Viu O Seu Voo Cancelado? Conheça Os Seus Direitos
Viu O Seu Voo Cancelado? Conheça Os Seus Direitos Quantos de nós já não viram um voo cancelado, atrasado, uma perda de ligação ou de bagagem, ou ainda um overbooking? Para quem já experienciou estas situações existem novidades. A partir do dia 30 de junho de 2023, um novo e importante compromisso foi posto em [...] Read More
O Direito Real de Habitação
O Direito Real de Habitação Sabia que, em caso de morte de um cônjuge ou membro da união de facto proprietário da casa de morada da família e do respectivo recheio, o cônjuge ou membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo mínimo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e [...] Read More
Cessação das Leis Covid-19
Cessação das Leis Covid-19 Foi publicada a Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19, tendo sido revogada, designadamente, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelecia medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo [...] Read More
AS DÍVIDAS PRESCREVEM? PRAZOS E CONDIÇÕES
AS DÍVIDAS PRESCREVEM? PRAZOS E CONDIÇÕES A prescrição de dívidas estabelece um prazo máximo para que uma pessoa possa exigir o cumprimento de uma obrigação financeira de outra. Quando uma dívida prescreve, isso significa que o devedor não pode ser legalmente obrigado a pagar a dívida, pois o prazo para exigir o pagamento expirou. O [...] Read More
Programa AVANÇAR: Contratação Sem Termo de Jovens Qualificados
Programa AVANÇAR: Contratação Sem Termo de Jovens Qualificados O programa Avançar, regulado pela Portaria n.º 187/2023, visa o incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados com salário base igual ou superior a 1.330,00€ e pretende atrair e reter o talento dos jovens qualificados, assim como promover a melhoria da qualidade do emprego, incentivando vínculos [...] Read More
Apoio ao Arrendamento: Porta 65+
Apoio ao Arrendamento: Porta 65+ O programa de apoio financeiro Porta 65+ procura garantir o acesso ao arrendamento aos agregados que, independentemente da idade, sofram uma quebra de rendimentos superior a 20%, face aos três meses anteriores ou relativamente ao período homólogo. Podem ainda beneficiar deste apoio as famílias monoparentais, independentemente de terem sofrido quebras [...] Read More
Nova Lei do Tabaco: O Que Muda?
Nova Lei do Tabaco: O Que Muda? A Proposta de Lei do Governo a ser submetida à discussão na Assembleia da República transpõe para o ordenamento jurídico português uma diretiva europeia que equipara os produtos de tabaco aquecido ao tabaco convencional. A proposta aumenta as restrições ao fumo e à venda de produtos de tabaco [...] Read More
Novas Regras de Proteção do Consumidor de Serviços Financeiros
Novas Regras de Proteção do Consumidor de Serviços Financeiros Foi publicada a 29 de maio, em Diário da República, a Lei n.º 24/2023 que aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, através da alteração dos Decretos-Leis 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, [...] Read More