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A Tramitação Processual da Partilha de Bens
A Tramitação Processual da Partilha de Bens Com a ocorrência de determinados factos-morte, ausência, separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, penhora de bens comuns do casal ou insolvência de um dos cônjuges -ocorre ou pode ocorrer a partilha de bens. A partilha pode ocorrer por acordo, no [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2021/06/colisao-de-direitos.jpg)
A Colisão de Direitos e a sua Coexistência
A Colisão de Direitos e a sua Coexistência Na resolução dos litígios, nem sempre é fácil determinar quem tem razão, isto é, quem tem o direito do seu lado. Muitas vezes, sucede que as partes em litígio têm todas legítimos interesses e direitos que pretendem exercer e, quando assim é, podemos estar perante uma “colisão de [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2021/03/programa-porta-de-entrada.jpg)
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Estou Sem Alojamento…O Programa Porta de Entrada é a Solução? O que é o programa Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente? É um programa criado pelo Governo em 2018, através do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de Maio, de apoio público, que visa proporcionar de forma célere, eficaz e integrada, alojamento [...] Read More![](https://ccmadvogados.com/wp-content/uploads/2020/10/O-Direito-de-Preferencia-do-Arrendatario.jpg)