Prescrição de dívidas: quando termina a obrigação de pagar?

Prescrição de dívidas: quando termina a obrigação de pagar? A prescrição de dívidas acontece quando, ultrapassado um determinado período de tempo, o credor deixa de ter direito ao pagamento. E o devedor de ter a obrigação de pagar. No entanto tal só acontece se, durante esse período de tempo, o credor nada fizer para cobrar a dívida. [...] Read More

União de facto: quais os direitos em caso de morte?

União de facto: quais os direitos em caso de morte? Antes de mais, é importante saber que, ainda que tenha sido aproximada do ponto de vista legal, a união de facto não é um casamento e, por isso, tem direitos diferentes associados. Esta diferença manifesta-se, sobretudo, em situações de morte e de partilhas. Unido de [...] Read More

Simplificação fiscal: novas regras em vigor a partir de 1 de julho

Simplificação fiscal: novas regras em vigor a partir de 1 de julho O Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, que entrou em vigor a 1 de julho de 2025, alterou diversos códigos fiscais, incluindo o do IRS, IRC, IMI, IMT, IVA e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, com o objetivo de reduzir a burocracia, facilitar o cumprimento [...] Read More

Obrigação da Limpeza de Terrenos em Portugal

Obrigação da Limpeza de Terrenos em Portugal Ser Proprietário de um terreno em Portugal acarreta responsabilidades. Todos os anos, antes do verão, os proprietários enfrentam o mesmo desafio: limpar o mato. E não se trata apenas de estética ou boa vizinhança. A lei é clara e as sanções são reais. Obrigações legais: o que deve [...] Read More

Tributação de Criptoativos em Portugal (2025)

Tributação de Criptoativos em Portugal (2025) A crescente adoção de criptoativos como forma de investimento e transação levou os Estados a desenvolverem regimes fiscais próprios para regular essas operações. Em Portugal, o enquadramento fiscal dos criptoativos foi significativamente alterado com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2023, que passou a prever normas [...] Read More

Jovens até aos 35 anos: Saiba se tem direito ao apoio o Estado na compra de casa!

Jovens até aos 35 anos: Saiba se tem direito ao apoio o Estado na compra de casa! Para facilitar a compra de habitação, o Governo aprovou várias medidas para jovens até aos 35 anos. Saiba em que consistem os apoios, se pode beneficiar deles e ainda como fazê-lo. COMPRA: A maioria dos jovens não tem [...] Read More

Já pensou em como preparar a sua declaração de IRS de 2024?

Já pensou em como preparar a sua declaração de IRS de 2024? Entre 1 de abril e 30 de junho, todos os contribuintes devem preparar e submeter a sua declaração de IRS de 2024, garantindo o correto enquadramento dos seus rendimentos. Quem deve apresentar Declaração de IRS? O IRS é devido por todas as pessoas [...] Read More

O tão falado “15º mês” está mesmo isento de impostos com o Orçamento de Estado para 2025?

O tão falado “15º mês” está mesmo isento de impostos com o Orçamento de Estado para 2025? Só as empresas que aumentem o seu salário médio em, pelo menos, 4,7% vão poder atribuir prémios de produtividade ou desempenho sem que estes sejam sujeitos a IRS e a contribuições sociais. Os empregadores que atribuam aos trabalhadores prémios [...] Read More

Reforma antecipada: saiba se vale a pena pedir

Reforma antecipada: saiba se vale a pena pedir Em 2024, a idade legal da reforma é de 66 anos e 4 meses. Em 2025 aumentará para 66 anos e 7 meses, o que significa que, na maioria dos casos, será esta a idade com que poderá aceder à pensão de reforma. No entanto, há situações [...] Read More

Sabe se está na “lista negra” do Banco de Portugal?

Sabe se está na “lista negra” do Banco de Portugal? Chamamos-lhe “lista negra”, mas o nome oficial deste registo é Central de Responsabilidades de Crédito (CRC), onde constam os nomes de todos os portugueses que pediram empréstimos aos bancos nos últimos 5 anos, bem como o estado desses empréstimos: se estão a ser pagos, se já [...] Read More