COMBATE À ACTIVIDADE FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES
COMBATE À ACTIVIDADE FINANCEIRA NÃO AUTORIZADA E PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES Foi publicada em 24 de Novembro de 2021, a Lei nº 78/2021, que veio regular o regime de prevenção e combate à actividade financeira não autorizada e protecção dos consumidores. Aquela Lei, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2022, porém, na parte [...] Read More
A Responsabilidade Civil do Estado por Sentença Injusta ou Morosidade da Justiça
A Responsabilidade Civil do Estado por Sentença Injusta ou Morosidade da Justiça Na actualidade os cidadãos estão cada vez mais despertos para a responsabilização do Estado na sua actuação. O aumento dos litígios levados a tribunal fruto da modernização da sociedade, evidenciou a questão da responsabilidade pelos danos causados pelo exercício da função jurisdicional como [...] Read More
A Herança Legítima na Falta de Herdeiros Legitimários
A Herança Legítima na Falta de Herdeiros Legitimários Herdeiros são aquelas pessoas que no momento do óbito de outra pessoa são chamadas à titularidade do património do falecido, que é formado pelos bens, créditos e dívidas. Como as dívidas ou passivo da herança apenas são pagas pelo ativo da herança, em termos finais, os herdeiros [...] Read More
Vacina COVID – Falta de Acordo dos Pais
Vacina COVID – Falta de Acordo dos Pais A vida, educação e saúde das crianças, que não podem decidir por si, tem que ser orientada e decidida pelos pais, ou por quem tenha o exercício das Responsabilidades Parentais. É normal que as decisões da vida corrente seja tomada por um dos pais, com o consentimento [...] Read More
IVAucher vai abranger combustíveis: Saiba o que fazer para usufruir dos descontos!
IVAucher vai abranger combustíveis: Saiba o que fazer para usufruir dos descontos! Para beneficiar do reembolso tem que aderir à plataforma, realizar o pagamento com cartão bancário e solicitar fatura com NIF. O Conselho de Ministros aprovou um o diploma que prevê a atribuição, aos consumidores particulares, de um subsídio de 10 cêntimos por litro [...] Read More
A Penhora de Bens
A Penhora de Bens A penhora de bens é a forma de os credores obrigaram o devedor a saldar a dívida, através da venda dos seus bens ou com a retenção do seu salário ou pensão. Num processo executivo a penhora de bens incide sobre os bens do devedor; mas em certos casos pode incidir [...] Read More
A Gravação da Prova e o Recurso das Decisões Judiciais
A Gravação da Prova e o Recurso das Decisões Judiciais A audiência final (ou de julgamento) das acções judiciais, respectivos incidentes e procedimentos cautelares é sempre gravada, sendo a gravação efectuada através de sistema vídeo ou sonoro. Isto significa, em apertada síntese, que na audiência final os requerimentos das partes (ou seus mandatários), os despachos [...] Read More
A Utilidade do Regulamento Geral do Ruído
A Utilidade do Regulamento Geral do Ruído Vivemos cada vez mais numa sociedade ruidosa, barulhenta e incomodativa, que põe em casa os valores supremos da pessoa, o ambiente e o direito do gozo da propriedade privada de forma plena. E esses ruídos e barulhos surgem, ou têm origem em muitas fontes, que podemos apenas exemplificar com [...] Read More