TESTAMENTO, UM DOCUMENTO POST MORTEM
TESTAMENTO, UM DOCUMENTO POST MORTEM O testamento é um documento que é outorgado em vida da pessoa, mas que só produz efeitos depois da morte e isto se não for revogado. Por isso, o Código Civil, define o testamento como um ato unilateral pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os [...] Read More
Ficha Técnica de Habitação – O Que É e Para Que Serve
Ficha Técnica de Habitação – O Que É e Para Que Serve A Ficha Técnica de Habitação foi criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, e o seu modelo aprovado pela Portaria n.º 817/2004, de 16 de julho, sendo um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim [...] Read More
Quais as Quotas de Emprego Para Pessoas Portadoras de Deficiência?
Quais as Quotas de Emprego Para Pessoas Portadoras de Deficiência? Em vigor desde 1 de Fevereiro de 2019 (Lei nº4/2019 de 10 de Janeiro de 2019) encontra-se estabelecido um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % (abrangendo as áreas da paralisia cerebral, [...] Read More
CCM TALKS | “Vamos Falar de Direito” – Arrendamento Urbano
No dia 28 de maio corrente, pelas 21:30 horas, irá ser transmitido, através da FAFE TV, mais um programa “Falar de Direito”, desta vez subordinado ao tema “Arrendamento Urbano". Terá a duração de 30 minutos e o tema será exposto de forma concreta e prática, o que será utilidade acrescida para os ouvintes, pelo que contamos [...] Read More
Conheça a Responsabilidade de Gerentes e Administradores pelas Multas da Sociedade
Conheça a Responsabilidade de Gerentes e Administradores pelas Multas da Sociedade A questão que se impõe é: Será que o pagamento da coima e da multa imputadas à sociedade poderá ser exigida ao gerente/administrador, nas situações em que são devidas pela sociedade por atos ou omissões atribuíveis aos administradores? A título criminal, o n.º 3, [...] Read More
Burla Informática: Requisitos Objetivos e Subjetivos do Crime
Burla Informática: Requisitos Objetivos e Subjetivos do Crime A palavra “burla”, de origem etimológica desconhecida, terá entrado na nossa linguagem popular através do castelhano popular “burrela”, como significante de disfarce em público, engano, ou ainda como o seu antónimo, no sentido de “sair-lhe o pé da chinela”, ou “deixar cair o disfarce”. Não é invulgar [...] Read More
Workshop “Novos Desafios Laborais, Privacidade e Cibersegurança”
Workshop “Novos Desafios Laborais, Privacidade e Cibersegurança” Nos últimos dois anos, a pandemia Covid-19 trouxe mudanças sem precedentes para a economia mundial e para o mundo do trabalho, com o desenvolvimento dos negócios digitais e consequente aumento dos ataques cibernéticos. Neste workshop irá ser abordado o novo regime jurídico do teletrabalho, desde os direitos e [...] Read More
Qual o Futuro do Alojamento Local em Face do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/03/2022
Qual o Futuro do Alojamento Local em Face do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/03/2022 O Alojamento Local tem ganho importância nos últimos anos quer ao nível económico quer ao nível social, gerando uma serie de questões jurídicas que têm vindo a ser discutidas. A questão que o Supremo Tribunal de Justiça procurou [...] Read More