O Passaporte Digital do Produto (DPP)
O Passaporte Digital do Produto (DPP) A implementação progressiva do Passaporte Digital do Produto (Digital Product Passport – DPP) resulta do Regulamento (UE) 2024/1781 e está a redefinir de forma estrutural as regras de acesso ao mercado europeu. A sustentabilidade deixa de ser um fator meramente reputacional ou comunicacional e passa a constituir uma condição [...] Read More
Alojamento Local: O Provedor do AL e os Condóminos
Alojamento Local: O Provedor do AL e os Condóminos O crescimento dos estabelecimentos destinados a Alojamento Local (doravante AL), sobretudo nas áreas urbanas, trouxe novas dinâmicas à vida das pessoas, essencialmente àquelas que vivem em prédios constituídos em propriedade horizontal. Se por um lado a atividade de AL contribuiu para a revitalização de edifícios, por [...] Read More
NOVAS REGRAS DO IUC PARA 2027: SAIBA COMO E QUANTO VAI PAGAR
NOVAS REGRAS DO IUC PARA 2027: SAIBA COMO E QUANTO VAI PAGAR O Imposto Único de Circulação (IUC) vai deixar de ser pago no mês da matrícula e passa a ter um prazo de pagamento único anual, em abril. Mas só a partir de 2027, de acordo com uma proposta de lei aprovada em Conselho [...] Read More
Alterações ao Código dos Regimes Contributivos
Alterações ao Código dos Regimes Contributivos Foram publicados o Decreto-Lei n.º 127/2025, a Portaria n.º 445/2025/1 e o Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 09/12, que introduziram alterações ao Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social no âmbito da Simplificação do Ciclo Contributivo e que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2026. As alterações [...] Read More
IA e Responsabilidade Civil
IA e Responsabilidade Civil A inteligência artificial (IA) é hoje uma realidade incontornável. O Parlamento Europeu define-a como a capacidade que uma máquina tem para produzir competências semelhantes às humanas como é o caso do raciocínio, planeamento, aprendizagem e criatividade. Para que como tal possa ser classificada, uma IA deve reunir duas capacidades fundamentais: autonomia [...] Read More
A digitalização na Administração Pública
A digitalização na Administração Pública Com o propósito de tornar a Administração Pública mais eficiente, transparente e próxima do cidadão, tem existido ao longo dos últimos anos um investimento do Estado, a nível central e local, na digitalização que tem vindo a transformar os serviços públicos. Caminhamos para um mundo cada vez mais digital e [...] Read More
Inteligência Artificial e Direito: desafios e responsabilidades na era da regulação europeia
Inteligência Artificial e Direito: desafios e responsabilidades na era da regulação europeia A Inteligência Artificial deixou de ser uma realidade futura para se afirmar como uma ferramenta presente no quotidiano das empresas, da Administração Pública e dos profissionais liberais. Da automação de processos à análise preditiva, o seu impacto é profundo — e inevitavelmente jurídico. [...] Read More
A proibição do uso da burca em espaços públicos
A proibição do uso da burca em espaços públicos Ainda não está consolidada em Lei, mas a proibição do uso de vestimentas que “tapem o rosto” em espaços públicos já é uma realidade que se fará notar em Portugal nos próximos tempos e que será tema de discussão caso entre em vigor. Recentemente, o Parlamento [...] Read More