OE 2024 – Bónus aos trabalhadores isento de IRS: dois pesos e duas medidas

OE 2024 - Bónus aos trabalhadores isento de IRS: dois pesos e duasmedidas O pagamento, este ano, de um salário extra aos trabalhadores até cinco ordenados mínimos, ou seja, até 4.100 euro, sob a forma de distribuição de lucros, está isento de IRS e contribuições sociais, no entanto o valor terá de ser obrigatoriamente englobado, isto [...] Read More

Prazo de caducidade da acção indemnizatória por venda de coisa genérica defeituosa: Conheça o Acórdão Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2003

Prazo de caducidade da acção indemnizatória por venda de coisa genérica defeituosa: Conheça o Acórdão Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2003 A venda de coisa defeituosa confere ao comprador o direito à anulação do contrato por erro, à reparação da coisa, à substituição da coisa, à redução do preço e à indemnização. O exercício destes direitos está [...] Read More

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A Defesa da Propriedade: Via Judicial e Extrajudicial

A Defesa da Propriedade: Via Judicial e Extrajudicial Se não puder ser defendido, todo o direito, qualquer que seja, tem pouco ou nenhum valor. A propriedade, enquanto direito constitucionalmente consagrado, pode ser defendida de várias formas, não sendo obrigatório o recurso à via judicial. O código civil português não oferece uma noção de direito de [...] Read More

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