Nova Lei do Tabaco: O Que Muda?
Nova Lei do Tabaco: O Que Muda? A Proposta de Lei do Governo a ser submetida à discussão na Assembleia da República transpõe para o ordenamento jurídico português uma diretiva europeia que equipara os produtos de tabaco aquecido ao tabaco convencional. A proposta aumenta as restrições ao fumo e à venda de produtos de tabaco [...] Read More
Novas Regras de Proteção do Consumidor de Serviços Financeiros
Novas Regras de Proteção do Consumidor de Serviços Financeiros Foi publicada a 29 de maio, em Diário da República, a Lei n.º 24/2023 que aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, através da alteração dos Decretos-Leis 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, [...] Read More
REGIME DE ARRENDAMENTO PARA SUBARRENDAMENTO
Regime de Arrendamento para Subarrendamento Foi publicado o Dec-lei 38/2023, de 29 de Maio, que veio criar um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldade no acesso à habitação. O Governo justifica aquela medida de reforma estrutural no campo das políticas publicas de habitação, reafirmando a universalidade do direito à habitação, com garantia [...] Read More
Justificação de Faltas ao Trabalho: Autodeclaração de Doença
Justificação de Faltas ao Trabalho: Autodeclaração de Doença A partir de 01/05/2023, os trabalhadores podem justificar as faltas ao trabalho por doença através de uma autodeclaração (além das justificações já existentes no Código do Trabalho como o atestado médico e a declaração de estabelecimento hospitalar ou Centro de Saúde). Esta autodeclaração de doença comprova que [...] Read More
O Novo Regime do PARI (Plano de Ação para Risco de Incumprimento de Crédito)
O Novo Regime do PARI (Plano de Ação para Risco de Incumprimento de Crédito) O Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de Novembro, veio estabelecer medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. Este conjunto de medidas apenas se pode [...] Read More
Lei das Startups
Lei das Startups Comentários à Lei n.º 21/2023, de 25 de maio. A Lei n.º 21/2023 de 25 de maio veio estabelecer o regime aplicável às startups e scaleups. É, assim, definido o conceito legal de cada um destes tipos de pessoas coletivas e, ainda, alterado o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais [...] Read More
Não Paguei o IMI. E Agora?
Não Paguei o IMI. E Agora? O não pagamento atempado do IMI implicará não só a pagamento do montante do imposto devido, como também o pagamento de juros de mora e custos de processamento, segundo consta no artigo 121º do CIMI. Isto é, se no dia em que termina o prazo de pagamento do IMI [...] Read More
Faltas por Falecimento de Familiar
Faltas por Falecimento de Familiar Em caso de falecimento de um familiar próximo, o trabalhador tem direito a licença de nojo, sendo que o número de dias depende da relação de parentesco com o falecido. Assim: Até 20 dias - Por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta, ou seja, filhos [...] Read More