Plano de Ação para as Migrações - Fim da manifestação de interesse No dia 03 de junho de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, que procede à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. Até àquela data, o regime jurídico em vigor permitia que, através de uma manifestação de [...] Read More