Os Direitos do Trabalhador e as Obrigações das Empresas no Contexto Covid-19
Os Direitos do Trabalhador e as Obrigações das Empresas no Contexto Covid-19 Para fazer face aos efeitos da pandemia de Covid-19, nas áreas do trabalho e da proteção social, várias têm sido as medidas e apoios criados pelo Governo para reforçar os direitos dos trabalhadores e, consequentemente, as obrigações que recaem sobre as empresas. Por [...] Read More
A Pandemia, Confinamento e Filhos de Pais Separados
A Pandemia, Confinamento e Filhos de Pais Separados O dever de confinamento e as restrições à liberdade de circulação na via pública – que acabaram por ficar a coberto dos decretos do estado de emergência, das resoluções da Assembleia da República que autorizaram os decretos do Presidente da República, e pelos decretos do Conselho de [...] Read More
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas Lei 75/2020 de 27/11
Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas Lei 75/2020 de 27/11 Foi publicada a Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro (a “Lei 75/2020”), que vem introduzir o processo extraordinário de viabilização de empresas na sequência do presente contexto relacionado com a COVID-19, através da estipulação das seguintes medidas: Estabelece um regime excecional e temporário de [...] Read More
Conflito entre Seguradoras e Segurados, sua resolução, em contexto da COVID-19
Conflito entre Seguradoras e Segurados, sua resolução, em contexto da COVID-19 A relação entre as empresas que vendem contratos de seguro e os tomadores de seguros, segurados e beneficiários é potencialmente conflituosa. O contrato de seguro surge de uma relação comercial estabelecida entre a empresa que comercializa o seguro e o tomador de seguro, mediada [...] Read More
A Resposta dos Serviços da Administração Pública aos Cidadãos, no Contexto Covid-19
A Resposta dos Serviços da Administração Pública aos Cidadãos, no Contexto Covid-19. A pandemia – Covid 19, até meados do ano de 2020, praticamente paralisou o país, pois, os serviços públicos focaram-se nas urgências e muitas coisas ficaram por fazer, sendo o adiamento e a espera pela prática dos actos, a tónica dominante, adensando as [...] Read More
Portugal renova Estado de Emergência por mais 15 dias. Conheça as restrições.
Portugal renova Estado de Emergência por mais 15 dias. Conheça as restrições. Foi publicado, em 20 de novembro corrente, o Decreto do Presidente da República nº 59/2020, que renovou a declaração do Estado de Emergência, fundamentando-se na situação de calamidade pública, por um período de 15 dias, com início às zero horas do dia 24 [...] Read More
Os Incentivos Proporcionados pelo Estado às Empresas, no Contexto Covid-19
Os Incentivos Proporcionados pelo Estado às Empresas, no Contexto Covid-19 Nos últimos meses, têm sido anunciadas, pelo governo português, diversas medidas, excecionais e temporárias, relativas ao impacto na economia da epidemia do Coronavírus - COVID 19. Tais medidas visam, essencialmente, a atribuição de apoios de caráter extraordinário, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto [...] Read More
Os Contratos de Arrendamento e suas Vicissitudes para os Senhorios e Arrendatários em Contexto Covid-19
Os Contratos de Arrendamento e suas Vicissitudes para os Senhorios e Arrendatários em Contexto Covid-19 I. No actual contexto legislativo de excepção, por decorrência da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, os senhorios são confrontados com a suspensão das acções de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa [...] Read More