Autorização de residência CPLP para menores de idade
Autorização de residência CPLP para menores de idade A Autorização de Residência para cidadãos da CPLP é um título concedido por Portugal a nacionais dos países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que lhes permite residir legalmente em território português por um determinado período, com acesso a direitos e deveres semelhantes aos de [...] Read More
Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro: conheça as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro: conheça as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional A Lei n.º9/2025, de 13 de fevereiro altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território [...] Read More
Venda de bens imóveis de menor
Venda de bens imóveis de menor A venda de bens imóveis de um menor de 18 anos não é tão simples quanto possa pensar. O nosso ordenamento jurídico tem como princípio fundamental a salvaguarda do superior interesse do menor, ou seja, no que toca à venda de bens de um menor, podemos afirmar que a [...] Read More
Cumprimento coercivo das obrigações de alimentos
Cumprimento coercivo das obrigações de alimentos A obrigação de alimentos vem definida, em termos gerais, no art.º 2003.º do Código Civil, que nos diz: “1. Por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário. 2. Os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor. [...] Read More