Serviços Essenciais: quando podem ser interrompidos? Designam-se por serviços essenciais aqueles que têm influência direta na ação de um cidadão e cuja disponibilidade permanente é indispensável à satisfação das necessidades básicas e até primárias da comunidade em geral. Referimo-nos, assim, a serviços definidos como de interesse geral e que, atenta a sua relevância, a população [...] Read More
