Manifestação de interesse: conheça o novo regime
Manifestação de interesse: conheça o novo regime O Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, terminou com o mecanismo conhecido como Manifestação de Interesse, como forma de regularização da entrada em Portugal. Apenas ficaram salvaguardados daquele regime os pedidos de autorização de residência que se haviam iniciado até àquela data. Porém, foi agora publicada a [...] Read More
Atualização de rendas para 2025
Atualização de rendas para 2025 No dia 18/10/2024, foi publicado o Aviso n.º 23099/2024/2, que estabelece o coeficiente de atualização ordinária das rendas para o ano de 2025. Assim, em 2025, aquele coeficiente será de 1,0216 (2,16%). Pelo que, e exemplificando, para um contrato de arrendamento com uma renda mensal de 500,00€, a renda em [...] Read More
Nova Classificação das Atividades Económicas (CAE Rev.4)
Nova Classificação das Atividades Económicas (CAE Rev.4) A partir de janeiro de 2025, entrará em vigor o Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022 e com ela a nova versão da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE Rev.4). Desde a entrada em vigor da NACE Rev. 2, em 1 de [...] Read More
Prestação suplementar para assistência de terceira pessoa em acidente de trabalho
Prestação suplementar para assistência de terceira pessoa em acidente de trabalho O Tribunal Constitucional, por Acórdão publicado em 04/06/2024, proferido no Processo n.º 1164/22, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, na medida em que permite que o limite máximo da prestação [...] Read More
Nova Ação Inspetiva para verificação do cumprimento de quotas de emprego para pessoas com deficiência
Nova Ação Inspetiva para verificação do cumprimento de quotas de emprego para pessoas com deficiência A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) irá realizar uma ação inspetiva para verificar o cumprimento da Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, a qual estabelece quotas obrigatórias de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de [...] Read More
Plano de Ação para as Migrações – Fim da manifestação de interesse
Plano de Ação para as Migrações - Fim da manifestação de interesse No dia 03 de junho de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, que procede à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse. Até àquela data, o regime jurídico em vigor permitia que, através de uma manifestação de [...] Read More
Alterações à Portaria que regula as condições de trabalho para trabalhadores administrativos
Alterações à Portaria que regula as condições de trabalho para trabalhadores administrativos Foi publicada no dia 02/04/2024, a Portaria nº 128/2024/1, que altera as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica Conforme avançado no Projeto da Portaria, o Governo considerou que face à persistência da inflação e ao seu impacto [...] Read More
Causas de cessação do vínculo de trabalho em funções públicas
Causas de cessação do vínculo de trabalho em funções públicas O vínculo de trabalho em funções públicas tem diferentes causas de cessação, sendo as causas mais comuns as seguintes: Caducidade; Acordo; Extinção por motivos disciplinares; Extinção pelo trabalhador com aviso prévio; Extinção pelo trabalhador com justa causa. A extinção do vínculo por caducidade ocorre, nomeadamente, nos seguintes [...] Read More