Lei das Startups

Lei das Startups Comentários à Lei n.º 21/2023, de 25 de maio. A Lei n.º 21/2023 de 25 de maio veio estabelecer o regime aplicável às startups e scaleups. É, assim, definido o conceito legal de cada um destes tipos de pessoas coletivas e, ainda, alterado o Código do IRS, o Estatuto dos Benefícios Fiscais [...] Read More

Não Paguei o IMI. E Agora?

Não Paguei o IMI. E Agora? O não pagamento atempado do IMI implicará não só a pagamento do montante do imposto devido, como também o pagamento de juros de mora e custos de processamento, segundo consta no artigo 121º do CIMI. Isto é, se no dia em que termina o prazo de pagamento do IMI [...] Read More

Faltas por Falecimento de Familiar

Faltas por Falecimento de Familiar Em caso de falecimento de um familiar próximo, o trabalhador tem direito a licença de nojo, sendo que o número de dias depende da relação de parentesco com o falecido. Assim: Até 20 dias - Por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta, ou seja, filhos [...] Read More

Da Agenda do Trabalho Digno

Da Agenda do Trabalho Digno --- A CCM Advogados, Clementino Cunha  e Associados – Sociedade de Advogados, em parceria  com Associação  Empresarial  de Fafe, Cabeceiras e Celorico de Basto, bem como da Associação Empresarial  de Braga, realizou em 09  e 16 de Maio  de 2023 Workshops subordinados ao tema “Agenda do Trabalho Digno”. Com as [...] Read More

Morte Medicamente Assistida

Morte Medicamente Assistida Depois de muita discussão, útil, e nem tanto, foi publicada a lei 22/2023, de 25 de Maio, denominada de “morte medicamente assistida”, ou para muitos “eutanásia”. Aquela Lei, está organizada em seis capítulos,  estende-se por 34º artigos, em 13 páginas, que iremos sintetizar, dando uma visão simples, concreta e precisa; Começamos pelo [...] Read More

Ruídos dos Animais dos Vizinhos: O Que Diz a Lei

Ruídos dos Animais dos Vizinhos: O Que Diz a Lei A produção de ruído é inerente à vida em sociedade. Como tal, do ponto de vista legal, nem todos os ruídos são relevantes. O Regulamento Geral do Ruído define “ruído de vizinhança” como todo o som associado ao uso habitacional e às actividades que lhe [...] Read More

Da Agenda do Trabalho Digno

Da Agenda do Trabalho Digno A CCM Advogados, em parceria com a Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras e Celorico de Basto, realizou no dia 9 de Maio corrente um workshop subordinado àquele tema da “Agenda do Trabalho Digno”. Com o salão da Associação repleto de participantes e com as oradoras, Dra. Ana Cunha e Dra. [...] Read More

Workshop “Agenda do Trabalho Digno: Alterações à Legislação Laboral” AEB

Workshop “Agenda do Trabalho Digno: Alterações à Legislação Laboral" Este workshop irá ajudá-lo a compreender quais são as novas alterações à legislação laboral: Licenças, faltas e trabalhador-cuidador Trabalho em plataformas digitais Deveres de informação e período experimental Contratação a termo e trabalho temporário Teletrabalho e trabalho suplementar Despedimentos e renúncia a créditos laborais Código dos [...] Read More

Como Pagar Menos IMI? Sabia Que Pode Poupar Se Pedir A Reavaliação Do Seu Imóvel?

Como Pagar Menos IMI? Sabia Que Pode Poupar Se Pedir A Reavaliação Do Seu Imóvel? A menos que goze de isenção, qualquer proprietário de um imóvel ou terreno tem de pagar obrigatoriamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Pedir a reavaliação do imóvel à Autoridade Tributária é, em determinadas situações, uma forma de, no futuro, [...] Read More

Workshop “Agenda do Trabalho Digno: Alterações à Legislação Laboral”

Workshop “Agenda do Trabalho Digno: Alterações à Legislação Laboral" Este workshop irá ajudá-lo a compreender quais são as novas alterações à legislação laboral: Licenças, faltas e trabalhador-cuidador Trabalho em plataformas digitais Deveres de informação e período experimental Contratação a termo e trabalho temporário Teletrabalho e trabalho suplementar Despedimentos e renúncia a créditos laborais Código dos [...] Read More