Direitos de Personalidade e Redes Sociais
Direitos de Personalidade e Redes Sociais: Limites à Liberdade de Expressão e o Direito ao Bom Nome O anonimato nas redes sociais e a facilidade com que permitem a propagação de juízos de valor e a imputação de factos e condutas a terceiros, suscitam hoje grande preocupação. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão [...] Read More
RCBE: CONFIRMAÇÃO ANUAL
RCBE: CONFIRMAÇÃO ANUAL O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma ferramenta essencial de transparência societária, criada com o objetivo de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo., decorrendo a obrigação de registar os beneficiários efetivos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. Segundo o regime, todas as entidades registadas [...] Read More
Confissão de dívida: quando usar?
Confissão de dívida: quando usar? A confissão de dívida consiste num instrumento em que as partes ajustam o pagamento de uma dívida. Trata-se de uma garantia de pagamento, em que o devedor reconhece e assume o compromisso de pagamento de um determinado valor em dívida perante o credor. Este reconhecimento não cria a obrigação — que [...] Read More
Nova Lei de Estrangeiros: o que muda?
Nova Lei de Estrangeiros: o que muda? A Lei n.º 61/2025, promulgada a 22 de outubro de 2025 e em vigor desde 23 de outubro, introduz uma profunda reformulação do regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, a que comumente chamamos de Lei dos [...] Read More
Estatuto do Trabalhador-Estudante
Estatuto do Trabalhador-Estudante O estatuto de trabalhador-estudante é um regime especial que confere flexibilização do horário de trabalho, facilidades na frequência de aulas e realização de avaliações. Para tal, é necessário estar matriculado num curso oficial reconhecido, desde o ensino básico até ao ensino superior ou formação profissional certificada. Este Estatuto é requerido e deve [...] Read More
Alteração nas datas de Pagamento do IUC
Alteração nas datas de Pagamento do IUC O Governo garantiu que não haverá qualquer aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) para os veículos, seja qual for a data de matrícula, reforçando que o foco das alterações propostas reside exclusivamente no momento e modo de pagamento. A principal mudança em cima da mesa refere-se ao [...] Read More
Dispensa para Amamentação e Aleitação
Dispensa para Amamentação e Aleitação O regime jurídico aplicável à dispensa para amamentação e aleitação encontra-se consagrado no artigo 47.º do Código do Trabalho. A dispensa para amamentação e aleitação constitui uma manifestação concreta da tutela constitucional da maternidade e paternidade (artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa), bem como da proteção da infância e [...] Read More
CLEMENTINO CUNHA ADVOGADOS
CLEMENTINO CUNHA ADVOGADOS Por vicissitudes diversas, mas, sobretudo, por efeitos de casos de doença, não tivemos a oportunidade de realizar a nossa habitual reunião de início de ano jurídico de 2025/2026. Não é hábito para esquecer, visto tratar-se de hábito bom, mas para praticar sempre, pelo que é uma certeza que vamos continuar. E se [...] Read MoreNOVAS VALÊNCIAS
Acabamos de acrescentar ao nosso portfólio de serviços novas áreas de atuação; mais as seguintes valências de extrema importância para o desenvolvimento e bom desempenho das Organizações. Levamos ao conhecimento de Vªs Exªs estas novas valências e estamos disponíveis para prestar-lhes o melhor serviço. Assim, temos agora especialização em contratação pública (Projeto PRR, Portugal 2030 […]
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