AS PRINCIPAIS MEDIDAS DO SIMPLEX URBANÍSTICO O DL nº 10/2024 de 08 de janeiro, resulta da eleição como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários. Este diploma, apresenta-se como uma reforma do regime jurídico do licenciamento urbanístico, que contempla diversas alterações que visam simplificar e [...] Read More