Direito legal de preferência: o que é e a quem se aplica?

Direito legal de preferência: o que é e a quem se aplica? O direito legal de preferência é um direito potestativo, com eficácia real fundado em razões de ordem pública. Goza de eficácia real, como sucede com os direitos legais de preempção, a preferência atribui ao seu titular um direito real de aquisição. Os direitos [...] Read More

A morte do arrendatário significa o fim do contrato e a entrega do imóvel ao senhorio?

A morte do arrendatário significa o fim do contrato e a entrega do imóvel ao senhorio? É pela lei vigente à data da morte do arrendatário que se afere o direito à transmissão do arrendamento por morte do arrendatário. Assim, em face da lei actualmente vigente: O arrendamento para habitação não caduca por morte do [...] Read More

A proteção penal do consumidor

A proteção penal do consumidor A lei define o consumidor como a pessoa que compra para proveito próprio, ou seja, que adquire algum bem ou serviço a um profissional simplesmente para uso ou proveito pessoal – artigo 2º da Lei nº 24/96, de 31 de Julho, denominada Lei de Defesa do Consumidor.  Desta forma, o [...] Read More

Vistoria ao local arrendado pelo senhorio: como funciona?

Vistoria ao local arrendado pelo senhorio: como funciona? Na locação de imóveis, o senhorio assegura ao inquilino, como contrapartida do pagamento da renda, o gozo da coisa arrendada. Esta obrigação do senhorio compreende, por um lado, o dever de abstenção de perturbar a utilização que o inquilino faz do locado e, por outro lado, o [...] Read More

A confissão no Processo Civil

A confissão no Processo Civil Em processo civil a temática da “confissão” é tão importante quanto complexa.  A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, podendo ser judicial ou extrajudicial. A confissão judicial é aquela que é feita em juízo [...] Read More

Paredes e muros de meação

Paredes e muros de meação Titularidade das paredes e muros: A todo o tempo o proprietário pode murar o seu prédio, ou tapá-lo de qualquer modo. Se na maioria das situações é fácil determinar o proprietário de uma parede ou muro, porque facilmente se consegue apurar quem procedeu à sua construção e a titularidade do [...] Read More

DL n.º 132/2023, de 27/12 Compensação aos senhorios nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990

DL n.º 132/2023, de 27/12 Compensação aos senhorios nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990 Notas prévias: 1. A lei n.º 6/2006, de 27/02, estabeleceu que: a. Os contratos de arrendamento celebrados após 18/11/1990 passavam a estar automaticamente submetidos ao novo regime do arrendamento urbano (NRAU), com especificidades; b. Os contratos de arrendamento anteriores [...] Read More

A penhora de quotas em sociedades

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Perdão de Penas e Amnistia de Infrações

Perdão de Penas e Amnistia de Infrações Acabou de ser publicada a Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto que veio perdoar penas e amnistiar infrações, benefícios devidos à vinda de sua Santidade o Papa Francisco, a Portugal, para participar na Jornada Mundial da Juventude. Abrange, ou seja, são perdoadas as sanções penais relativas aos ilícitos [...] Read More