Estatuto dos eleitos locais: direitos, deveres e remuneração dos eleitos
Estatuto dos eleitos locais: direitos, deveres e remuneração dos eleitos O Estatuto dos Eleitos Locais previsto na Lei nº 29/87 de 30/06, tendo a sua última actualização na Lei nº 82/2023 de 29/12, define os direitos, deveres e remunerações dos representantes eleitos. As funções de autarca não têm que ser autorizadas dado que o seu [...] Read More
Serviços Essenciais: quando podem ser interrompidos?
Serviços Essenciais: quando podem ser interrompidos? Designam-se por serviços essenciais aqueles que têm influência direta na ação de um cidadão e cuja disponibilidade permanente é indispensável à satisfação das necessidades básicas e até primárias da comunidade em geral. Referimo-nos, assim, a serviços definidos como de interesse geral e que, atenta a sua relevância, a população [...] Read More
Orçamento do Estado 2026: um exercício de estabilidade fiscal e expectativas futuras
Orçamento do Estado 2026: um exercício de estabilidade fiscal e expectativas futuras O Orçamento do Estado para 2026 chegou mais cedo e traz poucas novidades no campo fiscal. Como o Governo já havia antecipado, o documento aposta numa abordagem cautelosa e cirúrgica, deixando as grandes decisões de política fiscal para diplomas avulsos a serem apresentados [...] Read More
Portaria n.º 336/2025/1, de 7 de outubro – IRT Jovem
Portaria n.º 336/2025/1, de 7 de outubro - IRT Jovem Foi publicada no dia 7 de Outubro a Portaria n.º 336/2025/1, de 7 de outubro, através do qual é criada a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados (IRT Jovem). Esta medida visa estabelecer apoios financeiros para jovens com menos de [...] Read More
Cláusula penal: limite e aplicação na prática
Cláusula penal: limite e aplicação na prática No âmbito da autonomia privada e numa lógica de auto-regulação de interesses, as partes dispõem de ampla liberdade negocial, designadamente na determinação das consequências jurídicas do incumprimento. Assim, se por um lado da lei decorrem cláusulas imperativas (que as partes não podem afastar) e supletivas (que as partes [...] Read More
Contratos Empresariais: a complexidade dos contratos internacionais e a evolução dos contratos de distribuição
Contratos Empresariais: a complexidade dos contratos internacionais e a evolução dos contratos de distribuição No atual cenário económico global, os contratos empresariais assumem um papel cada vez mais relevante para garantir a segurança jurídica, a competitividade e a clareza nas relações comerciais. Contratos Internacionais Celebrar um contrato entre empresas de diferentes países exige atenção redobrada: [...] Read More
Atualização de rendas para 2026
Atualização de rendas para 2026 Foi publicado em Diário da República, o Aviso n.º 23174/2025/2, de 19 de setembro, que estabelece o coeficiente de atualização anual das rendas para os diversos tipos de arrendamento (urbano e rural) para o ano civil de 2026, a não ser que as partes tenham acordado outros critérios para atualização da renda. Para [...] Read More
A perda de mandato dos Eleitos Locais
A perda de mandato dos Eleitos Locais As autarquias locais – Municípios e Freguesias – integram a Administração autónoma do Estado, sendo o princípio da autonomia local um dos pilares estruturantes da organização do Estado de Direito Democrático. Nessa medida, os órgãos autárquicos estão sujeitos a um princípio basilar da atividade administrativa pública – o [...] Read More