ACT intensifica recurso à notificação por edital nos processos contraordenacionais laborais A ACT passou a utilizar, desde 29/01/2026, com maior regularidade a notificação por edital nos processos de contraordenação laboral sempre que não consiga concretizar a notificação por via postal registada ou através de meios eletrónicos, o que faz através do seu portal electrónico, nos [...] Read More
