RCBE: CONFIRMAÇÃO ANUAL

RCBE: CONFIRMAÇÃO ANUAL O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma ferramenta essencial de transparência societária, criada com o objetivo de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo., decorrendo a obrigação de registar os beneficiários efetivos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. Segundo o regime, todas as entidades registadas [...] Read More

Alterações ao regime do Beneficiário Efetivo

Alterações ao regime do Beneficiário Efetivo O Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27/10, transpõe a Directiva (UE) 2024/1640, que alterou o diploma original, a Directiva (EU) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho. A revisão das normas comunitárias surge na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, devido a vários processos (apensos C-37/20 [...] Read More

Contratos Empresariais: a complexidade dos contratos internacionais e a evolução dos contratos de distribuição

Contratos Empresariais: a complexidade dos contratos internacionais e a evolução dos contratos de distribuição No atual cenário económico global, os contratos empresariais assumem um papel cada vez mais relevante para garantir a segurança jurídica, a competitividade e a clareza nas relações comerciais. Contratos Internacionais Celebrar um contrato entre empresas de diferentes países exige atenção redobrada: [...] Read More