Perdão de Penas e Amnistia de Infrações
Perdão de Penas e Amnistia de Infrações Acabou de ser publicada a Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto que veio perdoar penas e amnistiar infrações, benefícios devidos à vinda de sua Santidade o Papa Francisco, a Portugal, para participar na Jornada Mundial da Juventude. Abrange, ou seja, são perdoadas as sanções penais relativas aos ilícitos [...] Read More
O QUE MOVE A CCM ADVOGADOS
O Que Move a CCM Advogados Todos os dias, que Deus haja, acordamos, despertamos, preparamo-nos e saímos de casa para o nosso destino. Rotina? Obrigação? Dever? Desejo?, Gosto?.. – o que move, se move e com que fim?... O fim, melhor, o objectivo que nós traçamos e o caminho que nós escolhemos é aquele que [...] Read More
Ano jurídico de 2022/2023 – A Memória
Ano jurídico de 2022/2023 – A Memória Ontem estávamos aqui a encerrar o ano jurídico de 2021/2022 e a anunciar o novo ano de 2022/2023. Hoje já aqui estamos, no mesmo lugar, a dizer que aquele passou e que se avizinha, celeremente, o ano jurídico de 2023/2024. Como o tempo é efémero! E como o [...] Read More
O Contrato de Mediação Imobiliária: Riscos e Cautelas
O Contrato de Mediação Imobiliária: Riscos e Cautelas O contrato de mediação imobiliária previsto e regulado na Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 102/2017, de 23 de agosto, pode definir-se como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover, de modo imparcial, a aproximação de duas [...] Read More
Viu O Seu Voo Cancelado? Conheça Os Seus Direitos
Viu O Seu Voo Cancelado? Conheça Os Seus Direitos Quantos de nós já não viram um voo cancelado, atrasado, uma perda de ligação ou de bagagem, ou ainda um overbooking? Para quem já experienciou estas situações existem novidades. A partir do dia 30 de junho de 2023, um novo e importante compromisso foi posto em [...] Read More
O Direito Real de Habitação
O Direito Real de Habitação Sabia que, em caso de morte de um cônjuge ou membro da união de facto proprietário da casa de morada da família e do respectivo recheio, o cônjuge ou membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo mínimo de cinco anos, como titular de um direito real de habitação e [...] Read More
Cessação das Leis Covid-19
Cessação das Leis Covid-19 Foi publicada a Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19, tendo sido revogada, designadamente, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelecia medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo [...] Read More
AS DÍVIDAS PRESCREVEM? PRAZOS E CONDIÇÕES
AS DÍVIDAS PRESCREVEM? PRAZOS E CONDIÇÕES A prescrição de dívidas estabelece um prazo máximo para que uma pessoa possa exigir o cumprimento de uma obrigação financeira de outra. Quando uma dívida prescreve, isso significa que o devedor não pode ser legalmente obrigado a pagar a dívida, pois o prazo para exigir o pagamento expirou. O [...] Read More