Governo avança com pacote fiscal para a habitação
O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o diploma do Governo que aprova um conjunto de medidas de desagravamento fiscal destinadas a estimular a oferta de habitação em Portugal.
O diploma concretiza a autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, e integra um pacote fiscal que visa incentivar a construção, o arrendamento habitacional e o aumento da oferta de imóveis no mercado.
Entre as principais medidas aprovadas destacam-se:
- Redução do IVA na construção e reabilitação para 6%
A taxa reduzida de IVA passa a aplicar-se às empreitadas de construção ou reabilitação destinadas a habitação própria e permanente ou ao arrendamento habitacional. A medida abrange imóveis até cerca de 660 mil euros e contratos com rendas moderadas entre 400€ e 2.300€. O benefício aplica-se a obras cujo licenciamento tenha sido iniciado entre 23 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029. - Benefícios fiscais para o arrendamento
Em sede de IRS, a taxa aplicável aos rendimentos prediais baixa de 25% para 10%, desde que as rendas não ultrapassem os 2.300€ mensais. Em IRC, apenas 50% das receitas provenientes deste tipo de arrendamento passam a ser tributadas. - Aumento da dedução de rendas no IRS
O limite máximo da dedução à coleta relativa às rendas suportadas pelos arrendatários aumenta para 1.000€. - Isenção de IMT em determinadas aquisições
Fica prevista a isenção de IMT na primeira aquisição de habitação própria e permanente de imóveis de custos controlados. - Agravamento do IMT para não residentes
O diploma prevê ainda uma taxa fixa de 7,5% de IMT aplicável à aquisição de imóveis por estrangeiros não residentes em Portugal, com exclusão de residentes, emigrantes portugueses e aquisições destinadas ao arrendamento habitacional. - Isenção de mais-valias
Passa a existir isenção de tributação sobre mais-valias imobiliárias quando o valor da venda seja reinvestido em imóveis destinados ao arrendamento por um período mínimo de três anos e com rendas moderadas.
Paralelamente, encontra-se ainda em discussão na Assembleia da República uma proposta legislativa destinada à criação de um mecanismo célere de resolução de heranças indivisas, com o objetivo de facilitar a colocação de imóveis no mercado habitacional.
Estas medidas representam uma alteração relevante no enquadramento fiscal do setor imobiliário e poderão ter impacto significativo para promotores imobiliários, investidores, senhorios e arrendatários.
