Execução Fiscal: O Que É E Como Funciona
Execução Fiscal: O Que É E Como Funciona Tem dívidas ao Estado? A execução fiscal é a forma do Estado recuperar o dinheiro que não lhe foi pago. Saiba como funciona e o que fazer se for notificado. A execução fiscal resulta de um valor que não foi pago ao Estado, e que pode ser relativo a [...] Read More
Actualização de Prestações Sociais para 2023
Actualização de Prestações Sociais para 2023 A Portaria nº 34/2023, de 25/01 procedeu à actualização de prestações sociais como o abono de família, pré-natal, bonificação por deficiência, do subsídio por assistência de terceira pessoa e do subsídio de funeral. O aumento dos montantes tem em conta a taxa de inflação homóloga verificada em novembro sem [...] Read More
As 10 medidas do Orçamento de Estado que vão mexer no bolso dos Portugueses
As 10 medidas do Orçamento de Estado que vão mexer no bolso dos Portugueses É oficial: o novo Orçamento do Estado 2023 já foi aprovado, e traz várias medidas que vão ter impacto no bolso dos portugueses. Descubra o que mudou. 1 - Novos escalões do IRS O Orçamento do Estado 2023 prevê uma redução [...] Read More
Contribuições de Solidariedade Temporárias Sobre os Setores da Energia e da Distribuição Alimentar
Contribuições de Solidariedade Temporárias Sobre os setores da Energia e da Distribuição Alimentar LEI 24-B/2022, DE 30 DE DEZEMBRO Como já vem sendo hábito, aliás, quanto a nós “mau”, no final de 2022 mais uma vez fomos confrontados com diversos diplomas legais, a que acresce a Lei do Orçamento, Lei 14/2022. Assim, excluindo aquela Lei [...] Read More
A Cobrança de Dívidas em Países da União Europeia
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Linhas Telefónicas para Contacto com o Consumidor – Sou Obrigado a Ter?
Linhas Telefónicas para Contacto com o Consumidor – Sou Obrigado a Ter? As regras a que se encontra sujeita a disponibilização de linhas telefónicas para contacto do consumidor, foram condensadas num único diploma, o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, que veio densificar as diversas normas que o problema convoca. Dever de informação As [...] Read More
Saldos, Promoções e Liquidações: Conheça o Regime Jurídico
Saldos, Promoções e Liquidações: Conheça o Regime Jurídico As práticas comerciais com redução de preço estão reguladas pelo Decreto-Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações, que contém novas regras em vigor desde 28 de maio de 2022. O que mudou? A mudança mais significativa é, certamente, a definição do que pode ser “saldo” ou “promoção”. Nesta [...] Read More
O Acórdão de (Des) Uniformização da Jurisprudência
O Acórdão de (Des) Uniformização da Jurisprudência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022 O Futuro do Investimento em Produtos Bancários com risco associado Foi publicado, em Diário da República, no dia 3 de Novembro de 2022, o acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 8/2022. O referido Acórdão debruçou-se [...] Read More