O que muda com o novo pacote do Governo de medidas de apoio aos Jovens na Habitação

Foi aprovado no dia 23 de maio, em Conselho de Ministros, um
pacote de medidas para a juventude, designado "Tens Futuro Em
Portugal".
A) Proposta de Lei
Entre os diplomas aprovados é de salientar a proposta de lei
que isenta de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de
Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS) as aquisições, por jovens até aos
35 anos, de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano
destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, sempre
que se trate da primeira aquisição de imóvel para esse fim, até ao 4.º
escalão do IMT (316 272 euros).
Acima deste valor, e até aos 633 453 euros, existe uma isenção
parcial, mantendo-se a isenção máxima do escalão anterior e sendo
devido o valor de imposto remanescente. Para imóveis de valor
superior a 633 453 euros não existe qualquer isenção.

Prevê-se que esta proposta de lei, que terá ainda de ser
discutida e aprovada no Parlamento, entre em vigor a 1 de agosto.
Adicionalmente, prevê-se ainda a isenção dos emolumentos
devidos pelo registo de aquisição, por transmissão a título oneroso
entre pessoas vivas de imóvel com valor patrimonial tributário até 316

772 euros, incluindo a isenção dos emolumentos devidos pelo registo
de mútuo e hipoteca, medida que será reavaliada ao fim de três anos.
B) Garantia pública até 15% para imóveis até 450 mil euros
Foi também aprovado o decreto-lei que cria uma garantia
pública de até 15% do valor da transação, nos imóveis até 450 mil
euros, com vista à viabilização de concessão de crédito à primeira
habitação própria e permanente para jovens até aos 35 anos.
A garantia pessoal do Estado pode ser concedida a instituições
de crédito quando se encontrem reunidas, cumulativamente, as
seguintes condições:
– Os mutuários do contrato tenham entre 18 e 35 anos de idade,
domicílio fiscal em Portugal, rendimentos até ao 8.º escalão do IRS,
não sejam proprietários de prédio urbano ou de fração autónoma de
prédio urbano habitacional e nunca tenham usufruído da garantia
pessoal do Estado ao abrigo deste diploma;
– O valor da transação não exceda 450 mil euros;
– A garantia pessoal do Estado não ultrapasse 15% do valor da
transação e se destine a viabilizar que a instituição de crédito financie
a totalidade do preço da transação.
Esta medida entra em vigor a 1 de agosto, prevendo-se que, no
prazo máximo de 60 dias a contar daquela data, o Governo aprove a
regulamentação necessária.

C) Plano de emergência para o alojamento estudantil
O plano de emergência para o alojamento estudantil
compreende três grandes eixos de ação.
Por um lado, será reforçada a oferta, através de protocolos com
a Movijovem e o INATEL, com mais 709 camas disponíveis. Estas
camas vão integrar a oferta que os Serviços de Ação Social de cada
IES têm e a sua atribuição deverá ser gerida por esses serviços.
Por outro lado, será criada uma linha de financiamento para as
IES assinarem protocolos para reforço de camas com entidades
públicas, privadas e do setor social em residências estudantis. A
atribuição destas camas também será gerida pelos Serviços de Ação
Social de cada IES.
Por último, prevê-se a atribuição de metade do valor do
complemento de alojamento para estudantes deslocados em
agregados familiares cujo rendimento per capita é superior a 23 e
igual ou inferior a 28 IAS (Indexante de Apoios Sociais), atualmente
fixado em 509,26 euros. Para todos os estudantes cujos rendimentos
familiares os excluem do complemento de alojamento por um valor
marginal, será concedido esse apoio, no montante de 50% do valor
atual. Os candidatos serão seriados com base no rendimento até ao
esgotamento da dotação orçamental.
As medidas para o alojamento estudantil entrarão em vigor no ano
letivo 2024/25 (a partir de setembro).
D) Alargamento do Programa Porta 65 Jovem
Foi aprovado ainda o decreto-lei que altera as condições de
acesso ao programa Porta 65, no sentido de aumentar a dotação

orçamental, retirar o valor da renda como fator de exclusão e permitir
candidaturas antes da celebração do contrato de arrendamento.
Assim, é eliminada a renda máxima admitida como fator de
exclusão dos candidatos e é reduzido de seis para três o número de
meses de recibos de vencimento a apresentar em alternativa à
declaração de IRS.
Por outro lado, é invertido o processo de candidatura,
permitindo-se que o jovem comece por se candidatar ao apoio e, só
após receber resposta, procure uma habitação de acordo com o apoio
que vai auferir, entregando posteriormente o contrato ou contrato-
promessa de arrendamento. O sistema de candidatura passa a ter um
ciclo mensal, com seriação dos candidatos em função do rendimento e
do agregado familiar, «garantindo apoio prioritário aos que mais
precisam».
Esta medida entra em vigor a 1 de setembro.

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