentimento [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2021/11/ivaucher-combustiveis.jpg)
IVAucher vai abranger combustíveis: Saiba o que fazer para usufruir dos descontos!
IVAucher vai abranger combustíveis: Saiba o que fazer para usufruir dos descontos! Para beneficiar do reembolso tem que aderir à plataforma, realizar o pagamento com cartão bancário e solicitar fatura com NIF. O Conselho de Ministros aprovou um o diploma que prevê a atribuição, aos consumidores particulares, de um subsídio de 10 cêntimos por litro [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2021/09/penhora-de-bens.jpg)
A Penhora de Bens
A Penhora de Bens A penhora de bens é a forma de os credores obrigaram o devedor a saldar a dívida, através da venda dos seus bens ou com a retenção do seu salário ou pensão. Num processo executivo a penhora de bens incide sobre os bens do devedor; mas em certos casos pode incidir [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2021/08/gravacao-audiencia.jpg)
A Gravação da Prova e o Recurso das Decisões Judiciais
A Gravação da Prova e o Recurso das Decisões Judiciais A audiência final (ou de julgamento) das acções judiciais, respectivos incidentes e procedimentos cautelares é sempre gravada, sendo a gravação efectuada através de sistema vídeo ou sonoro. Isto significa, em apertada síntese, que na audiência final os requerimentos das partes (ou seus mandatários), os despachos [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2021/08/regulamento-geral-ruido.jpg)