A Isenção de Impostos na Compra de Imóvel por Jovens até aos 35 anos
A Isenção de Impostos na Compra de Imóvel por Jovens até aos 35 anos O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, consagrou o benefício de isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto do Selo (IS) para jovens até aos 35 anos, na compra da sua primeira habitação [...] Read More
Alterações Fiscais Novas medidas em sede de IRS
Alterações Fiscais Novas medidas em sede de IRS Foram aprovadas e publicadas a 7 de agosto, um conjunto de alterações ao Código do IRS, das quais se destacam as seguintes: Atualização de dedução específica O montante da dedução específica aos rendimentos brutos da Categoria A e H (rendimentos do trabalho dependente e pensões), atualmente fixado [...] Read More
Fim da prevalência do direito de retenção face à hipoteca em caso de insolvência do construtor
Fim da prevalência do direito de retenção face à hipoteca em caso de insolvência do construtor Com o Decreto-lei n.º 48/2024, publicado, no passado dia 25 de julho, estabeleceram-se limitações à prevalência do direito de retenção sobre as hipotecas previamente constituídas, prevista no artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil (“CC”), reforçando a posição dos [...] Read More
O que muda com o novo pacote do Governo de medidas de apoio aos Jovens na Habitação
O que muda com o novo pacote do Governo de medidas de apoio aos Jovens na Habitação Foi aprovado no dia 23 de maio, em Conselho de Ministros, um pacote de medidas para a juventude, designado "Tens Futuro Em Portugal". A) Proposta de Lei Entre os diplomas aprovados é de salientar a proposta de lei [...] Read More
Como declarar mais – valias com criptoativos?
Como declarar mais – valias com criptoativos? Os criptoativos, como o Bitcoin, o Ethereum, o Ripple ou as stablecoins, caracterizam-se pela sua capacidade de serem transferidos e armazenados eletronicamente, utilizando tecnologias como a blockchain. Estes ativos digitais podem ser usados tanto para transações de pagamento como para investimentos, devido à sua natureza volátil. Para os investidores nacionais que negoceiam estes criptoativos, [...] Read More
OE 2024 – Bónus aos trabalhadores isento de IRS: dois pesos e duas medidas
OE 2024 - Bónus aos trabalhadores isento de IRS: dois pesos e duasmedidas O pagamento, este ano, de um salário extra aos trabalhadores até cinco ordenados mínimos, ou seja, até 4.100 euro, sob a forma de distribuição de lucros, está isento de IRS e contribuições sociais, no entanto o valor terá de ser obrigatoriamente englobado, isto [...] Read More
Prazo de caducidade da acção indemnizatória por venda de coisa genérica defeituosa: Conheça o Acórdão Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2003
Prazo de caducidade da acção indemnizatória por venda de coisa genérica defeituosa: Conheça o Acórdão Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2003 A venda de coisa defeituosa confere ao comprador o direito à anulação do contrato por erro, à reparação da coisa, à substituição da coisa, à redução do preço e à indemnização. O exercício destes direitos está [...] Read More
O Novo Programa “Mais Habitação” E A Tributação De Mais – Valias Na Venda De Casa…Saiba O Que Muda!
O Novo Programa “Mais Habitação” E A Tributação De Mais – Valias Na Venda De Casa...Saiba O Que Muda! Com a entrada em vigor do Programa “Mais Habitação”, recentemente aprovado pela segunda vez, sem alterações, pela Assembleia da República, serão introduzidas várias medidas direcionadas não só para a promoção do arrendamento e para a limitação [...] Read More