PREÇO ANORMALMENTE BAIXO NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA Talvez a forma mais adequada de abordagem ao regime do preço anormalmente baixo no regime atual da contratação pública, seja observando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 11-B/2017, de 31/8 ao artigo 71.º do Código dos Contratos Públicos CCP). O maior destaque que se terá de dar a essas [...] Read More
AS PRINCIPAIS MEDIDAS DO SIMPLEX URBANÍSTICO O DL nº 10/2024 de 08 de janeiro, resulta da eleição como prioridade a simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos desnecessários. Este diploma, apresenta-se como uma reforma do regime jurídico do licenciamento urbanístico, que contempla diversas alterações que visam simplificar e [...] Read More
