Centros de Informação Autárquica ao Consumidor: como funcionam? Os bens e serviços destinados ao consumo devem satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos previamente estabelecidos. Seguramente muitos cidadãos já tiveram conhecimento de uma situação em que alguém adquiriu um determinado produto/serviço e que este apresentou problemas ou alguém que fez uma [...] Read More
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA Talvez a forma mais adequada de abordagem ao regime do preço anormalmente baixo no regime atual da contratação pública, seja observando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11-B/2017, de 31/8 ao artigo 71.º do Código dos Contratos Públicos CCP). O maior destaque que se terá de dar a essas [...] Read More
