Direito Europeu e da Concorrência

O direito nacional é hoje uma realidade que tem de ser lida e interpretada à luz do direito da União Europeia.

Com a adoção de inúmeros atos jurídicos de carácter vinculativo ou de mera orientação, a União Europeia é hoje a fonte mais relevante dos direitos nacionas dos países que a integram.

As suas regras vinculativas prevalecem sobre as regras nacionais contrárias (princípio do primado) e, em largo número de situações, podem ser diretamente invocadas, perante a administração e os tribunais nacionais, pelos indivíduos e empresas, para defesa dos seus direitos (princípio do efeito direto), de que é exemplo recente o Regulamento Geral de Protecção de Dados, com impacto directo na vida de todas as Organizações.

A CCM Advogados tem um conhecimento e experiência sem paralelo no mercado português a respeito da interpretação e aplicação do conjunto de princípios e regras que formam o direito da União Europeia.

A área de Direito Europeu e da Concorrência da CCM Advogados presta aos seus clientes, entre outros, os seguintes serviços:

  • Direito da União Europeia;
  • Auxílios de Estado;
  • Fundos Estruturais;
  • Consumo;
  • Contencioso Comunitário.