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Época Balnear 2020: como vai funcionar? O Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25/05 estabelece o regime excecional e temporário de ocupação e utilização das praias durante a época balnear de 2020,  designadamente, acesso e estacionamento, capacidade potencial de ocupação, zonas de circulação, concessões e apoios de praia, resíduos, atividades no mar, equipamentos, de forma a mitigar [...] Read More

Lei n.º 14/2020 de 9 de maio Alteração à Lei nº1-A/2020, de 19/03

Lei n.º 14/2020 de 9 de maio Alteração à Lei nº1-A/2020, de 19/03 Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários Ficam suspensos até 30 de setembro de 2020: a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; b) A execução de hipoteca sobre imóvel que [...] Read More

Estado de Calamidade: Saiba o que muda

Estado de Calamidade: Saiba o que muda. Até ao próximo dia 17 de maio, o país estará em Estado de Calamidade e foram aprovadas novas medidas para a sua regulamentação, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, [...] Read More

A NOSSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

A NOSSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE Passamos do ESTADO DE EMERGÊNCIA para o ESTADO DE CALAMIDADE, que foi declarado pela Resolução do Conselho de Ministros nº. 33-A/2020, de 30 de Abril findo. Esta nova situação, também com apertadas medidas que visam assegurar a saúde pública, e por isso com justificação e com [...] Read More