TESTAMENTO VITAL

Testamento Vital Já escrevemos, faz algum tempo, sobre o testamento, e recordamos que prometemos voltar ao tema. E aqui estamos, e neste sintético escrito, para escrevermos algo sobre o testamento vital. Começamos por referir que surgiu com a publicação da Lei 25/2012, de 16 de Julho, dividida em cinco capítulos e desenvolvendo-se em vinte artigos. [...] Read More

O QUE É O SIADAP?

O QUE É O SIADAP? O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, foi estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, e aplica-se ao desempenho dos serviços, respetivos dirigentes e aos trabalhadores da Administração Pública; O SIADAP integra os seguintes subsistemas com diferentes ciclos de avaliação: [...] Read More

Direitos e Obrigações dos Cidadãos Estrangeiros em Relação à Segurança Social

Direitos e Obrigações dos Cidadãos Estrangeiros em Relação à Segurança Social O direito dos cidadãos estrangeiros residentes à participação no sistema da Segurança Social portuguesa está salvaguardado para todos os que trabalhem e residem em Portugal, bem como em relação às suas famílias, estando sujeitos aos mesmos deveres e direitos que os cidadãos nacionais, não [...] Read More

Existe, no Contexto Actual, Apoio Extraordinário às Empresas? Quais?

Existe, no Contexto Actual, Apoio Extraordinário às Empresas? Quais? O contexto geopolítico na Europa motivou a emissão, pela Comissão Europeia, da Comunicação 2022/C 131 I/01, intitulada Quadro temporário de crise relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia. A comunicação prevê medidas para garantir a [...] Read More

Aumento das Rendas

Aumento das Rendas Sabia que, no arrendamento urbano, a rendas podem ser aumentadas todos os anos? Casos há em que o senhorio e o inquilino expressamente previram no contrato a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime. Mas como proceder caso nada tenha sido previsto? Para responder à questão, há duas datas a [...] Read More

Conheça a nova tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência

Conheça a Nova Tramitação do Incidente de Verificação do Passivo e Graduação de Créditos no Processo de Insolvência Publicado no passado dia 25 de agosto o Decreto-Lei n.º 57/2022 concretiza uma das medidas processuais elencadas na componente 18 do Plano de Recuperação e Resiliência apresentado pelo Estado português perante a Comissão Europeia. Sob a designação [...] Read More

Trabalhadores Administrativos – Atualizações Salariais

Trabalhadores Administrativos – Atualizações Salariais A Portaria n.º 218/2022, de 1 de setembro veio proceder à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. Esta Portaria é apenas aplicáveis a empregadores e trabalhadores administrativos que operem em sectores [...] Read More

Estão a Imitar / Copiar a Minha Marca. O Que Posso Fazer?

Estão a Imitar / Copiar a Minha Marca. O Que Posso Fazer? A contrafação e a pirataria representam violação ou infração de direitos exclusivos. Quando falamos em contrafação, imitação ou uso ilegal de marca, a infração atenta contra os sinais distintivos de uma marca, sinal ou logótipo que esteja devidamente registado, e, portanto, legalmente protegido. [...] Read More

A Importância do Estágio na Formação de Acesso à Advocacia

A Importância do Estágio na Formação de Acesso à Advocacia O período de realização do estágio como condição de acesso à profissão de advocacia visa garantir uma formação adequada e direcionada ao exercício da atividade, de modo que a mesma seja desempenhada de forma competente e responsável, mormente, naquilo que concerne às vertentes técnica, cientifica [...] Read More

Aspetos Relevantes do Processo Emergente do Contencioso Eleitoral

Aspetos Relevantes do Processo Emergente do Contencioso Eleitoral Os problemas suscitados por atos eleitorais no interior da Administração Pública (por exemplo, eleições no âmbito de uma Instituição de Ensino Superior) podem ser impugnados através do contencioso eleitoral, uma ação principal urgente e de plena jurisdição, prevista e regulada no artigo 98.º do CPTA. Pela brevidade [...] Read More