A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DAS LEIS PUBLICADAS NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19
A Cessação De Vigência Das Leis Publicadas No Âmbito Da Pandemia Da Doença Covid-19 No passado dia 04 de julho de 2023, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 31/2023, que determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, [...] Read More
Alteração ao Regime das Subempreitadas de Obras Públicas
Alteração ao Regime das Subempreitadas de Obras Públicas O Decreto-lei n.º 54/2023, de 14 de julho, procede à décima terceira alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP), revogando os números 2 e 3 do artigo 383.º, do CCP e alterando, em consequência, a redação do n.º 4 do artigo 385.º, daquele Código. Em concreto, o [...] Read More
Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis
Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis O programa “Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis” no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tem como objetivo o financiamento de medidas que promovam a reabilitação, a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental [...] Read More
Os Riscos Ambientais: Seguros de Responsabilidade Civil e de Perdas Financeiras e de Património
Os Riscos Ambientais: Seguros de Responsabilidade Civil e de Perdas Financeiras e de Património A atualidade social é abastada em desastres ambientais. Não é necessário grande esforço de pesquisa para encontrar descrições de fenómenos naturais, como incêndios, cheias, terramotos, tufões e outras catástrofes com origem humana, que se traduzem em manifestações e da violação ambiental. [...] Read More
Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno O Decreto-Lei nº 53/2023, de 05/07 procedeu à regulamentação de algumas normas da Lei 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação complementar, designadamente, nas matérias da proteção na parentalidade e adopção, doença e trabalhadores-estudantes. Destacamos as seguintes alterações: 1. Protecção na parentalidade O [...] Read More
Novas Regras de Recurso ao STA no Âmbito do Contencioso Tributário
Novas Regras de Recurso ao STA no Âmbito do Contencioso Tributário O artigo 26.º b) do ETAF estabelece agora que compete à Secção de Contencioso Tributário do STA conhecer dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito, mas apenas nos casos em que o valor da [...] Read More
Perdão de Penas e Amnistia de Infrações
Perdão de Penas e Amnistia de Infrações Acabou de ser publicada a Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto que veio perdoar penas e amnistiar infrações, benefícios devidos à vinda de sua Santidade o Papa Francisco, a Portugal, para participar na Jornada Mundial da Juventude. Abrange, ou seja, são perdoadas as sanções penais relativas aos ilícitos [...] Read More
O QUE MOVE A CCM ADVOGADOS
O Que Move a CCM Advogados Todos os dias, que Deus haja, acordamos, despertamos, preparamo-nos e saímos de casa para o nosso destino. Rotina? Obrigação? Dever? Desejo?, Gosto?.. – o que move, se move e com que fim?... O fim, melhor, o objectivo que nós traçamos e o caminho que nós escolhemos é aquele que [...] Read More