A Reposição das Freguesias pela Lei nº 25-A/2024, de 13 de março: Aspetos Patrimoniais e Outros Impactos

A Reposição das Freguesias pela Lei nº 25-A/2024, de 13 de março: Aspetos Patrimoniais e Outros Impactos Atualmente, nem a Constituição da República Portuguesa nem os diplomas legais aplicáveis às Autarquias Locais nos dão uma definição de freguesia, ao contrário do que acontecia com a primeira Lei das Autarquias Locais de 1977 (Lei nº 79/77, [...] Read More

A proteção penal do consumidor

A proteção penal do consumidor A lei define o consumidor como a pessoa que compra para proveito próprio, ou seja, que adquire algum bem ou serviço a um profissional simplesmente para uso ou proveito pessoal – artigo 2º da Lei nº 24/96, de 31 de Julho, denominada Lei de Defesa do Consumidor.  Desta forma, o [...] Read More

Centros de Informação Autárquica ao Consumidor: como funcionam?

Centros de Informação Autárquica ao Consumidor: como funcionam? Os bens e serviços destinados ao consumo devem satisfazer os fins a que se destinam e produzir os efeitos previamente estabelecidos. Seguramente muitos cidadãos já tiveram conhecimento de uma situação em que alguém adquiriu um determinado produto/serviço e que este apresentou problemas ou alguém que fez uma [...] Read More

A comunicabilidade de dívidas na execução

A comunicabilidade de dívidas na execução O processo de execução visa a cobrança coerciva de uma dívida e coloca em litígio duas partes distintas: de um lado, a pessoa que figura no título como credor e move a ação e em situação oposta a pessoa que figura no título como devedor – artigo 53º, nº [...] Read More