A Tramitação Processual da Partilha de Bens Com a ocorrência de determinados factos-morte, ausência, separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, penhora de bens comuns do casal ou insolvência de um dos cônjuges -ocorre ou pode ocorrer a partilha de bens. A partilha pode ocorrer por acordo, no [...] Read More
A Colisão de Direitos e a sua Coexistência Na resolução dos litígios, nem sempre é fácil determinar quem tem razão, isto é, quem tem o direito do seu lado. Muitas vezes, sucede que as partes em litígio têm todas legítimos interesses e direitos que pretendem exercer e, quando assim é, podemos estar perante uma “colisão de [...] Read More
Estou Sem Alojamento…O Programa Porta de Entrada é a Solução? O que é o programa Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente? É um programa criado pelo Governo em 2018, através do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de Maio, de apoio público, que visa proporcionar de forma célere, eficaz e integrada, alojamento [...] Read More
O Direito de Preferência do Arrendatário O direito de preferência do arrendatário relativo a parte de prédio não constituído em propriedade horizontal – comentário à posição do Tribunal Constitucional, agora sedimentada no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020. A-) O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, o n.º 8 do art.º 1091.º, do [...] Read More