O Novo Regime de Desconfinamento

No passado dia 1 de agosto de 2021, entrou em vigor o Diploma que estabelece o novo regime de desconfinamento e que deixa para trás as regras em função do nível de risco dos concelhos. Assim, passam a existir 3 fases de desconfinamento, aplicáveis a todo o território nacional, em função da percentagem de população com vacinação completa.

1ª FASE (mais de 50% da população com vacinação completa – 1 de Agosto):

É eliminada a limitação à circulação na via pública a partir das 23:00h, terminando, assim, o recolher obrigatório;
Mantêm-se as regras atuais referentes a medidas sanitárias e de saúde pública (designadamente as relativas ao confinamento obrigatório, ao uso de máscaras ou viseiras, ao controlo da temperatura corporal e à realização de testes), bem como as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais;
O teletrabalho passa de obrigatório para recomendado, em todo o território nacional, sempre que as funções em causa o permitam;
Os espetáculos desportivos passam a admitir público, de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde;
Espetáculos culturais passam a ter uma lotação de 66% da respetiva capacidade máxima;
Os estabelecimentos de restauração e similares continuam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio;
Os estabelecimentos de restauração e similares, bem como os equipamentos culturais e desportivos passam a funcionar de acordo com o horário do respetivo licenciamento, com o limite das 02:00h, ficando excluído o acesso ao público para novas admissões a partir da 01:00h (este horário de encerramento também se aplica aos estabelecimentos que estão autorizados a funcionar durante 24 horas por dia, podendo estes reabrir a partir das 08:00h);
Permanecem encerradas as discotecas, os salões de dança/festa, ou outros similares, bem como desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza;
Os bares e outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo podem reabrir (não podendo ter espaços de dança), com sujeição às regras estabelecidas para o setor da restauração e similares e desde que observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela Direção-Geral da Saúde;
Os restaurantes e similares têm um limite máximo de 6 pessoas por mesa, no interior, e 10 pessoas por mesa, em esplanadas;
Os casamentos e batizados só podem ocupar 50% da lotação dos espaços (e até às 02:00h);

Podem ser utilizados os equipamentos de diversão em locais autorizados pelos municípios, mas seguindo as regras da DGS;
É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis;
É, também, proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaço público (exceto esplanadas).

2ª FASE (mais de 70% da população com vacinação completa – data a definir):

- Fim da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos ao ar livre;
- Restaurantes, cafés e pastelarias passam ter limite máximo de oito pessoas por mesa, no interior, e 15 pessoas por mesa, em esplanadas;
- Lojas de cidadão passam a ter atendimento presencial, sem necessidade de marcação prévia;
- Espetáculos culturais em recintos de natureza fixa com 75% de lotação;
- Eventos familiares (nomeadamente casamentos e batizados) passam ater limite máximo de 75% da lotação;
- Transportes públicos sem lotação.

3ª FASE (mais de 85% da população com vacinação completa – data a definir):

- Restaurantes, cafés e pastelarias sem limite máximo de pessoas por mesa, quer no interior quer em esplanadas;
- Estabelecimentos e equipamentos sem limites de lotação;
- Espetáculos culturais sem limites de lotação;
- Eventos familiares (nomeadamente casamentos e batizados) deixam deter limites de lotação;
- Bares e discotecas reabrem atividade habitual mediante apresentação deCertificado Digital COVID da UE ou de um teste com resultado negativo.

Este novo Diploma estabelece, ainda, regras relativas à apresentação do Certificado Digital COVID da EU ou de um teste negativo, para aceder a diversos locais e atividades. No caso desta apresentação ser obrigatória, o acesso aos locais/eventos pode vir a ser impedido.

Ora, a apresentação de Certificado Digital COVID da EU ou de um teste negativo passa a ser obrigatória para:

- Aceder a estabelecimentos de restauração, para refeições no interior, aos sábados, domingos e feriados, bem como às sextas-feiras a partir das 19:00h;
- Participação em aulas de grupo nos ginásios;
- Viagens por via aérea ou marítima;
- Aceder a estabelecimentos turísticos e alojamentos locais;
- Termas e Spas;
- Casinos e bingos;
- Eventos culturais, desportivos ou corporativos para mais de 1000 pessoas(em ambiente aberto) ou 500 pessoas (em ambiente fechado);
- Casamentos e batizados com mais de 10 pessoas.

No entanto, a apresentação do Certificado Digital COVID da EU ou de um teste negativo também pode ser recomendada, de acordo com as normas e orientações da Direção-Geral da Saúde, nas seguintes situações:

- Acesso aos estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, aos estabelecimentos de educação/ensino/formação, aos centros de acolhimento, e aos estabelecimentos prisionais; e
- Aos trabalhadores que desempenham funções em serviços públicos, aos que estão afetos a explorações agrícolas e do setor da construção e aos que prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores.

Relativamente aos testes considerados válidos em matéria de testagem, é aceite:

- A realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas 72 horas anteriores à sua apresentação;
- A realização de teste rápido de antigénio (TRAg), verificado por entidade certificada, nas 48 horas anteriores à sua apresentação;
- A realização de teste rápido de antigénio (TRAg), na modalidade de autoteste, nas 24 horas anteriores à sua apresentação, na presença de um profissional de saúde ou da área farmacêutica que certifique a realização do mesmo e o respetivo resultado;
- A realização de teste rápido de antigénio (TRAg), na modalidade de autoteste, no momento, à porta do estabelecimento ou do espaço cuja frequência se pretende, com a supervisão dos responsáveis pelos mesmos.

Nota: Os menores de 12 anos estão dispensados da obrigação de se sujeitarem aos testes de despistagem da infeção por COVID-19.

Por fim, ressalvamos que o incumprimento das regras relativas aos estabelecimentos comerciais, de restauração e similares, turísticos ou de alojamento local e, ainda, às instalações, estabelecimentos e equipamentos diversos, bem como o incumprimento das regras referentes aos seus respetivos horários dá origem a cominação e participação por crime de desobediência.