Medidas excecionais de apoio ao preço dos combustíveis – Decreto-Lei n.º 80-A/2026 de 31/03 Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias destinadas a mitigar o impacto da escalada dos preços dos combustíveis, num contexto marcado pela instabilidade geopolítica internacional. [...] Read More
Nova Classificação das Atividades Económicas (CAE Rev.4) A partir de janeiro de 2025, entrará em vigor o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022 e com ela a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Rev.4). Desde a entrada em vigor da NACE Rev. 2, em 1 de [...] Read More
