TRABALHO SUPLEMENTAR Conheça as regras principais
TRABALHO SUPLEMENTAR Conheça as regras principais O que é? Consiste na prestação, excepcional, de trabalho fora do período normal de trabalho diário ou semanal contratualmente estabelecido. Quando pode ser solicitado? -Acréscimos temporários de atividade; -Substituição de trabalhadores ausentes; -Prevenção ou reparação de prejuízos sérios para a empresa ou para terceiros. É obrigatório prestar trabalho suplementar? [...] Read More
“VIA VERDE” PARA A IMIGRAÇÃO
“VIA VERDE” PARA A IMIGRAÇÃO O Governo português lançou o programa “via verde” para a imigração, através da assinatura do “Protocolo de Cooperação Para a Migração Laboral Regulada” com diversas confederações e associações empresariais, que visa facilitar a contratação de cidadãos estrangeiros de países com relações diplomáticas e económicas consolidadas com Portugal e com grande [...] Read More
Faltas ao trabalho e às aulas por endometriose: conheça as alterações
Faltas ao trabalho e às aulas por endometriose: conheça as alterações Foi publicada a Lei n.º 32/2025, de 27/03, que visa promover os direitos das mulheres com endometriose ou com adenomiose, que sofrem de dores graves e incapacitantes durante o período menstrual, através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de [...] Read More
Plano de Avaliação das diferenças remuneratórias: empregadoras notificadas para a sua apresentação
Plano de Avaliação das diferenças remuneratórias: empregadoras notificadas para a sua apresentação A Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, veio estabelecer, para empresas que empreguem 50 ou mais trabalhadores, medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens com vista a incentivar e reforçar essa igualdade remuneratória. No âmbito de uma ação inspectiva [...] Read More
Manifestação de interesse: conheça o novo regime
Manifestação de interesse: conheça o novo regime O Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, terminou com o mecanismo conhecido como Manifestação de Interesse, como forma de regularização da entrada em Portugal. Apenas ficaram salvaguardados daquele regime os pedidos de autorização de residência que se haviam iniciado até àquela data. Porém, foi agora publicada a [...] Read More
Atualização de rendas para 2025
Atualização de rendas para 2025 No dia 18/10/2024, foi publicado o Aviso n.º 23099/2024/2, que estabelece o coeficiente de atualização ordinária das rendas para o ano de 2025. Assim, em 2025, aquele coeficiente será de 1,0216 (2,16%). Pelo que, e exemplificando, para um contrato de arrendamento com uma renda mensal de 500,00€, a renda em [...] Read More
Nova Classificação das Atividades Económicas (CAE Rev.4)
Nova Classificação das Atividades Económicas (CAE Rev.4) A partir de janeiro de 2025, entrará em vigor o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022 e com ela a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Rev.4). Desde a entrada em vigor da NACE Rev. 2, em 1 de [...] Read More
Prestação suplementar para assistência de terceira pessoa em acidente de trabalho
Prestação suplementar para assistência de terceira pessoa em acidente de trabalho O Tribunal Constitucional, por Acórdão publicado em 04/06/2024, proferido no Processo n.º 1164/22, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, na medida em que permite que o limite máximo da prestação [...] Read More