Alterações ao regime do Beneficiário Efetivo O Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27/10, transpõe a Directiva (UE) 2024/1640, que alterou o diploma original, a Directiva (EU) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho. A revisão das normas comunitárias surge na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, devido a vários processos (apensos C-37/20 [...] Read More
A Responsabilidade Jurídica das Empresas na Sustentabilidade As empresas não se excecionam de fazer parte daqueles a quem se exige mudança para se desenvolverem a sustentabilidade de modo a que no futuro ainda se tenha um planeta onde se possa habitar. Todavia, ao contrário do que sucedia com os Estado-membros, que se viam obrigados a [...] Read More
