Obrigação da Limpeza de Terrenos em Portugal

Ser Proprietário de um terreno em Portugal acarreta responsabilidades. Todos os anos, antes do verão, os proprietários enfrentam o mesmo desafio: limpar o mato. E não se trata apenas de estética ou boa vizinhança.

A lei é clara e as sanções são reais.

Obrigações legais: o que deve ser limpo e até quando?

Segundo a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 124/2006), os proprietários são obrigados a limpar os terrenos até 31 de maio (prazo prorrogado pelo Governo em 2025).

A área a limpar inclui uma faixa de 50 metros em redor das habitações e 100 metros nas áreas florestais, de forma a criar uma zona de proteção contra incêndios.

Esta obrigação aplica-se a:

• Terrenos rústicos junto a povoações;
• Áreas em redor de edifícios isolados; e
• Parcelas próximas de estradas e caminhos florestais.

E se não limpar o seu terreno?

Ignorar esta obrigação pode sair caro. Caso a limpeza não seja feita, os municípios podem intervir, limpar o terreno e cobrar o custo ao dono, acrescido de uma coima que pode ir até 5.000€ para particulares e 60.000€ para empresas.

Como denunciar terrenos por limpar?

Qualquer cidadão pode alertar as autoridades locais ou recorrer à plataforma Participa.pt para denunciar terrenos em incumprimento. As denúncias são analisadas pela GNR ou pelos municípios.