O arrendatário pode sair antes do prazo?
O arrendatário pode sair antes do prazo? No nosso sistema jurídico vigora o princípio “pacta sunt servanda”, de acordo com o qual os contratos devem ser pontualmente cumpridos e só podem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na Lei (art.º 406.º do Código Civil). Um dos requisitos essenciais do [...] Read More
Compra de imóvel em planta: riscos
Compra de imóvel em planta: riscos O mercado imobiliário em Portugal regista uma crise no acesso à habitação, pois é significativo o desequilíbrio entre a oferta e a procura de habitação, uma vez que o número de casas disponíveis é largamente inferior às necessidades das famílias, gerando um desfasamento e subidas galopantes nos preços. Ante [...] Read More
Governo avança com pacote fiscal para a habitação
Governo avança com pacote fiscal para a habitação O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o diploma do Governo que aprova um conjunto de medidas de desagravamento fiscal destinadas a estimular a oferta de habitação em Portugal. O diploma concretiza a autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, e integra [...] Read More
O Decreto-Lei nº 87/2026, de 15 de abril: Alterações ao Regime de Representação Gráfica Georreferenciada – BUPi
O Decreto-Lei nº 87/2026, de 15 de abril: Alterações ao Regime de Representação Gráfica Georreferenciada – BUPi No dia 16 de abril do corrente ano entrou em vigor o Decreto-Lei nº 87/2026, de 15 de abril, diploma que altera significativamente o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificada e do Balcão Único do Prédio [...] Read More
Transparência salarial e igualdade retributiva: a nova Diretiva da UE a partir de 2026
Transparência salarial e igualdade retributiva: a nova Diretiva da UE a partir de 2026 A partir de 7 de junho de 2026, Portugal terá de transpor para o seu ordenamento jurídico a Diretiva (UE) 2023/970, sobre transparência salarial e igualdade retributiva entre mulheres e homens. Esta nova norma europeia não se limita a reforçar o [...] Read More
O Estado Português pode ficar com o seu terreno?
O Estado Português pode ficar com o seu terreno? O direito de propriedade privada encontra-se expressamente consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP). Este direito garante aos cidadãos a possibilidade de possuir, usar e dispor dos seus bens, constituindo direito que goza de especial proteção. Todavia, não se trata de um direito absoluto. Em determinadas [...] Read More
Tribunal Constitucional impede cobrança de taxa de justiça a cidadãos com rendimento inferior ao salário mínimo
Tribunal Constitucional impede cobrança de taxa de justiça a cidadãos com rendimento inferior ao salário mínimo O Tribunal Constitucional veio recentemente reforçar o direito fundamental de acesso à justiça, ao declarar inconstitucional a cobrança de taxa de justiça sempre que o seu pagamento deixe o cidadão com um rendimento disponível inferior ao salário mínimo nacional. [...] Read More
DIREITOS DOS AVÓS: QUANDO PODEM INTERVIR
DIREITOS DOS AVÓS: QUANDO PODEM INTERVIR O direito da família, naquilo que regula as relações com os menores, está positivado na lei, não no sentido de definir os direitos dos pais, irmãos e avós, mas no sentido de estabelecer as responsabilidades dos maiores, sob o título legal de “Responsabilidades Parentais”. Neste sentido, também o convívio [...] Read More