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A perda de mandato dos Eleitos Locais As autarquias locais – Municípios e Freguesias – integram a Administração autónoma do Estado, sendo o princípio da autonomia local um dos pilares estruturantes da organização do Estado de Direito Democrático. Nessa medida, os órgãos autárquicos estão sujeitos a um princípio basilar da atividade administrativa pública – o [...] Read More

A Reposição das Freguesias pela Lei nº 25-A/2024, de 13 de março: Aspetos Patrimoniais e Outros Impactos

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Centros de Informação Autárquica ao Consumidor: como funcionam? Os bens e serviços destinados ao consumo devem satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos previamente estabelecidos. Seguramente muitos cidadãos já tiveram conhecimento de uma situação em que alguém adquiriu um determinado produto/serviço e que este apresentou problemas ou alguém que fez uma [...] Read More